--- title: "O que são as primeiras declarações e o que elas contêm" description: "As primeiras declarações listam bens, dívidas e herdeiros no início do inventário e abrem prazo de impugnação. Saiba o que o inventariante deve informar." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/primeiras-declaracoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ea412cde99be91cc632041d93893b5c28c986a154aa0c5829a0e0bf6d21b94df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 620" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa o prazo de vinte dias para o inventariante prestar as primeiras declarações e o conteúdo do termo circunstanciado." - name: "Código de Processo Civil, art. 626" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art626" verified_at: "2026-07-11" claim: "Determina a citação dos herdeiros e interessados com cópia das primeiras declarações, abrindo a oportunidade de impugnação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que são as primeiras declarações e o que elas contêm Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de aberto o inventário e nomeado o inventariante, o processo ganha sua primeira peça de conteúdo: as primeiras declarações. É o documento em que o inventariante desenha o espólio — quem herda, o que compõe o patrimônio e quais dívidas existem. A partir dele, todo o resto do inventário se organiza. Este verbete explica o que essa peça precisa conter e por que ela é o momento de conferir se algo ficou de fora. ## O prazo de vinte dias e o termo do art. 620 do CPC O [art. 620](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que, dentro de vinte dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavra termo circunstanciado assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo próprio inventariante. Não é um resumo informal: é um ato processual solene, que passa a valer como o retrato oficial do espólio naquele momento. O prazo é curto de propósito, para que o processo não fique parado logo no início esperando a descrição dos bens. ## O que precisa constar: herdeiros, bens e dívidas O termo deve identificar o autor da herança e a data do falecimento, qualificar o cônjuge ou companheiro e os herdeiros, e relacionar os bens do espólio — imóveis, veículos, contas, participações societárias — com a descrição que permita individualizá-los. Também entram as dívidas conhecidas e os eventuais bens em poder de terceiros. É dessa relação que sairão a avaliação, o cálculo do imposto e, ao final, a partilha. Um bem esquecido aqui gera retrabalho e pode exigir sobrepartilha depois. ## O prazo de impugnação: por que o herdeiro citado deve conferir Feitas as primeiras declarações, o art. 626 manda citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, com cópia dessa peça, e intimar a Fazenda, o Ministério Público quando houver incapaz e o testamenteiro. A citação vem acompanhada da cópia justamente para que cada interessado possa examinar e impugnar o que discordar. Se você foi citado e percebe que faltou um bem, que um herdeiro não foi incluído ou que uma dívida é indevida, este é o momento de se manifestar. Deixar passar a fase sem conferir dificulta correções posteriores. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 620](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de vinte dias para o inventariante prestar as primeiras declarações e o conteúdo do termo circunstanciado. - [Código de Processo Civil, art. 626](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art626) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina a citação dos herdeiros e interessados com cópia das primeiras declarações, abrindo a oportunidade de impugnação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventariante sonegou bens: perda do bem e remoção do cargo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-sonegou-bens/index.md) - [Imposto sobre aluguel recebido pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/index.md) - [Credor do falecido: como habilitar a dívida no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/credor-habilitacao-inventario/index.md) - [Imposto na venda de imóvel pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/index.md) - [Partilha litigiosa: como o juiz divide quando não há acordo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-nao-concorda-partilha/index.md) - [Art. 1.700 do CC: alimentos e os herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) - [Torna e reposição: um herdeiro fica com o imóvel e paga o resto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-torna-reposicao-desigual/index.md) - [Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-qual-cartorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/primeiras-declaracoes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 620** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620` - [Tema 578 do STJ: Parte executada, ainda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-578/index.md) - [Tema 769 do STJ: Necessidade de esgotamento das diligências](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-769/index.md) - [Termo de compromisso do inventariante: prazos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-compromisso-prazo-declaracoes/index.md) - [Monte-mor e herança líquida: as contas do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/monte-mor-heranca-liquida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que são as primeiras declarações e o que elas contêm. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/primeiras-declaracoes/ Versão do conteúdo: sha256:ea412cde99be91cc632041d93893b5c28c986a154aa0c5829a0e0bf6d21b94df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-primeiras-declaracoes", "type": "webpage", "title": "O que são as primeiras declarações e o que elas contêm", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/primeiras-declaracoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea412cde99be91cc632041d93893b5c28c986a154aa0c5829a0e0bf6d21b94df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: