--- title: "Quem tem legitimidade para requerer a abertura do inventário" description: "Veja quem pode dar entrada no inventário: quem administra o espólio tem o dever, mas cônjuge, herdeiro, credor e até o Ministério Público também podem." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/quem-pode-abrir-inventario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a96f78ce8873b981d6768c2c35360e6ba7c9c08940377842e05974a8ff8a09dd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 615" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art615" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atribui o requerimento do inventário a quem está na posse e administração do espólio, instruído com a certidão de óbito." - name: "Código de Processo Civil, art. 616" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art616" verified_at: "2026-07-11" claim: "Enumera os legitimados concorrentes para requerer o inventário, do cônjuge e do herdeiro ao credor e ao Ministério Público." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem legitimidade para requerer a abertura do inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dúvida comum aparece logo depois do falecimento: quem, afinal, dá entrada no inventário? A resposta não se limita ao herdeiro mais próximo. A lei distribui essa iniciativa entre várias pessoas, e entender essa lista evita que a herança fique parada porque "ninguém sabia que podia". O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) separa duas coisas: quem tem o dever de requerer e quem tem a legitimidade concorrente para fazê-lo. ## O dever de quem está na posse do espólio (art. 615) O [art. 615](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art615) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atribui o requerimento do inventário e da partilha a quem estiver na posse e na administração do espólio, dentro do prazo do art. 611. Normalmente é o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro que morava com o falecido e ficou cuidando dos bens. A petição deve vir instruída com a certidão de óbito do autor da herança. Para essa pessoa, abrir o inventário não é apenas um direito: é um encargo, porque ela detém e administra bens que pertencem a todos os herdeiros. ## A legitimidade concorrente do art. 616 do CPC Nem só quem administra pode agir. O art. 616 lista quem tem legitimidade concorrente para requerer o inventário: o cônjuge ou companheiro sobrevivente; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do próprio autor da herança; o Ministério Público, quando houver herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse; e o administrador judicial da falência de algum desses. É uma lista ampla. Ela existe justamente para que a inércia de um não trave o direito dos demais — qualquer legitimado pode tomar a iniciativa. ## Por que até um credor ou o Ministério Público podem começar Chama atenção que a lei admita o credor e o Ministério Público na lista. O credor tem interesse porque só o inventário organiza o pagamento das dívidas do falecido; deixá-lo iniciar impede que a herança seja partilhada sem quitar quem tem a receber. Já o Ministério Público entra quando há herdeiro incapaz, para proteger quem não pode zelar sozinho por seu quinhão. Esses legitimados atípicos mostram que o inventário não interessa apenas à família: ele é o instrumento que organiza direitos de terceiros ligados ao patrimônio. ## O que reunir antes de dar entrada como legitimado Seja qual for a sua posição na lista, alguns documentos são a base: certidão de óbito, documentos que comprovem seu vínculo (certidão de casamento, de nascimento, contrato de cessão ou prova do crédito) e a relação inicial dos bens conhecidos. Com isso, o advogado avalia se o seu caso vai por escritura ou por processo e qual rito cabe. Se você é herdeiro e percebe que ninguém tomou a iniciativa, saiba que a lei não exige a concordância prévia dos demais para requerer: a sua legitimidade é própria, e reunir esses papéis para conversar com um advogado destrava a herança que está parada. ## Perguntas frequentes ### Preciso da autorização dos outros herdeiros para requerer o inventário? Não. A legitimidade do art. 616 é concorrente e individual: cada herdeiro pode requerer a abertura por conta própria, sem depender do aval dos demais. A concordância dos outros importa para a partilha amigável, não para dar início ao processo. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 615](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art615) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui o requerimento do inventário a quem está na posse e administração do espólio, instruído com a certidão de óbito. - [Código de Processo Civil, art. 616](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art616) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera os legitimados concorrentes para requerer o inventário, do cônjuge e do herdeiro ao credor e ao Ministério Público. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de 60 dias para abrir inventário e a multa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-prazo-60-dias-multa/index.md) - [Um herdeiro pode abrir o inventário sozinho? 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Quem tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/quem-pode-abrir-inventario/ Versão do conteúdo: sha256:a96f78ce8873b981d6768c2c35360e6ba7c9c08940377842e05974a8ff8a09dd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-quem-pode-abrir-inventario", "type": "webpage", "title": "Quem tem legitimidade para requerer a abertura do inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/quem-pode-abrir-inventario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a96f78ce8873b981d6768c2c35360e6ba7c9c08940377842e05974a8ff8a09dd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: