--- title: "O devedor pode renunciar à herança para não pagar dívidas?" description: "Quando o herdeiro renuncia à herança para fugir de dívidas, o Código Civil deixa os credores aceitarem em nome dele. Veja o prazo, os limites e como funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-fraude-credores/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e5f73a41c33eaf4d9569af9396ca81344d0e9d20d9a3a537158d14b3ffe4f6b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.813 (aceitação da herança pelos credores do renunciante)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1813" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.813 permite aos credores prejudicados, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante, habilitando-se em trinta dias do conhecimento e recebendo até o limite do crédito." - name: "Código de Processo Civil, art. 616 (legitimidade concorrente para o inventário)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art616" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 616, inciso VI, reconhece ao credor do herdeiro legitimidade concorrente para requerer o inventário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O devedor pode renunciar à herança para não pagar dívidas? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A renúncia à herança é um direito legítimo, mas ela não pode virar esconderijo de patrimônio. Quando alguém que deve renuncia a uma herança justamente para que os bens não sejam alcançados pelos credores, o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) oferece um antídoto direto: os credores podem, com autorização do juiz, aceitar a herança no lugar do renunciante. Esse mecanismo interessa aos dois lados. Ao credor que viu o devedor abrir mão de bens logo depois de ser cobrado; e ao herdeiro endividado que pensa em renunciar sem saber que a manobra tem remédio previsto em lei há muito tempo. ## O art. 1.813 e a aceitação pelos credores O [art. 1.813](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1813) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é claro: quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Não é o credor que se torna herdeiro; ele apenas faz entrar no inventário a parte que o devedor recusou, para satisfazer o crédito com aqueles bens. A renúncia, nesse caso, não é anulada por completo. O § 2º do mesmo artigo diz que, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. Ou seja: os credores mordem apenas o suficiente para receber; o que sobrar segue o rumo que a renúncia lhe dava. ## O prazo de trinta dias que costuma passar batido Há um prazo curto e específico. O § 1º do art. 1.813 determina que a habilitação dos credores se faça no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. O termo inicial não é a data da renúncia, mas o momento em que o credor toma conhecimento dela — detalhe técnico que muda o cálculo em cada caso. Perder esse prazo é o principal risco para o credor. Por isso, quem cobra um devedor que acaba de renunciar a uma herança precisa reagir rápido, reunindo a prova do crédito e da renúncia para levar ao juízo do inventário. ## Como o credor se movimenta no inventário O caminho é a habilitação no processo de inventário do falecido de quem o devedor era herdeiro. O credor demonstra o crédito, aponta a renúncia prejudicial e pede autorização para aceitar em nome do renunciante. Vale lembrar que o próprio [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 616](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art616), reconhece ao credor do herdeiro legitimidade concorrente para requerer o inventário, o que reforça a posição de quem precisa alcançar esses bens. É importante não confundir esse instituto com a ação para desfazer venda fraudulenta. Aqui não se discute negócio simulado: discute-se uma renúncia real, mas que prejudica credor, e a lei responde permitindo que ele aceite a herança recusada até o limite do que lhe é devido. ## Limites e situações em que a manobra do credor não funciona O credor não leva mais do que o seu crédito. Se a parte renunciada supera a dívida, o excedente volta aos demais herdeiros; se a herança do devedor for menor que a dívida, o credor aceita o que houver e cobra o restante pelos meios comuns. Também é preciso demonstrar prejuízo: se o devedor tem outros bens suficientes para pagar, a renúncia não o prejudica e o art. 1.813 não se aplica. Um exemplo concreto: um herdeiro deve a um banco e, ao saber que herdaria uma casa do pai, renuncia para que o imóvel fique só com o irmão. Descoberta a renúncia, o banco tem trinta dias, contados de quando soube, para se habilitar e pedir ao juiz que aceite a herança em nome do devedor, recebendo até o valor da dívida; o que sobrar do imóvel fica com o irmão. Credor que precisa agir dentro desse prazo apertado costuma buscar um advogado para levantar o inventário, reunir a prova do crédito e protocolar a habilitação sem atraso — trabalho que pode começar com uma triagem rápida do contrato e da certidão de dívida enviados por WhatsApp, mesmo com o processo tramitando em outra comarca. ## Perguntas frequentes ### O credor passa a ser herdeiro do falecido? Não. O credor apenas faz valer, dentro do inventário, a parte que o devedor renunciou, e só até o limite do crédito. Pagas as dívidas, o que restar dessa parte é devolvido aos demais herdeiros, como diz o § 2º do art. 1.813. ### Vale para qualquer dívida do herdeiro? Vale para o credor prejudicado pela renúncia, desde que demonstre o crédito e o prejuízo. Se o herdeiro tem outros bens suficientes para pagar, não há prejuízo e o mecanismo do art. 1.813 não se justifica. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.813 (aceitação da herança pelos credores do renunciante)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1813) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.813 permite aos credores prejudicados, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante, habilitando-se em trinta dias do conhecimento e recebendo até o limite do crédito. - [Código de Processo Civil, art. 616 (legitimidade concorrente para o inventário)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art616) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 616, inciso VI, reconhece ao credor do herdeiro legitimidade concorrente para requerer o inventário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aceitação da herança: o que é, formas e irrevogabilidade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/index.md) - [Como renunciar a uma herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/index.md) - [Herdeiro que renunciou ainda precisa colacionar?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/colacao-herdeiro-renunciou-heranca/index.md) - [Renúncia de herança por menor depende de autorização do juiz](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/index.md) - [E-mail e nuvem do falecido: acesso com limites](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/acesso-email-nuvem-falecido/index.md) - [Para qual estado pagar o ITCMD da herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/index.md) - [Herança: o que é e quem tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/renuncia-fraude-credores/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 616** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art616` - [REsp 2.121.177 do STJ: habilitação de crédito no inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121177/index.md) - [REsp 2.191.565 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191565/index.md) - [REsp 2.222.893 do STJ: embargos à execução e legitimidade passiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222893/index.md) - [Cessionário de direitos hereditários no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessionario-habilitacao-inventario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O devedor pode renunciar à herança para não pagar dívidas?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-fraude-credores/ Versão do conteúdo: sha256:e5f73a41c33eaf4d9569af9396ca81344d0e9d20d9a3a537158d14b3ffe4f6b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-renuncia-fraude-credores", "type": "webpage", "title": "O devedor pode renunciar à herança para não pagar dívidas?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-fraude-credores/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e5f73a41c33eaf4d9569af9396ca81344d0e9d20d9a3a537158d14b3ffe4f6b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: