--- title: "Renúncia à herança: como se faz e o que acontece com a parte" description: "Renunciar à herança exige escritura pública ou termo judicial. Veja por que não se pode escolher quem fica com a sua parte e o que diz o Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff1940a9e08a59553fc4d93ccbaec3f38be403cb19b6ca3457983baa64d0e6d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.806 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806" verified_at: "2026-07-11" claim: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial." - name: "Código Civil, art. 1.804 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804" verified_at: "2026-07-11" claim: "Com a renúncia, a transmissão da herança tem-se por não verificada quanto ao renunciante." - name: "Código Civil, art. 1.810 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1810" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na sucessão legítima a parte do renunciante acresce à dos herdeiros da mesma classe, sem que ele possa escolher o destinatário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Renúncia à herança: como se faz e o que acontece com a parte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo herdeiro quer receber a herança. Há quem prefira não assumir dívidas, evitar conflitos familiares ou simplesmente abrir mão da parte. Para isso existe a renúncia, um ato formal e definitivo, muito diferente de apenas dizer que não quer os bens. Feita da forma errada, a manifestação não vale; feita da forma certa, não há volta. Dois pontos costumam surpreender: a renúncia exige documento solene e não permite escolher quem ficará com a parte renunciada. Este texto explica como o ato funciona e quais são seus efeitos. ## A forma exigida: escritura pública ou termo judicial O [art. 1.806](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos do inventário judicial. Não existe renúncia verbal, por mensagem ou por documento particular simples: sem a forma solene, o ato é nulo. Na prática, isso significa ir a um tabelião de notas para lavrar a escritura de renúncia, ou declarar a renúncia por termo dentro do processo de inventário. A exigência de forma protege a seriedade do ato, que tem consequências patrimoniais definitivas. ## O efeito da renúncia (art. 1.804) Pelo [art. 1.804, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), quando o herdeiro renuncia, a transmissão da herança tem-se por não verificada em relação a ele. Ou seja, é como se aquele herdeiro nunca tivesse recebido: ele sai da sucessão desde a abertura, e não transmite nada a seus próprios filhos por representação naquela herança. Esse efeito retroativo é importante para dívidas e para o cálculo dos demais quinhões. Como o renunciante é tratado como se não fosse herdeiro, sua parte é redistribuída conforme a lei, e não conforme sua vontade. ## Por que não se escolhe o destinatário (art. 1.810) Muita gente quer renunciar em favor de alguém, a mãe, um irmão, um filho. Mas o [art. 1.810](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1810) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que, na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe; e, sendo ele o único da classe, a herança se devolve aos da classe seguinte. A parte renunciada segue o caminho da lei, não a indicação do renunciante. Se alguém renuncia querendo beneficiar uma pessoa específica, o resultado pode ser diferente do desejado. Um exemplo: um dos três irmãos renuncia imaginando que sua parte irá para a mãe; se os outros dois irmãos estão na mesma classe, a parte acresce a eles, e não à mãe. Para direcionar a parte a alguém, o caminho não é renúncia, e sim outro ato, como a cessão de direitos. ## Cuidados antes de renunciar A renúncia é irrevogável, então convém avaliar bem antes. Importam a certidão de óbito, o levantamento de bens e dívidas do espólio e a verificação de quem são os demais herdeiros, para saber para onde efetivamente irá a parte. Também é preciso conferir a capacidade do renunciante e, se casado, eventuais implicações do regime de bens. Como o ato é definitivo e a redistribuição segue a lei, vale orientar-se com um advogado antes de assinar. Ele pode explicar as consequências no caso concreto e providenciar a escritura ou o termo, com atendimento por meios digitais e envio remoto dos documentos quando o herdeiro mora longe do cartório ou do juízo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.806 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. - [Código Civil, art. 1.804 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Com a renúncia, a transmissão da herança tem-se por não verificada quanto ao renunciante. - [Código Civil, art. 1.810 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1810) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na sucessão legítima a parte do renunciante acresce à dos herdeiros da mesma classe, sem que ele possa escolher o destinatário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) - [Renúncia à herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/index.md) - [Herdeiro vendeu a parte a estranho sem avisar: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-preferencia-quinhao/index.md) - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Renúncia pura ou cessão “em favor de”: efeitos e impostos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-abdicativa-vs-translativa/index.md) - [REsp 2.219.528 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219528/index.md) - [Aceitação da herança: o que é, formas e irrevogabilidade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/index.md) - [Pensão por morte faz parte da herança? 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Renúncia à herança: como se faz e o que acontece com a parte. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:ff1940a9e08a59553fc4d93ccbaec3f38be403cb19b6ca3457983baa64d0e6d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-renuncia-heranca-como-fazer", "type": "webpage", "title": "Renúncia à herança: como se faz e o que acontece com a parte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff1940a9e08a59553fc4d93ccbaec3f38be403cb19b6ca3457983baa64d0e6d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: