--- title: "Por que não se pode escolher bens na renúncia" description: "Entenda a proibição de aceitar ou renunciar parcialmente, sob condição ou a termo, e as alternativas lícitas na partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9140adb4403e6c180e995142997b923b4303629e3253d0777bfb464f9e93d8ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.808" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1808" verified_at: "2026-07-16" claim: "Proíbe aceitação e renúncia parcial, condicional ou a termo e prevê exceções específicas." - name: "Código Civil, art. 1.812" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1812" verified_at: "2026-07-16" claim: "Declara irrevogáveis aceitação e renúncia." - name: "Código Civil" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que não se pode escolher bens na renúncia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 1.808](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1808) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que não se pode aceitar nem renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. O herdeiro não pode declarar “renuncio ao imóvel, mas fico com o dinheiro” nem condicionar a rejeição ao pagamento por outro familiar. A herança é tratada como unidade para esse ato. Isso não impede toda organização desigual posterior. Depois de aceita a herança, partilha, cessão ou doação podem distribuir direitos de modo diverso, observadas forma, consentimento, avaliação e tributos. Não chame essa segunda operação de renúncia para esconder seus efeitos. ## A indivisibilidade recai sobre a herança recebida O herdeiro aceita ou rejeita sua posição naquele chamamento. Bens ainda não são quotas autônomas livremente escolhidas antes da partilha. Indicar apenas um apartamento como objeto de renúncia contraria a regra. A declaração inválida pode atrasar o inventário e criar dúvida sobre aceitação tácita. ## Condição e prazo também são vedados Não vale renunciar se outro herdeiro fizer depósito, se determinada avaliação for aprovada ou somente a partir de data futura. O ato deve ser puro. Se existe contraprestação, examine cessão onerosa ou acordo de partilha. Promessa particular não substitui escritura ou termo judicial exigidos pelo art. 1.806. ## Exceções legais não autorizam seleção livre O § 1º do art. 1.808 permite que quem recebe, a títulos sucessórios diversos, mais de um quinhão aceite uns e renuncie outros. O § 2º trata de quem é simultaneamente herdeiro e legatário. São vocações distintas, não autorização para recortar um único quinhão conforme conveniência. Identifique a origem de cada direito antes de usar a exceção. ## Partilha pode atribuir bens diferentes Após reconhecer quinhões, herdeiros capazes e concordes podem ajustar quem ficará com cada ativo, com torna ou compensação quando cabível. O valor recebido deve corresponder ao direito ou a diferença pode configurar liberalidade ou transmissão onerosa. Avalie ITCMD, eventual ITBI e ganho de capital segundo o negócio real e a lei local. ## Cessão resolve direção, mas tem custos Quem quer transferir sua quota a pessoa específica pode ceder direitos hereditários por escritura pública. Coerdeiros podem ter preferência na cessão onerosa a estranho. Antes da partilha, cessão de bem singular do acervo não produz automaticamente o efeito de entregar aquele bem ao cessionário. Contrato deve mencionar quota, preço, riscos e inventário. ## Renúncia é irrevogável depois de válida O art. 1.812 declara irrevogáveis aceitação e renúncia. Pressão familiar, erro, incapacidade ou vício podem gerar discussão excepcional, mas não existe arrependimento livre. Leia a minuta e obtenha cálculo sucessório e fiscal antes de assinar. Não use procuração ampla sem poderes específicos e compreensão do efeito. ## Faça três cenários documentados Compare renúncia pura, aceitação com partilha desigual e cessão. Para cada cenário, indique destinatários pela lei, forma, impostos, preferência e risco de credores. Atendimento jurídico pode elaborar a matriz remotamente, sem garantir homologação ou economia. A pergunta correta não é “qual bem recusar”, mas qual operação lícita produz o resultado desejado com transparência. ## Exemplo de escolha de bens sem renúncia inválida Uma herdeira prefere a empresa e não quer o imóvel rural. Ela não pode renunciar apenas ao imóvel dentro do mesmo quinhão. Os herdeiros podem primeiro reconhecer as quotas e propor partilha que lhe atribua a participação empresarial, destinando o imóvel aos demais, desde que valores e compensações sejam demonstrados. Se ela receber menos por liberalidade, a diferença pode ter consequência tributária; se recebe torna, o caráter oneroso precisa ser examinado. Outra possibilidade é ceder toda ou parte ideal dos direitos por escritura, sem prometer bem certo antes da partilha. O plano deve trazer avaliações contemporâneas, dívidas vinculadas e anuência necessária. Se a empresa tem restrições societárias, o contrato social também entra na análise. Dessa maneira, a família atinge distribuição prática sem redigir uma “renúncia parcial” nula nem condicionar o ato a evento futuro. Registre também quem suportará emolumentos e despesas do inventário, pois a atribuição econômica líquida pode divergir do valor nominal dos bens. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.808](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1808) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe aceitação e renúncia parcial, condicional ou a termo e prevê exceções específicas. - [Código Civil, art. 1.812](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1812) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Declara irrevogáveis aceitação e renúncia. - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Excesso gratuito na partilha e cobrança de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-partilha-desigual-excesso/index.md) - [ITCMD na renúncia e na cessão de herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/index.md) - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Cessão de herança: incide ITCMD, ITBI ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/index.md) - [Como renunciar a uma herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/index.md) - [Bem comprado com herança entra na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/subrogacao-bem-comprado-com-heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.808** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1808` - [REsp 2.225.451 do STJ: ação de inventário e herdeiros colaterais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225451/index.md) - [Herdeiro que renunciou ainda precisa colacionar?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/colacao-herdeiro-renunciou-heranca/index.md) - [Herdeiro e legatário ao mesmo tempo: aceitar um, recusar outro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aceitar-legado-recusar-heranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que não se pode escolher bens na renúncia. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/ Versão do conteúdo: sha256:9140adb4403e6c180e995142997b923b4303629e3253d0777bfb464f9e93d8ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-renuncia-parcial-condicional-proibida", "type": "webpage", "title": "Por que não se pode escolher bens na renúncia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-parcial-condicional-proibida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9140adb4403e6c180e995142997b923b4303629e3253d0777bfb464f9e93d8ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: