--- title: "Diferença entre renunciar e ceder a herança" description: "Renunciar não é o mesmo que ceder a herança. Um abre mão sem destinatário; o outro transfere a parte a alguém. Veja diferenças de forma, efeito e imposto." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-vs-cessao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a6c7ffdd569f7644befde7b8d951cf56930c8674004d4bfbbb96d62b1662b104" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.806 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806" verified_at: "2026-07-11" claim: "A renúncia da herança é ato solene, por instrumento público ou termo judicial." - name: "Código Civil, art. 1.810 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1810" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na renúncia a parte acresce aos herdeiros da mesma classe, sem escolha de destinatário." - name: "Código Civil, art. 1.793 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793" verified_at: "2026-07-11" claim: "A cessão transfere, por escritura pública, o quinhão da herança já aberta a pessoa determinada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferença entre renunciar e ceder a herança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um herdeiro quer que sua parte fique com a mãe ou com um irmão, é comum ouvir a frase renuncie em favor dele. Só que renunciar e ceder são atos jurídicos distintos, com efeitos e custos diferentes. Escolher o instrumento errado pode fazer a parte ir para quem não se pretendia, ou gerar imposto que poderia ser evitado. Entender a diferença antes de assinar qualquer coisa no cartório é o que garante que a vontade do herdeiro se realize e sem surpresas tributárias. ## Renúncia: abrir mão sem escolher para quem A renúncia é um ato de abdicação pura. Pelo [art. 1.806](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), deve ser feita por instrumento público ou termo judicial, e, pelo art. 1.810, a parte do renunciante acresce à dos demais herdeiros da mesma classe, não podendo o renunciante indicar quem ficará com ela. Ou seja, na renúncia você sai da sucessão, mas não controla o destino da sua parte: ela segue o caminho da lei. É o instrumento certo para quem simplesmente não quer a herança, não para quem quer beneficiar alguém específico. ## Cessão: transferir a parte a alguém determinado A cessão de direitos hereditários é diferente. O [art. 1.793](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza o herdeiro a transferir, mediante escritura pública, a fração que lhe cabe na herança já aberta. Aqui, ao contrário da renúncia, o herdeiro aceita a herança e transfere sua parte a uma pessoa determinada, que pode ser outro herdeiro ou até um terceiro. A cessão pode ser gratuita, funcionando como uma doação do quinhão, ou onerosa, quando há pagamento. É o instrumento adequado para quem quer que a sua parte vá exatamente para alguém escolhido. ## Efeitos e imposto: onde está a diferença de custo Na renúncia abdicativa, como o renunciante é tratado como se nunca tivesse herdado, costuma haver um único fato gerador de imposto de transmissão, o da herança que passa aos demais. Já na cessão, há transmissão do renunciante para o cessionário, o que pode gerar tributação em duas etapas: a herança recebida e depois a cessão feita. Um exemplo: um filho quer que sua parte fique com a mãe. Se renunciar, a parte acresce aos irmãos que estão na mesma classe, e não à mãe. Para que vá à mãe, o caminho é a cessão em favor dela, ainda que isso possa envolver custo tributário adicional conforme a lei estadual do ITCMD. ## Como escolher no caso concreto A decisão depende do objetivo. Se a intenção é apenas não receber, a renúncia resolve. Se é direcionar a parte a uma pessoa, a cessão é o instrumento. Também pesa o momento: a renúncia pressupõe que o herdeiro ainda não praticou atos de aceitação, enquanto a cessão parte da condição de herdeiro aceitante. Como cada opção tem efeito patrimonial e tributário próprio, vale simular as duas antes de decidir. Um advogado pode comparar os custos no caso concreto e providenciar a escritura adequada, com atendimento por meios digitais e envio remoto dos documentos, útil quando os herdeiros vivem em cidades diferentes. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.806 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A renúncia da herança é ato solene, por instrumento público ou termo judicial. - [Código Civil, art. 1.810 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1810) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na renúncia a parte acresce aos herdeiros da mesma classe, sem escolha de destinatário. - [Código Civil, art. 1.793 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1793) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A cessão transfere, por escritura pública, o quinhão da herança já aberta a pessoa determinada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Herdeiro vendeu bem da herança sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-vende-bem-sem-anuencia/index.md) - [Vender a parte da herança antes da partilha: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-parte-heranca-antes-partilha/index.md) - [Direito de preferência na cessão de quota hereditária](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-preferencia-coerdeiros/index.md) - [ITCMD: o imposto estadual sobre heranças e doações](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) - [REsp 2.042.491 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042491/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/renuncia-vs-cessao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.806** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1806` - [Renúncia à herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/index.md) - [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/index.md) - [REsp 2.156.118 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156118/index.md) - [Herança deficitária: preciso renunciar se só há dívidas?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-so-dividas/index.md) **Código Civil, art. 1.793** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1793` - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Cessão de direitos hereditários sobre um imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-hereditarios-imovel/index.md) - [Herdeiros podem vender a casa onde a viúva mora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/herdeiros-vender-casa-viuva/index.md) - [REsp 2.042.491 do STJ: cessão de direitos hereditários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042491/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferença entre renunciar e ceder a herança. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-vs-cessao/ Versão do conteúdo: sha256:a6c7ffdd569f7644befde7b8d951cf56930c8674004d4bfbbb96d62b1662b104 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-renuncia-vs-cessao", "type": "webpage", "title": "Diferença entre renunciar e ceder a herança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-vs-cessao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a6c7ffdd569f7644befde7b8d951cf56930c8674004d4bfbbb96d62b1662b104", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: