--- title: "Casamento após os 70 anos: o que o cônjuge recebe na herança" description: "Casamento após os 70 anos impõe separação obrigatória. O cônjuge não concorre na herança, mas a Súmula 377 do STF pode lhe garantir meação dos aquestos." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e32c6e4006f31316fda51a310fd4fff4e98d3984bab8d62c01b69f6525049526" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.641, II (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641" verified_at: "2026-07-11" claim: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos." - name: "Código Civil, art. 1.829, I (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-11" claim: "O cônjuge casado em separação obrigatória é excluído da concorrência sucessória com os descendentes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casamento após os 70 anos: o que o cônjuge recebe na herança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém casa depois dos 70 anos, a lei impõe o regime da separação obrigatória de bens. As famílias então perguntam: o novo cônjuge fica com metade de tudo, ou não recebe nada? A resposta está no meio-termo e depende de dois pontos distintos: a concorrência na herança, de um lado, e a comunicação dos chamados aquestos, de outro. Esse é um dos temas que mais gera disputa em inventários com segundas núpcias na idade avançada, porque mistura regra legal e entendimento consolidado dos tribunais. ## Por que o regime é imposto (art. 1.641, II) O [art. 1.641, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que é obrigatório o regime da separação de bens para a pessoa maior de 70 anos que se casar. É uma restrição legal que independe da vontade do casal: mesmo que queiram outro regime, o casamento nessa faixa etária entra na separação obrigatória. A finalidade histórica da norma é proteger o patrimônio de quem casa em idade avançada contra uniões movidas por interesse. Existe crítica doutrinária a essa presunção, mas a regra segue em vigor. ## Na separação obrigatória o cônjuge não concorre O [art. 1.829, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exclui da concorrência sucessória o cônjuge casado em separação obrigatória. Ou seja, havendo descendentes, o cônjuge sobrevivente não herda em concorrência com eles: a herança do falecido vai para os filhos. Esse é o ponto que costuma tranquilizar os filhos do primeiro casamento, preocupados com a divisão da herança do pai ou da mãe com o novo consorte. ## A Súmula 377 e a meação dos aquestos O quadro se completa com a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, os chamados aquestos. Por essa construção, o cônjuge sobrevivente pode ter direito à meação dos bens comprados durante a união, ainda que não concorra na herança. Há um detalhe importante e recente: o Superior Tribunal de Justiça tem exigido a prova do esforço comum na aquisição desses bens para que a comunicação ocorra. Não basta o bem ter sido comprado na constância; é preciso demonstrar a contribuição do casal. Esse requisito reduz o alcance da súmula e deve ser levado em conta nas contas. ## Documentos e caminho prático Para separar aquestos e herança, importam a certidão de casamento com o regime, as escrituras e matrículas dos imóveis com data de aquisição, e comprovantes que ajudem a demonstrar o esforço comum, como movimentações financeiras do período. Cada documento serve para responder duas perguntas: o bem é aquesto? Houve contribuição de ambos? Como o resultado combina regra legal e prova, um advogado pode organizar essa documentação e conduzir a partilha, seja pela via extrajudicial em cartório quando todos concordam, seja em juízo quando há litígio, atendendo os herdeiros por meios digitais. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 377 garante metade de tudo ao cônjuge idoso? Não. Ela alcança apenas os aquestos, isto é, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, e o STJ tem exigido prova do esforço comum. Bens anteriores ao casamento e os recebidos por herança ou doação não se comunicam. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.641, II (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. - [Código Civil, art. 1.829, I (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O cônjuge casado em separação obrigatória é excluído da concorrência sucessória com os descendentes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Separação convencional: o cônjuge herda mesmo sem meação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-separacao-convencional-heranca/index.md) - [Herança entra na partilha do divórcio com o cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-nao-comunica-conjuge/index.md) - [Súmula 377 do STF: bens na separação obrigatória](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/index.md) - [Participação final nos aquestos: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/index.md) - [União estável após os 70 anos tem separação obrigatória?](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-uniao-estavel/index.md) - [Meação do cônjuge não paga dívida exclusiva do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/meacao-nao-responde-divida-exclusiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.641** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641` - [Separação obrigatória e divisão dos bens adquiridos](https://wikijuridica.com.br/familia/sumula-377-separacao-obrigatoria-aquestos/index.md) - [REsp 1.970.097 do STJ: união estável post mortem e regime de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970097/index.md) - [REsp 1.996.363 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996363/index.md) - [REsp 2.017.064 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017064/index.md) **Código Civil, art. 1.829** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829` - [Companheiro tem direito à herança? O que mudou](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/index.md) - [Provar união estável após a morte do companheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-uniao-post-mortem/index.md) - [Companheiro fora do inventário: como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-inventario-em-curso/index.md) - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Casamento após os 70 anos: o que o cônjuge recebe na herança. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:e32c6e4006f31316fda51a310fd4fff4e98d3984bab8d62c01b69f6525049526 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-separacao-obrigatoria-heranca", "type": "webpage", "title": "Casamento após os 70 anos: o que o cônjuge recebe na herança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e32c6e4006f31316fda51a310fd4fff4e98d3984bab8d62c01b69f6525049526", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: