--- title: "O que o Tema 809 mudou na herança de quem vivia em união estável" description: "Entenda como o STF afastou o art. 1.790 e por que a sucessão do companheiro segue o art. 1.829, com limites que dependem dos bens e herdeiros." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tema-809-companheiro-heranca-igual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d5bde378b2d261bcc2461a71abc4dcd850f1a5cd1d360be906f977fd4196bd40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — julgamento dos REs 646.721 e 878.694 (Tema 809)" url: "https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342982" verified_at: "2026-07-15" claim: "Registra a tese que afastou a distinção sucessória e determinou aplicar o art. 1.829 à união estável." - name: "Código Civil, art. 1.829" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-15" claim: "Organiza a ordem da sucessão legítima aplicada ao cônjuge e ao companheiro após o Tema 809." - name: "Código Civil, art. 1.723" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define os elementos jurídicos da união estável que precisam ser demonstrados quando o vínculo é controvertido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o Tema 809 mudou na herança de quem vivia em união estável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A morte de quem vivia em união estável ainda provoca respostas contraditórias em bancos, cartórios e até entre familiares. O ponto central foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal: é inconstitucional aplicar ao companheiro um regime sucessório inferior ao do cônjuge. Por isso, a divisão deve partir do [art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e não do antigo [art. 1.790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790). Essa equiparação não significa que o sobrevivente sempre ficará com metade do patrimônio. Primeiro é preciso separar meação e herança, identificar o regime patrimonial da união e verificar se concorrem descendentes ou ascendentes. O Tema 809 define a regra jurídica; o quinhão nasce dos fatos e documentos de cada família. ## O STF retirou o art. 1.790 da conta No julgamento do RE 878.694, com repercussão geral, o STF fixou no Tema 809 que é inconstitucional distinguir os regimes sucessórios do casamento e da união estável. A tese manda aplicar, em ambos, o regime do [art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). O dispositivo antigo não deve ser usado para limitar a herança do companheiro a bens adquiridos onerosamente durante a convivência. A decisão alcança inventários em que a sucessão ainda não estava definitivamente encerrada nos termos da modulação definida pelo Tribunal. Partilha já transitada em julgado ou escritura concluída antes do julgamento exige análise própria; a tese não funciona como autorização automática para desfazer qualquer divisão antiga. ## Meação vem antes da ordem hereditária Se a união seguia a comunhão parcial, o sobrevivente pode ser meeiro dos bens comuns, porque metade já lhe pertence e não integra a herança. Só depois dessa separação se calcula a concorrência sucessória sobre o acervo transmitido. Bens particulares, origem dos recursos e eventual contrato de convivência mudam a conta. Imagine um casal com apartamento comprado durante a união e terreno que pertencia apenas ao falecido antes dela. A metade do apartamento pode ser meação; o terreno e a metade pertencente ao falecido formam o acervo hereditário. Aplicar uma porcentagem única sobre tudo mistura institutos diferentes e costuma gerar partilha errada. ## Filhos, pais e ausência de parentes mudam o quinhão O art. 1.829 organiza a vocação hereditária: descendentes concorrem com o cônjuge ou companheiro nas hipóteses legais; na falta deles, entram os ascendentes em concorrência; sem descendentes nem ascendentes, o sobrevivente recebe a herança. O regime de bens e a natureza particular ou comum do patrimônio interferem na concorrência com filhos. Também é necessário mapear filiação comum, filhos exclusivos, adoção e eventual reconhecimento de filiação posterior. O Tema 809 não eliminou essas perguntas nem resolveu, sozinho, toda controvérsia de cálculo. Ele impede apenas que a união estável seja tratada como vínculo familiar sucessório inferior. ## A união precisa ser demonstrada no inventário Certidão de casamento não existe na união estável, por isso a prova do vínculo ganha peso. O [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. Escritura declaratória ajuda, mas não é a única prova. Endereço comum, dependência em plano de saúde, declaração fiscal, conta conjunta, filhos, contratos e mensagens podem compor esse conjunto. Se os herdeiros reconhecem o vínculo e não há outro impedimento, ele pode ser tratado no próprio inventário. Havendo disputa que demande prova extensa, o juiz pode reservar o quinhão e remeter a questão a ação própria. Relação secreta ou namoro longo, por si só, não comprovam união estável. ## Documentos evitam que igualdade vire cálculo abstrato Reúna certidão de óbito, documentos de estado civil, contrato ou escritura de união estável, matrículas atualizadas, extratos e comprovantes da data e da forma de aquisição dos bens. A declaração de imposto de renda ajuda a localizar dependentes e patrimônio, mas não substitui títulos nem prova exclusiva do vínculo. Faça uma tabela com cada bem, data de aquisição, origem do dinheiro e titular registral. Esse inventário documental revela o que é comum, particular ou controvertido. Dívidas do espólio também precisam ser apuradas antes da partilha líquida. ## Atuação jurídica pode começar de forma digital Quando há divergência sobre a existência da união, o regime patrimonial ou o quinhão, um advogado pode examinar remotamente os documentos, montar a linha do tempo e representar o interessado no inventário ou na ação de reconhecimento. Procuração eletrônica e envio seguro de arquivos permitem a triagem a distância, embora atos presenciais possam ser exigidos pelo juízo ou cartório. A análise não garante reconhecimento do vínculo nem porcentagem determinada. A solução pode não prosperar se a prova indicar namoro, relação simultânea impedida ou partilha definitivamente encerrada sem hipótese jurídica de revisão. ## Perguntas frequentes ### O companheiro sempre recebe a mesma parte que cada filho? Não. A equiparação define o regime aplicável, mas o quinhão depende do regime de bens, da natureza do patrimônio e da composição da descendência. ### É preciso ter escritura de união estável? Não necessariamente. Ela é prova relevante, mas o vínculo também pode ser demonstrado por um conjunto coerente de documentos e fatos. ## Proveniência - [STF — julgamento dos REs 646.721 e 878.694 (Tema 809)](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342982) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a tese que afastou a distinção sucessória e determinou aplicar o art. 1.829 à união estável. - [Código Civil, art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Organiza a ordem da sucessão legítima aplicada ao cônjuge e ao companheiro após o Tema 809. - [Código Civil, art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os elementos jurídicos da união estável que precisam ser demonstrados quando o vínculo é controvertido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 809 do STF: herança do companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-809/index.md) - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [Morte durante o divórcio: o sobrevivente ainda herda?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/morte-durante-divorcio/index.md) - [Companheiro, filhos comuns e exclusivos: cálculo da herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/companheiro-concorre-filhos-hibrida/index.md) - [Separado de fato ainda herda? 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O que o Tema 809 mudou na herança de quem vivia em união estável. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tema-809-companheiro-heranca-igual/ Versão do conteúdo: sha256:d5bde378b2d261bcc2461a71abc4dcd850f1a5cd1d360be906f977fd4196bd40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-tema-809-companheiro-heranca-igual", "type": "webpage", "title": "O que o Tema 809 mudou na herança de quem vivia em união estável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tema-809-companheiro-heranca-igual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d5bde378b2d261bcc2461a71abc4dcd850f1a5cd1d360be906f977fd4196bd40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: