--- title: "Como funciona a dupla qualidade de herdeiro e legatário no mesmo testamento" description: "Quem acumula a condição de herdeiro necessário e de legatário no mesmo testamento pode aceitar um título e renunciar ao outro. Veja como a lei trata essa cisão." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aceitar-legado-recusar-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:02c779d8b63458510f38eac95776c0ccdc705239a8292f7a317e889b5c6c1335" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.808, §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1808" verified_at: "2026-07-16" claim: "Permite que o herdeiro também contemplado como legatário aceite um título e renuncie ao outro, e que o herdeiro chamado a mais de uma quota sob títulos diferentes delibere livremente sobre cada uma." - name: "Código Civil, art. 1.806" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige que a renúncia à herança conste expressamente de instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a dupla qualidade de herdeiro e legatário no mesmo testamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não é raro que um testamento contemple a mesma pessoa de duas formas diferentes: como herdeiro, por força da sucessão legítima, e como legatário, por receber um bem específico deixado nominalmente pelo testador. Quando isso acontece, surge a dúvida sobre se é possível aceitar apenas um desses títulos e recusar o outro, ou se a pessoa precisa aceitar ou rejeitar tudo em bloco. ## Dois títulos sucessórios distintos na mesma pessoa O [art. 1.808](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1808) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) parte da premissa de que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo, regra geral que impede aceitações fracionadas. Mas o § 1º desse mesmo artigo cria uma exceção relevante para quem acumula duplo título: o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceitá-los, renunciando a herança, ou, aceitando-a, repudiar os legados. Isso significa que herança e legado são juridicamente autônomos, mesmo quando recaem sobre a mesma pessoa: a decisão sobre um título não arrasta automaticamente a decisão sobre o outro. ## O que diz o § 2º sobre múltiplos títulos sucessórios O § 2º do art. 1.808 vai além e trata do herdeiro chamado, na mesma sucessão, a mais de uma quota hereditária sob títulos sucessórios diferentes: nesse caso, pode livremente deliberar quanto às partes que aceita e às que renuncia. A lógica é a mesma aplicada ao par herdeiro e legatário: cada título sucessório distinto comporta uma decisão própria e independente das demais. ## Como formalizar a renúncia de apenas um dos títulos A renúncia, seja da herança, seja do legado, deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, conforme exige o [art. 1.806](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), sob pena de nulidade. Não existe renúncia tácita ou informal: quem quer abrir mão de um dos títulos precisa formalizar isso de maneira solene, especificando claramente qual das duas posições está sendo recusada, para que o inventário processe corretamente a divisão dos bens entre os demais interessados. ## Perguntas frequentes ### Aceitar o legado obriga a aceitar também a herança? Não. São títulos autônomos: aceitar o legado não implica aceitação automática da parte de herdeiro, e vice-versa. ### É possível mudar de ideia depois de renunciar a um dos títulos? Em regra não, porque a renúncia formalizada por instrumento público ou termo judicial é ato definitivo, salvo hipóteses excepcionais de vício de vontade reconhecidas judicialmente. ### Renunciar à herança prejudica os filhos de quem renunciou? A renúncia à herança impede que os descendentes do renunciante herdem por representação nessa sucessão específica, diferente do que ocorre na exclusão por indignidade. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.808, §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1808) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite que o herdeiro também contemplado como legatário aceite um título e renuncie ao outro, e que o herdeiro chamado a mais de uma quota sob títulos diferentes delibere livremente sobre cada uma. - [Código Civil, art. 1.806](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige que a renúncia à herança conste expressamente de instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Testamento perdoou sua dívida com o falecido: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-credito-quitacao-divida/index.md) - [Deixa testamentária ao concubino de pessoa casada é nula](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-concubina-casado/index.md) - [Vendeu o bem legado em vida? 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Como funciona a dupla qualidade de herdeiro e legatário no mesmo testamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aceitar-legado-recusar-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:02c779d8b63458510f38eac95776c0ccdc705239a8292f7a317e889b5c6c1335 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-testamento-aceitar-legado-recusar-heranca", "type": "webpage", "title": "Como funciona a dupla qualidade de herdeiro e legatário no mesmo testamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aceitar-legado-recusar-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:02c779d8b63458510f38eac95776c0ccdc705239a8292f7a317e889b5c6c1335", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: