--- title: "Testar sem conseguir assinar: o procedimento da assinatura a rogo" description: "Doença, cegueira ou analfabetismo não impedem testar. Veja como funciona a assinatura a rogo por testemunha e os cuidados que preservam a validade do ato." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-assinatura-a-rogo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03d3e82b599951338d383b9cb41d53e17652fec3d745219b5c7b15ceed9363cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.865" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 1.865 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre a assinatura do testamento cerrado a rogo quando o testador não souber ou não puder assinar" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Testar sem conseguir assinar: o procedimento da assinatura a rogo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um homem com o braço direito imobilizado, uma senhora que nunca aprendeu a escrever, um paciente com tremor severo. Nenhuma dessas situações retira o direito de dispor dos próprios bens. A lei prevê um mecanismo específico para essas circunstâncias, e ele exige rigor de procedimento para não virar munição de impugnação. ## Passo 1 — confirmar que o impedimento é apenas de assinar Assinatura a rogo resolve incapacidade física ou instrucional de escrever, não falta de discernimento. Quem não compreende o que está fazendo não pode testar de forma alguma, porque a lei exige pleno discernimento no ato. A checagem inicial, portanto, separa dois planos: o testador entende e manifesta sua vontade? Se sim, o obstáculo é apenas manual e a solução legal existe. Se não, nenhum mecanismo de assinatura resolve o problema. ## Passo 2 — escolher a forma testamentária adequada As formas ordinárias comportam a assinatura a rogo em condições distintas. No testamento público, o art. 1.865 é expresso: se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando neste caso pelo testador e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. No testamento cerrado, o documento pode ser escrito por outra pessoa a rogo do testador — mas ele próprio deve assiná-lo, o que torna essa modalidade inadequada para quem não consegue assinar. O testamento particular tem exigência semelhante de assinatura pelo testador. Na prática, quem não consegue assinar deve optar pelo testamento público. ## Passo 3 — organizar a cena do ato com precisão O testamento público exige leitura em voz alta pelo tabelião ao testador e às testemunhas. Quando há assinatura a rogo, alguns cuidados se somam: - declaração expressa do tabelião sobre o motivo da impossibilidade de assinar, com descrição objetiva da causa; - identificação de qual testemunha instrumentária assinou a rogo, com qualificação completa; - manifestação clara do testador, registrada pelo tabelião, confirmando o conteúdo lido; - presença simultânea das testemunhas durante toda a leitura e declaração; - se possível, aposição de impressão digital do testador ao lado da assinatura a rogo, como elemento adicional de prova. ## Passo 4 — assegurar acessibilidade e não aceitar recusa indevida Vale conhecer um direito específico. O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade — e o descumprimento dessa regra constitui discriminação em razão de deficiência. Recusa de tabelionato em lavrar testamento de pessoa cega, surda ou com mobilidade reduzida não é discricionariedade: é conduta vedada. O tabelionato deve providenciar os meios de acessibilidade necessários, incluindo intérprete quando o caso exigir. ## Passo 5 — situações especiais previstas em lei O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) detalha hipóteses que costumam aparecer junto com a dificuldade de assinar. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. Para o cego, a legislação exige formalidades próprias de leitura, com dupla leitura em voz alta e menção expressa no instrumento. Essas regras não são burocracia: cada uma existe para produzir prova de que a vontade registrada é mesmo a do testador. Cumpri-las é o que torna o testamento resistente à impugnação futura. ## O que enfraquece o ato depois Impugnações a testamentos assinados a rogo costumam explorar três brechas: testemunha que assinou a rogo e é parente de beneficiário; ausência de declaração do tabelião sobre o motivo da impossibilidade; e dúvida sobre a lucidez, alegada a partir do próprio estado de saúde que impedia a assinatura. As três se neutralizam com preparo: testemunhas desinteressadas, redação circunstanciada e laudo médico contemporâneo quando houver enfermidade. Organizar essa preparação antes de agendar o ato é orientação que um advogado particular pode dar, com a minuta e a documentação médica revisadas em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### A testemunha que assina a rogo pode ser beneficiária do testamento? Não é recomendável, e a prática notarial rejeita, porque a testemunha deve ser desinteressada. O vínculo patrimonial com a deixa contamina a prova do ato. ### É preciso número maior de testemunhas quando há assinatura a rogo? No testamento público, permanecem as duas testemunhas exigidas para a leitura, sendo que uma delas assina a rogo do testador, conforme a previsão legal específica. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.865](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 1.865 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre a assinatura do testamento cerrado a rogo quando o testador não souber ou não puder assinar --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro analfabeto pode assinar inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/index.md) - [Testemunhas do testamento: quantas e quem pode ser](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-testemunhas-requisitos/index.md) - [Testamento público: como o tabelião lavra o ato](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-publico/index.md) - [Herdeiro emancipado pode assinar inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-emancipado/index.md) - [REsp 2.082.273 do STJ: procedimento sumário e rol de testemunhas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082273/index.md) - [REsp 2.142.132 do STJ: testamento cerrado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142132/index.md) - [Legatário morre antes do testador: o legado caduca](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/caducidade-legado/index.md) - [Como validar assinatura eletrônica de um PDF](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/assinatura-validar-pdf/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/testamento-assinatura-a-rogo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Testar sem conseguir assinar: o procedimento da assinatura a rogo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-assinatura-a-rogo/ Versão do conteúdo: sha256:03d3e82b599951338d383b9cb41d53e17652fec3d745219b5c7b15ceed9363cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-testamento-assinatura-a-rogo", "type": "webpage", "title": "Testar sem conseguir assinar: o procedimento da assinatura a rogo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-assinatura-a-rogo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03d3e82b599951338d383b9cb41d53e17652fec3d745219b5c7b15ceed9363cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: