--- title: "Como um testamento estrangeiro alcança bens no Brasil" description: "Um testamento assinado fora do país pode reger bens no Brasil, mas o inventário dos bens aqui é da Justiça brasileira. Veja como funciona esse encontro de leis." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c56485ec38cf38f05e8ea523e7f18dbb5c54fd310f4f27c6516e925ba7ea929c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LINDB, art. 9º (Decreto-Lei 4.657/1942)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "Manda aplicar às obrigações a lei do país em que se constituíram, admitidas peculiaridades de forma." - name: "LINDB, art. 10 (Decreto-Lei 4.657/1942)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sujeita a sucessão à lei do domicílio do falecido, com proteção aos filhos e cônjuge brasileiros." - name: "Código de Processo Civil, art. 23 (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "Reserva à Justiça brasileira a confirmação de testamento e o inventário de bens situados no Brasil." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como um testamento estrangeiro alcança bens no Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa fez testamento quando morava em Portugal, nos Estados Unidos ou no Japão e depois faleceu deixando um imóvel ou uma conta bancária no Brasil. A família quer cumprir aquelas disposições aqui. A dúvida é legítima: um documento assinado sob outra lei serve para partilhar bens brasileiros? A resposta combina duas regras que costumam ser confundidas. Uma cuida da forma e do conteúdo do testamento; a outra define qual Justiça tem o poder de inventariar os bens situados no território nacional. ## A forma do testamento segue a lei do lugar onde foi feito O ponto de partida é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pelo art. 9º, para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do país em que se constituírem; o §1º admite as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos externos do ato, quando a obrigação se destina a ser cumprida no Brasil. Traduzindo para o testamento: se ele foi lavrado com as formalidades válidas no país onde foi assinado, essa forma tende a ser reconhecida aqui. Já o art. 10 da mesma lei diz que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Há, porém, uma proteção importante: o §1º manda aplicar a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros situados no país, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável. ## O inventário dos bens no Brasil é da Justiça brasileira Por mais que a forma do testamento venha de fora, os bens localizados aqui não escapam da jurisdição nacional. O [art. 23, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atribui à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional. Ou seja: o testamento estrangeiro não é homologado como se fosse uma sentença de outro país; ele é apresentado e cumprido dentro do inventário brasileiro dos bens daqui. É esse processo que dará eficácia às disposições sobre o imóvel ou a conta no Brasil. ## Documentos, tradução e os limites que costumam travar o caso Na prática, três providências pesam. O testamento estrangeiro precisa de tradução por tradutor público e, conforme o país de origem, de apostila da Convenção de Haia ou legalização consular. Certidões de óbito e de estado civil também entram nesse crivo. Cada documento importa porque o juízo do inventário só cumpre disposições cuja autenticidade e teor estejam comprovados. O pedido costuma não prosperar quando o testamento invade a legítima dos herdeiros necessários protegidos pela lei brasileira, ou quando dispõe de imóvel no Brasil em contrariedade à ordem pública nacional. Por envolver conflito de leis, tradução juramentada e um inventário com documentos vindos de fora, é um cenário em que o acompanhamento por advogado particular, com recebimento digital das certidões estrangeiras, evita nulidades e retrabalho. ## Perguntas frequentes ### Preciso homologar o testamento estrangeiro no STJ? Não se trata de homologar uma sentença estrangeira. O testamento é apresentado no inventário brasileiro dos bens situados aqui, que é da competência exclusiva da Justiça nacional. ### A lei estrangeira pode afastar a parte dos filhos brasileiros? A LINDB protege cônjuge e filhos brasileiros: aos bens situados no país aplica-se a lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido lhes for mais favorável. ## Proveniência - [LINDB, art. 9º (Decreto-Lei 4.657/1942)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Manda aplicar às obrigações a lei do país em que se constituíram, admitidas peculiaridades de forma. - [LINDB, art. 10 (Decreto-Lei 4.657/1942)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sujeita a sucessão à lei do domicílio do falecido, com proteção aos filhos e cônjuge brasileiros. - [Código de Processo Civil, art. 23 (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reserva à Justiça brasileira a confirmação de testamento e o inventário de bens situados no Brasil. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Testamento duplo para bens no Brasil e no exterior](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-bens-exterior-testamento-duplo/index.md) - [Testamento particular: como funciona a confirmação judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-particular-confirmacao-judicial/index.md) - [Testamento sem testemunhas em risco de morte tem validade?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-emergencia-sem-testemunhas/index.md) - [Art. 1.857 do CC: liberdade de testar e limites](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1857/index.md) - [Como pedir a confirmação do testamento particular](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/abertura-testamento-particular-juizo/index.md) - [Redução do testamento que invade a legítima](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reducao-disposicoes-inoficiosas/index.md) - [Estrangeiro faleceu com bens no Brasil: onde corre o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/index.md) - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/testamento-feito-exterior/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23` - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [REsp 1.447.246 do STJ: não configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1447246/index.md) - [REsp 1.912.255 do STJ: deficiência da fundamentação recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/index.md) - [REsp 2.030.897 do STJ: ementa recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030897/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como um testamento estrangeiro alcança bens no Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:c56485ec38cf38f05e8ea523e7f18dbb5c54fd310f4f27c6516e925ba7ea929c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-testamento-feito-exterior", "type": "webpage", "title": "Como um testamento estrangeiro alcança bens no Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c56485ec38cf38f05e8ea523e7f18dbb5c54fd310f4f27c6516e925ba7ea929c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: