--- title: "Por que a lei permite testamento a partir dos dezesseis anos" description: "O Código Civil autoriza o maior de dezesseis anos a fazer testamento sozinho, sem autorização ou assistência dos pais. Entenda essa regra de capacidade." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-menor-16-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e240d53d1635b10772721bb99b643f8bbfa8af9daeb72befa0aa4c67e5d27ada" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.860 e parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1860" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige pleno discernimento para testar e autoriza expressamente os maiores de dezesseis anos a fazê-lo, sem assistência dos representantes legais." - name: "Câmara dos Deputados — Código Civil, artigo 1.860" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html" verified_at: "2026-07-16" claim: "Publicação oficial da regra que admite testar aos maiores de dezesseis anos, desde que tenham pleno discernimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a lei permite testamento a partir dos dezesseis anos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um adolescente de dezesseis ou dezessete anos que já possui bens próprios, seja por herança recebida, seja por trabalho remunerado, pode se perguntar se precisa da autorização dos pais para deixar um testamento. A resposta é não, e a razão está numa regra específica de capacidade que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reserva só para o ato de testar. ## O parágrafo único do art. 1.860 fixa a idade mínima O [art. 1.860](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1860) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), em seu parágrafo único, estabelece que podem testar os maiores de dezesseis anos, dispensando qualquer assistência dos pais ou representantes legais para esse ato específico. Essa é uma exceção importante à regra geral de capacidade civil, já que o adolescente entre dezesseis e dezoito anos ainda é relativamente incapaz para a maioria dos atos da vida civil, precisando normalmente de assistência para contratos e negócios. O testamento, por ser considerado ato personalíssimo ligado à manifestação de última vontade, recebeu tratamento diferenciado do legislador, que entendeu suficiente o discernimento de quem já completou dezesseis anos para decidir sobre o destino de seus próprios bens depois da morte. ## O que pode invalidar o testamento mesmo com a idade certa A idade mínima não é o único requisito: o caput do mesmo art. 1.860 também exige pleno discernimento no momento do ato, o que significa que um adolescente sem capacidade mental de compreender o que está fazendo, por qualquer causa que comprometa esse discernimento, não pode testar validamente mesmo tendo mais de dezesseis anos. A validade do testamento depende sempre da combinação entre idade mínima e capacidade mental plena no instante da assinatura. Essa exigência de discernimento é avaliada caso a caso, e qualquer testamento feito por adolescente pode ser contestado depois se houver prova concreta de que faltava compreensão real sobre o alcance do ato. ## Perguntas frequentes ### O adolescente de 16 anos precisa de duas testemunhas para testar? Precisa seguir as mesmas formalidades exigidas de qualquer testador, conforme a forma escolhida (público, cerrado ou particular), que costuma incluir testemunhas presenciais. ### Os pais podem contestar o testamento do filho menor de idade? Podem contestar judicialmente se demonstrarem vício de vontade, ausência de discernimento ou descumprimento de formalidade legal, mas não têm poder de vetar o ato apenas por discordar do conteúdo. ### Um menor de 16 anos pode fazer testamento com autorização judicial? Não. A idade mínima de dezesseis anos é requisito objetivo da lei; autorização judicial não supre a falta desse requisito de capacidade específica para testar. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.860 e parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1860) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige pleno discernimento para testar e autoriza expressamente os maiores de dezesseis anos a fazê-lo, sem assistência dos representantes legais. - [Câmara dos Deputados — Código Civil, artigo 1.860](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Publicação oficial da regra que admite testar aos maiores de dezesseis anos, desde que tenham pleno discernimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deixa testamentária ao concubino de pessoa casada é nula](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-concubina-casado/index.md) - [Testamento cerrado: por que ninguém lê antes da morte](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-sigilo-cerrado-em-vida/index.md) - [Herdeiro e legatário ao mesmo tempo: aceitar um, recusar outro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aceitar-legado-recusar-heranca/index.md) - [Deixa testamentária com encargo: como exigir o cumprimento](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-encargo-modal/index.md) - [Testamento cerrado: o testamento secreto do art. 1.868](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-cerrado/index.md) - [Aeronave apreendida pela Justiça: direitos no cancelamento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelamento-aeronave-apreendida-penhorada-justica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/testamento-menor-16-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.860** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1860` - [REsp 2.115.909 do STJ: flexibilização formal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115909/index.md) - [Testamento de idoso com alzheimer: validade e prova](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-demencia-alzheimer/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a lei permite testamento a partir dos dezesseis anos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-menor-16-anos/ Versão do conteúdo: sha256:e240d53d1635b10772721bb99b643f8bbfa8af9daeb72befa0aa4c67e5d27ada Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-testamento-menor-16-anos", "type": "webpage", "title": "Por que a lei permite testamento a partir dos dezesseis anos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-menor-16-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e240d53d1635b10772721bb99b643f8bbfa8af9daeb72befa0aa4c67e5d27ada", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: