--- title: "Testamento em navio, avião ou guerra: as formas especiais que a lei admite" description: "Entenda quando a lei aceita testar fora do cartório, em navio, aeronave ou situação militar, e por que essas formas perdem o efeito em noventa dias." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamentos-especiais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:35ed0b32b5d3a06464f7b84735eb437bd3c1297ae75f2a47292f7d4f300f60fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.886 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1886" verified_at: "2026-07-11" claim: "Lista como testamentos especiais apenas o marítimo, o aeronáutico e o militar." - name: "Código Civil, art. 1.888 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1888" verified_at: "2026-07-11" claim: "Permite testar a bordo de navio nacional perante o comandante e duas testemunhas." - name: "Código Civil, art. 1.891 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1891" verified_at: "2026-07-11" claim: "Faz o testamento marítimo ou aeronáutico caducar se o testador não morrer nos noventa dias após o desembarque." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Testamento em navio, avião ou guerra: as formas especiais que a lei admite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem está longe de um cartório, isolado a bordo de um navio ou em campanha militar, ainda pode registrar sua última vontade. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama essas hipóteses de testamentos especiais e as trata como exceções raras, cercadas de cautelas. Elas não servem para quem simplesmente quer economizar tempo: existem para situações em que a forma ordinária, no cartório ou com testemunhas em terra firme, é impossível. O ponto que mais surpreende as famílias é a curta duração desses documentos. Passada a situação de risco, o testamento especial perde o efeito, e quem quer manter suas disposições precisa refazê-las na forma comum. ## As três formas especiais e por que o rol é fechado O [art. 1.886](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1886) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista apenas três testamentos especiais: o marítimo (inciso I), o aeronáutico (inciso II) e o militar (inciso III). Não há uma quarta hipótese genérica de emergência. O art. 1.887 reforça essa taxatividade ao dizer que não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados no Código. Na prática, isso significa que uma pessoa gravemente enferma em casa, uma vítima de acidente ou alguém em meio a uma catástrofe não pode inventar uma forma nova de testar. Se não estiver a bordo de navio ou aeronave, nem em operação militar, restam as formas ordinárias: público, cerrado ou particular. ## Como se testa a bordo de navio ou aeronave Pelo art. 1.888, quem está em viagem a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. O registro é lançado no diário de bordo, o que documenta a data e as circunstâncias. O testamento aeronáutico segue a mesma lógica: o art. 1.889 permite testar perante pessoa designada pelo comandante da aeronave militar ou comercial. Em ambos os casos, o documento fica sob a guarda do comandante até ser entregue às autoridades do primeiro porto ou aeroporto nacional. ## A caducidade em noventa dias após o desembarque Aqui está a característica mais importante e a que mais gera perda de direitos. Pelo art. 1.891, o testamento marítimo ou aeronáutico caduca se o testador não morrer durante a viagem nem nos noventa dias seguintes ao desembarque em terra, onde ele possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. O termo inicial desse prazo é o desembarque, e não a data em que o documento foi assinado. Sobrevivendo o testador e podendo procurar um cartório, o documento especial simplesmente deixa de valer. Por isso ele é um instrumento de contingência: garante a última vontade enquanto o risco existe, mas não substitui o testamento comum feito com calma em terra. ## Perguntas frequentes ### Existe testamento de emergência para quem está morrendo em casa? Não. O rol de testamentos especiais é fechado e alcança apenas as situações marítima, aeronáutica e militar. Fora delas, valem somente as formas ordinárias previstas no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ### O testamento militar tem as mesmas regras do marítimo? Ele integra o mesmo rol de formas especiais, mas tem disciplina própria para quem serve em campanha ou está em praça sitiada. Também é uma forma excepcional e transitória, pensada para o período de risco. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.886 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1886) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista como testamentos especiais apenas o marítimo, o aeronáutico e o militar. - [Código Civil, art. 1.888 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1888) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite testar a bordo de navio nacional perante o comandante e duas testemunhas. - [Código Civil, art. 1.891 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1891) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Faz o testamento marítimo ou aeronáutico caducar se o testador não morrer nos noventa dias após o desembarque. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Onde guardar o testamento e quantas vias existem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-guarda-custodia-vias/index.md) - [Testamento cerrado: o testamento secreto do art. 1.868](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-cerrado/index.md) - [Pessoa cega ou analfabeta pode fazer testamento](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-cego-analfabeto/index.md) - [Testamento gravado em vídeo ou áudio tem validade?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-video-vale/index.md) - [Reconhecer filho em testamento: um ato irrevogável](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reconhecer-filho-testamento/index.md) - [Desvio de finalidade: usar o poder público para outro fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-de-finalidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/testamentos-especiais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Testamento em navio, avião ou guerra: as formas especiais que a lei admite. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamentos-especiais/ Versão do conteúdo: sha256:35ed0b32b5d3a06464f7b84735eb437bd3c1297ae75f2a47292f7d4f300f60fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-testamentos-especiais", "type": "webpage", "title": "Testamento em navio, avião ou guerra: as formas especiais que a lei admite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamentos-especiais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:35ed0b32b5d3a06464f7b84735eb437bd3c1297ae75f2a47292f7d4f300f60fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: