--- title: "Como transferir veículo de pessoa falecida no Detran" description: "Veja como regularizar no Detran o veículo que ficou em nome de pessoa falecida, da partilha no inventário à transferência do documento." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/transferencia-veiculo-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c23ff5581601c0e22e9842a7aa7ca86e94bba3a2428e135ef1c13a8c14f50313" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Trânsito Brasileiro, art. 123" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art123" verified_at: "2026-07-11" claim: "obrigatoriedade de novo Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade, aplicável à sucessão hereditária" - name: "Ministério dos Transportes — Serviços" url: "https://www.gov.br/transportes/pt-br/servicos" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência institucional sobre os serviços de trânsito e regularização veicular no âmbito federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como transferir veículo de pessoa falecida no Detran Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Carro parado em nome de quem já morreu não é só um detalhe burocrático: sem regularização, o veículo acumula multas, IPVA e licenciamento vencido em nome de uma pessoa que não existe mais, e o herdeiro que usa o carro no dia a dia corre risco de ser multado por conduzir veículo com documentação irregular. ## Por que a transferência exige mais do que ir direto ao Detran Diferente de uma venda comum, o Detran não transfere veículo de pessoa falecida com base em simples termo de venda: é necessário comprovar que o veículo foi formalmente partilhado, seja pelo inventário judicial, pelo extrajudicial (quando cabível) ou por termo de partilha específico, indicando quem ficou com aquele bem entre os herdeiros. ## O que a Lei 9.503/1997 exige na transferência (art. 123) O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro determina a obrigatoriedade de novo Certificado de Registro de Veículo quando há transferência de propriedade, o que se aplica também à transmissão por herança: o herdeiro que ficou com o veículo precisa emitir novo CRV em seu nome, apresentando ao Detran a documentação que comprova a partilha. ## Passo a passo no Detran Com a formalização da partilha (escritura de inventário extrajudicial ou formal de partilha do inventário judicial), o herdeiro leva ao Detran a certidão de óbito, o documento de partilha, seus dados pessoais e o CRV atual do veículo, além de quitar eventuais débitos de IPVA, multas e licenciamento pendentes, requisito comum para a emissão do novo documento em seu nome. ## O que acontece se o veículo não for regularizado Enquanto o veículo permanece em nome do falecido, débitos continuam se acumulando e a venda futura fica praticamente inviável, já que compradores evitam veículos com documentação irregular. Além disso, o condutor que usa o carro sem a transferência corre risco de autuação por dirigir veículo com registro desatualizado, dependendo da fiscalização. ## Vender o veículo em vez de ficar com ele na família Se a intenção da família é vender o veículo, e não mantê-lo com um único herdeiro, ainda assim é necessário primeiro regularizar a titularidade em nome do espólio ou do herdeiro responsável, para só então formalizar a venda ao comprador final. Pular essa etapa costuma travar o negócio, porque quem compra não consegue registrar o carro em seu próprio nome sem essa cadeia documental resolvida. ## Perguntas frequentes ### É possível transferir o veículo antes de terminar todo o inventário? Sim, quando já existe termo de partilha específico daquele bem, ainda que o inventário completo dos demais bens não tenha sido concluído. ### Quem paga as multas e o IPVA atrasados em nome do falecido? Essas dívidas seguem a mesma regra das demais dívidas do falecido: são pagas pela herança, dentro das forças do acervo, antes ou durante a transferência do veículo ao herdeiro. ## Proveniência - [Código de Trânsito Brasileiro, art. 123](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm#art123) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade de novo Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade, aplicável à sucessão hereditária - [Ministério dos Transportes — Serviços](https://www.gov.br/transportes/pt-br/servicos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência institucional sobre os serviços de trânsito e regularização veicular no âmbito federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ações e investimentos do falecido: como transferir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/investimentos-b3-falecido/index.md) - [Dívidas do falecido: quem paga, herdeiro ou espólio?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dividas-falecido-quem-paga/index.md) - [Precatório de pessoa falecida: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/precatorio-falecido/index.md) - [Milhas aéreas do falecido entram no inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/milhas-pontos-falecido/index.md) - [Bem do falecido em nome de terceiro: como entra na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-em-nome-de-terceiro-inventario/index.md) - [Criptomoedas na herança: acesso, inventário e chave perdida](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/criptomoedas-heranca/index.md) - [Testamento particular: como funciona a confirmação judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-particular-confirmacao-judicial/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/transferencia-veiculo-falecido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como transferir veículo de pessoa falecida no Detran. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/transferencia-veiculo-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:c23ff5581601c0e22e9842a7aa7ca86e94bba3a2428e135ef1c13a8c14f50313 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-transferencia-veiculo-falecido", "type": "webpage", "title": "Como transferir veículo de pessoa falecida no Detran", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/transferencia-veiculo-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c23ff5581601c0e22e9842a7aa7ca86e94bba3a2428e135ef1c13a8c14f50313", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: