--- title: "O que são as últimas declarações no inventário" description: "O termo de últimas declarações fecha a lista de bens e dívidas do inventário. Entenda essa fase e por que ela precede a partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ultimas-declaracoes-inventario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5b2bb5e9ba65e8ab39f9504da204dcf025b343deb58a1bd54aa9d6fc7d36e10" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC (Lei 13.105/2015), art. 636" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "termo de últimas declarações como ato que emenda, adita ou completa a descrição dos bens após o laudo de avaliação" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "condição temporal para arguir sonegação, vinculada ao encerramento da descrição dos bens" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que são as últimas declarações no inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre a abertura do inventário e a divisão final dos bens existe uma etapa pouco conhecida fora do meio jurídico, mas decisiva: o momento em que o inventariante formaliza, de vez, tudo o que compõe o acervo a ser partilhado. É essa etapa que os processualistas chamam de últimas declarações. ## Do laudo de avaliação ao termo final Depois que o laudo de avaliação dos bens é aceito, ou que eventuais impugnações a ele são resolvidas, lavra-se o termo de últimas declarações, conforme o [art. 636](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art636) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Nesse termo, o inventariante tem a chance de emendar, aditar ou completar o que já havia informado nas primeiras declarações — corrigindo valores, incluindo bens que não haviam sido descritos ou ajustando informações que mudaram desde a abertura do processo. ## Por que essa etapa não é apenas burocrática As últimas declarações representam o retrato definitivo do que será partilhado. É a partir desse fechamento que se calcula o imposto sobre a transmissão, se discute eventual sonegação de bens e se avança para a fase de partilha propriamente dita. Enquanto essa etapa não é cumprida, o inventário permanece, na prática, com sua descrição de bens ainda aberta a ajustes. ## A ligação com a arguição de sonegação É só depois de prestadas as últimas declarações — e da afirmação de que não existem outros bens a inventariar — que se torna possível arguir formalmente a sonegação de bens contra o inventariante ou contra qualquer herdeiro, conforme prevê o [art. 1.996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1996) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Antes desse momento, qualquer bem que apareça pode simplesmente ser incluído, sem necessidade de imputar má-fé a ninguém. ## O que vem depois Concluídas as últimas declarações, o processo segue para o cálculo do imposto de transmissão e, em seguida, para a elaboração do plano de partilha entre os herdeiros. É comum que essa fase se estenda quando há discussão sobre valores atribuídos aos bens, já que qualquer parte pode impugnar a avaliação antes de o termo ser considerado definitivo. ## Perguntas frequentes ### As últimas declarações podem ser reabertas depois de aceitas? Em regra, não de forma simples; alterações posteriores costumam depender de decisão judicial específica, geralmente ligada à descoberta de bem não incluído ou a erro relevante na descrição. ## Proveniência - [CPC (Lei 13.105/2015), art. 636](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: termo de últimas declarações como ato que emenda, adita ou completa a descrição dos bens após o laudo de avaliação - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condição temporal para arguir sonegação, vinculada ao encerramento da descrição dos bens --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quando é possível arguir sonegação no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-momento-arguicao/index.md) - [Sonegados na herança: o que é ocultar bens do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-o-que-e/index.md) - [Inventariante sonegou bens: perda do bem e remoção do cargo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-sonegou-bens/index.md) - [Coerdeiro escondeu bens da herança: como agir contra a sonegação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/acao-sonegados-heranca/index.md) - [Bens digitais e criptoativos no testamento](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-bens-digitais-senha-cripto/index.md) - [REsp 2.189.038 do STJ: ação de inventário e colação de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189038/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/ultimas-declaracoes-inventario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.996** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1996` - [Bens sonegados no inventário: pena e ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/bens-sonegados-inventario/index.md) - [Quando é possível arguir sonegação no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-momento-arguicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que são as últimas declarações no inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ultimas-declaracoes-inventario/ Versão do conteúdo: sha256:c5b2bb5e9ba65e8ab39f9504da204dcf025b343deb58a1bd54aa9d6fc7d36e10 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-ultimas-declaracoes-inventario", "type": "webpage", "title": "O que são as últimas declarações no inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ultimas-declaracoes-inventario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5b2bb5e9ba65e8ab39f9504da204dcf025b343deb58a1bd54aa9d6fc7d36e10", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: