--- title: "Sou o único herdeiro: preciso mesmo fazer inventário?" description: "Sem outros herdeiros, não há o que partilhar: o herdeiro único adjudica os bens para si. Veja como funciona no cartório e no processo judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:abd29fbae23828ab142e80b7045917bbab80d4c01296d8d3d5597ec2781635ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659" verified_at: "2026-07-11" claim: "O §1º estende a sistemática da partilha amigável ao pedido de adjudicação quando há herdeiro único." - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina a via extrajudicial, na qual o herdeiro único formaliza a transmissão por escritura de adjudicação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sou o único herdeiro: preciso mesmo fazer inventário? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando há um só herdeiro, a lógica da partilha desaparece: não existe divisão a fazer, porque tudo cabe a uma única pessoa. Mas isso não dispensa a formalização da transferência do patrimônio do falecido para o herdeiro. O instrumento próprio, nesse caso, é a adjudicação, e ela pode ser feita tanto em cartório quanto no processo judicial, conforme a situação. ## Por que não há partilha com herdeiro único Partilhar é dividir entre vários. Havendo um único herdeiro, não há divisão possível: o patrimônio inteiro é atribuído a ele. Esse ato de atribuir a totalidade dos bens ao herdeiro único chama-se adjudicação, e substitui a partilha. Ainda assim, é preciso formalizar. A transmissão da herança se dá com a morte, mas o herdeiro precisa de um título que documente sua titularidade para registrar imóveis, transferir veículos e movimentar contas. ## A adjudicação por escritura no cartório Se o herdeiro único é capaz e não há testamento a cumprir, a via extrajudicial é possível: em vez de escritura de partilha, lavra-se uma escritura de adjudicação, na qual o herdeiro declara sua condição e recebe os bens. Aplicam-se os mesmos requisitos do inventário extrajudicial, inclusive a assistência de advogado e a prova de quitação dos tributos. Esse documento serve, como qualquer escritura de inventário, de título para o registro dos bens em nome do herdeiro. ## A adjudicação no processo judicial Quando a via de cartório não cabe — por exemplo, havendo testamento a cumprir ou algum impedimento —, a adjudicação corre no processo. O [art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), ao tratar da partilha amigável, prevê no §1º que a mesma sistemática se aplica ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único, com a expedição de carta de adjudicação ao final. É o equivalente processual da escritura: em vez de formal de partilha, o herdeiro recebe a carta de adjudicação para registrar os bens. ## O que não muda por ser herdeiro único Ser o único herdeiro não isenta de imposto nem de certidões. O ITCMD continua devido, e a regularidade fiscal do falecido segue exigida para a transferência. Um exemplo: um filho único, sem irmãos e sem testamento, adjudica para si o apartamento e o carro do pai por escritura, recolhe o ITCMD e leva o título a registro. Um advogado pode conduzir a adjudicação pela via mais simples ao caso e cuidar dos registros de forma remota, poupando deslocamentos ao herdeiro. ## Perguntas frequentes ### Herdeiro único também paga ITCMD? Sim. A ausência de outros herdeiros não afasta o imposto de transmissão causa mortis, que incide sobre os bens adjudicados como em qualquer sucessão. ### Qual a diferença entre partilha e adjudicação? A partilha divide os bens entre vários herdeiros; a adjudicação atribui a totalidade ao herdeiro único, por escritura no cartório ou por carta de adjudicação no processo. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O §1º estende a sistemática da partilha amigável ao pedido de adjudicação quando há herdeiro único. - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a via extrajudicial, na qual o herdeiro único formaliza a transmissão por escritura de adjudicação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bens em vários estados: um inventário e o ITCMD de cada UF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-bens-varios-estados/index.md) - [Inventário online pelo e-Notariado: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-online-enotariado/index.md) - [Erro na escritura de inventário: como corrigir sem processo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/erro-escritura-inventario-retificacao/index.md) - [Inventário sem advogado existe? 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Sou o único herdeiro: preciso mesmo fazer inventário?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/ Versão do conteúdo: sha256:abd29fbae23828ab142e80b7045917bbab80d4c01296d8d3d5597ec2781635ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-unico-herdeiro-adjudicacao", "type": "webpage", "title": "Sou o único herdeiro: preciso mesmo fazer inventário?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:abd29fbae23828ab142e80b7045917bbab80d4c01296d8d3d5597ec2781635ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: