--- title: "Novo casamento do sobrevivente e o direito real de habitação" description: "O Código Civil de 2002 não condiciona o direito real de habitação à viuvez. Veja por que o novo casamento, em regra, não extingue o direito de morar no imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/viuva-casar-novamente-direito-habitacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b8689fa5044499d8589ee9d39818780052550b31ee69f2a5b1aadb6ba230c011" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.831 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 1.831 assegura o direito real de habitação sem condicioná-lo à viuvez, ao contrário do Código de 1916." - name: "Código Civil, art. 1.723 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-11" claim: "A nova união estável é reconhecida como entidade familiar, mas não figura no art. 1.831 como causa de extinção da habitação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Novo casamento do sobrevivente e o direito real de habitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem perdeu o companheiro ou cônjuge e recebeu o direito de continuar morando no imóvel da família costuma temer uma coisa ao refazer a vida: casar de novo faz perder esse direito? Do outro lado, herdeiros contam justamente com isso para reaver a casa. A dúvida é legítima porque a lei antiga e a lei atual tratam o tema de formas diferentes. A resposta majoritária hoje surpreende quem se guia pela regra antiga, e conhecê-la evita tanto renúncias desnecessárias quanto expectativas equivocadas dos herdeiros. ## O que mudou entre o Código de 1916 e o de 2002 No Código Civil de 1916, o direito real de habitação do cônjuge era expressamente condicionado a que ele permanecesse viúvo, ou seja, extinguia-se com novo casamento. Essa condição fazia parte do texto antigo. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, ao tratar do tema no art. 1.831, não repetiu essa exigência. O dispositivo atual assegura o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sobre o único imóvel residencial da família, sem mencionar a viuvez como condição de manutenção. ## Por que o novo casamento, em regra, não extingue Como o art. 1.831 não elenca o novo casamento nem a nova união como causa de extinção, a interpretação majoritária é que o direito subsiste mesmo que o beneficiário volte a casar ou constitua nova união estável, reconhecida como entidade familiar pelo [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Onde a lei nova deixou de impor a condição que a lei antiga trazia, entende-se que a supressão foi intencional. Na prática, isso significa que refazer a vida afetiva não deveria, por si só, custar a moradia ao sobrevivente. É uma proteção coerente com a finalidade do instituto, que é resguardar o teto de quem convivia no imóvel. ## Um exemplo e a controvérsia que resta Imagine uma viúva que, anos após a morte do marido, casa-se novamente e traz o novo cônjuge para o imóvel onde exerce o direito de habitação. Pela leitura predominante, ela mantém o direito de morar ali, e os filhos do falecido, donos da propriedade, não podem retomá-la só por causa do novo casamento. Há, porém, honestamente, quem sustente que o novo casamento esvaziaria a razão de ser do direito, sobretudo se o sobrevivente passa a ter outra moradia. É uma controvérsia real, e casos concretos podem receber solução distinta conforme as circunstâncias e o entendimento do juízo. ## Como o sobrevivente pode se proteger Diante da divergência, é prudente que o sobrevivente documente que o imóvel segue sendo sua residência e que o direito foi reconhecido no inventário. A certidão de casamento do falecido, a matrícula do imóvel e a prova de que ali reside ajudam a sustentar a permanência. Se os herdeiros ajuízam ação para retomar o bem alegando o novo casamento, vale a defesa técnica. Um advogado pode reunir a documentação e apresentar a tese da manutenção do direito, com atendimento por canais digitais, o que facilita quando o sobrevivente e os herdeiros vivem em locais diferentes. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.831 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.831 assegura o direito real de habitação sem condicioná-lo à viuvez, ao contrário do Código de 1916. - [Código Civil, art. 1.723 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A nova união estável é reconhecida como entidade familiar, mas não figura no art. 1.831 como causa de extinção da habitação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Um imóvel e vários herdeiros: como dividir a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-indivisivel-imovel-unico/index.md) - [Direito real de habitação: a viúva pode ficar na casa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direito-real-habitacao-viuva/index.md) - [Herança na união estável: os direitos do companheiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/uniao-estavel-direito-heranca/index.md) - [Herdeiros podem vender a casa onde a viúva mora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/herdeiros-vender-casa-viuva/index.md) - [Testamento e companheiro: quanto pode ser afastado](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/companheiro-herdeiro-necessario-testamento/index.md) - [REsp 2.145.110 do STJ: cônjuge sobrevivente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145110/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/viuva-casar-novamente-direito-habitacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Casamento putativo: efeitos para o cônjuge de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/index.md) - [Multa por infidelidade em contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/clausula-infidelidade-contrato-convivencia/index.md) - [Contrato de união estável pode valer para trás?](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-convivencia-retroativo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Novo casamento do sobrevivente e o direito real de habitação. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/viuva-casar-novamente-direito-habitacao/ Versão do conteúdo: sha256:b8689fa5044499d8589ee9d39818780052550b31ee69f2a5b1aadb6ba230c011 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-viuva-casar-novamente-direito-habitacao", "type": "webpage", "title": "Novo casamento do sobrevivente e o direito real de habitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/viuva-casar-novamente-direito-habitacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b8689fa5044499d8589ee9d39818780052550b31ee69f2a5b1aadb6ba230c011", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: