> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a súmula decide e até onde ela alcança Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-09-09 Esta área explica súmulas do STF e do STJ que decidem, de forma consolidada, um ponto de direito que antes gerava divergência entre juízes — score de crédito sem autorização, dedução do DPVAT em indenização civil, cobrança de taxa de matrícula em universidade pública. Cada texto explica o que a súmula decide, para que serve e, principalmente, os limites dela: uma súmula não cobre automaticamente qualquer situação parecida. Os textos publicados aqui cobrem súmulas de diferentes áreas — consumidor, trabalhista, processual, constitucional — sempre a partir de uma pergunta concreta sobre até onde aquele entendimento se aplica. ## Páginas desta área **verbas-rescisorias** — 3 páginas - [A Súmula 219 ainda vale para honorários trabalhistas?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [Culpa recíproca: quanto o trabalhador recebe da rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-14/index.md) - [Indenização de plano de demissão voluntária tem IR?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) **pensão por morte** — 2 páginas - [Qual lei vale para a pensão por morte: a da época do óbito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-340/index.md) - [Renunciei à pensão no divórcio: tenho direito à pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-336/index.md) **adicional noturno** — 1 página - [Adicional noturno nas horas prorrogadas: o que diz a Súmula 60 do TST](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-60/index.md) **alteração contratual lesiva** — 1 página - [Completei dez anos na função: a gratificação ainda se incorpora?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-372/index.md) **credito-tributario** — 1 página - [Declarei o tributo e não paguei: o crédito já está constituído?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-436/index.md) **cumprimento de sentença** — 1 página - [Fiador fora da ação de despejo responde pela execução?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-268/index.md) **equiparação salarial** — 1 página - [Mesma função, salário menor: posso equiparar com meu colega?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-6/index.md) **estabilidade acidentária** — 1 página - [Quanto tempo de estabilidade tenho após acidente de trabalho?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-378/index.md) **execucao-fiscal** — 1 página - [A Fazenda pode corrigir a CDA durante a execução fiscal?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-392/index.md) **honorarios-de-sucumbencia** — 1 página - [Dano moral menor que o pedido faz o autor perder a causa?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-326/index.md) **honorários de sucumbência** — 1 página - [Como se calcula o honorário do advogado na ação contra o INSS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-111/index.md) **horas-extras** — 1 página - [Horas extras recebidas em acordo sofrem imposto de renda?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/index.md) **improbidade administrativa** — 1 página - [Nomear parente para cargo público é permitido? O que diz a Súmula Vinculante 13](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/index.md) **intervalo intrajornada** — 1 página - [Intervalo de almoço suprimido: qual regra vale em cada período?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-437/index.md) **iptu** — 1 página - [Receber o carnê já notifica o lançamento do IPTU?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-397/index.md) **negativação indevida** — 1 página - [Apresentar cheque pré-datado antes da data gera dano moral?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-370/index.md) **paternidade socioafetiva** — 1 página - [É possível ter vínculo jurídico com pai biológico e socioafetivo?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-622/index.md) **penhora** — 1 página - [Execução fiscal sem bens por muitos anos pode prescrever?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-314/index.md) **Outras páginas desta área** — 308 páginas - [A Lei Maria da Penha vale mesmo sem morar com o agressor?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/index.md) - [A Selic da restituição tributária entra no IRPJ e na CSLL?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/index.md) - [A ação por medicamento deve ir à Justiça estadual ou federal?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1234/index.md) - [A confissão reduz a pena mesmo se o juiz não a usou para condenar?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-545/index.md) - [A declaração basta para obter justiça gratuita trabalhista?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-463/index.md) - [A empresa cortou minhas horas extras: tenho direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-291/index.md) - [A empresa diz que pedi demissão, mas fui mandado embora: quem prova?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-212/index.md) - [A empresa pode retirar um benefício previsto no regulamento?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/index.md) - [A empresa pode sofrer dano moral? O que decide a Súmula 227 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-227/index.md) - [A folha de antecedentes já prova a reincidência de um réu?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-636/index.md) - [A iluminação pública pode ser cobrada como taxa?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/index.md) - [A notificação para retomar o carro precisa dizer o valor devido?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-245/index.md) - [A pena por violência doméstica pode virar prestação de serviços?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-588/index.md) - [A revisão da vida toda ainda pode aumentar a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1102/index.md) - [A taxa de coleta de lixo cobrada com o IPTU é legal?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/index.md) - [A vítima pode encerrar o processo por lesão corporal doméstica?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/index.md) - [Acordo coletivo vencido continua valendo até assinarem o próximo?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/index.md) - [Acordo internacional e taxa aduaneira: o que decidiu a Súmula 130](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Adicional capixaba sobre café de expurgo declarado inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/index.md) - [Adicional de insalubridade e reflexos: o alcance da Súmula 139 do TST](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-139/index.md) - [Agravo que não impugna todos os fundamentos: o que diz a Súmula 182 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-182/index.md) - [Algemas só com motivo escrito: o que decidiu a Súmula Vinculante 11](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/index.md) - [Aluguel de equipamentos paga ISS? O que decidiu a Súmula Vinculante 31](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/index.md) - [Antecipar a data de pagamento de tributo respeita a anterioridade?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/index.md) - [As ações do meu filho menor tramitam na minha cidade?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-383/index.md) - [Atraso no prêmio, aviso prévio e a Súmula 616 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-616/index.md) - [Até onde uma norma coletiva pode reduzir direitos previstos em lei?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1046/index.md) - [Autor e veículo em publicação ofensiva: Súmula 221 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-221/index.md) - [Aviso prévio indenizado: quais direitos se projetam nesse período?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) - [Ação revisional do contrato me livra de ficar inadimplente?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-380/index.md) - [Banco devolveu o cheque por engano: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-388/index.md) - [Base de cálculo da hora extra segundo a Súmula 264 do TST](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-264/index.md) - [Cabem transação penal ou suspensão do processo na Lei Maria da Penha?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-536/index.md) - [Café destinado à exportação e o imposto estadual: a Súmula 119](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/index.md) - [Capitalização de juros vedada: o que ainda vale da Súmula 121](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-121/index.md) - [Carona e acidente: a responsabilidade limitada da Súmula 145 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-145/index.md) - [Carência de 24 horas em urgência e emergência: Súmula 597](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-597/index.md) - [Casei com mais de 70 anos: o que se divide no divórcio?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/index.md) - [Cobrança de taxa de calçamento pelo município: o que dizia a Súmula 129](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/index.md) - [Comissão de permanência junto com juros e multa pode?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-472/index.md) - [Como a Súmula 83 do STJ trava o recurso especial por divergência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-83/index.md) - [Como provar que o acusado tinha menos de 21 anos na data do fato?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-74/index.md) - [Companheiro herda pelo mesmo regime sucessório do cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-809/index.md) - [Compensação irregular e banco de horas produzem o mesmo efeito?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Comprei o imóvel e a construtora tinha hipoteca: isso me atinge?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-308/index.md) - [Construtora paga diferencial de ICMS ao comprar material de fora?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-432/index.md) - [Conta de água cobrada por faixas: a cobrança progressiva é permitida?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-407/index.md) - [Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-985/index.md) - [Correção do dano moral desde o arbitramento: a Súmula 362 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-362/index.md) - [Correção monetária do prejuízo por ato ilícito: a Súmula 43 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-43/index.md) - [Crime desclassificado: ainda cabe suspensão condicional do processo?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Cumular dano material e moral do mesmo fato: a Súmula 37 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [Código do Consumidor vale para previdência privada aberta?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-563/index.md) - [DPVAT não pago pelo dono do veículo: Súmula 257](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/index.md) - [DPVAT proporcional ao grau de invalidez: Súmula 474](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-474/index.md) - [Dano estético e dano moral na mesma ação: a Súmula 387 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [Dano moral na cobertura de danos pessoais: Súmula 402](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/index.md) - [Dano moral trabalhista: qual é o marco de atualização hoje?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-439/index.md) - [Dano pequeno em relação doméstica pode ser tratado como insignificante?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-589/index.md) - [Dedução do DPVAT da indenização civil: Súmula 246](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-246/index.md) - [Demissão após doença grave pode ser considerada discriminatória?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-443/index.md) - [Demora do cartório para citar pode causar prescrição?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-106/index.md) - [Desde quando conta a aposentadoria por invalidez ganha na Justiça](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-576/index.md) - [Desdobramento de cátedra e o direito do professor catedrático](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-12/index.md) - [Desisti do imóvel na planta: quanto a construtora devolve?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-543/index.md) - [Dá para arquivar o processo por prescrição usando a pena que eu teria?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-438/index.md) - [E-book e leitor digital pagam imposto? A Súmula Vinculante 57 responde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv57/index.md) - [Em qual cidade entrar com paternidade e pensão do meu filho](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1/index.md) - [Embriaguez e indenização no seguro de vida: Súmula 620](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-620/index.md) - [Empregado que assume a diretoria mantém o vínculo?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-269/index.md) - [Emprego público sem concurso: quais efeitos restam no contrato nulo?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-363/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: a dívida fiscal alcança o sócio?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-435/index.md) - [Empresa sem dinheiro para custas pode pedir justiça gratuita?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-481/index.md) - [Enfiteuse em atraso: até quando o foreiro podia pagar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/index.md) - [Estabilidade terminou: cabe reintegração ou indenização?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-396/index.md) - [Existe prazo para pedir o reconhecimento de paternidade?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-149/index.md) - [Existe teto de juros no cartão de crédito? O que diz a Súmula 283](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/index.md) - [Extranumerário equiparado a efetivo: o que a equiparação não incluía](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-13/index.md) - [Feriado trabalhado sem compensação: o dobro da Súmula 146 do TST](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-146/index.md) - [Fiador responde por renovação de aluguel que não assinou?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-214/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge tem validade?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-332/index.md) - [Fico à disposição pelo celular fora do horário: é sobreaviso?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-428/index.md) - [Filho fez 18 anos: posso parar de pagar pensão sozinho?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-358/index.md) - [Fiz melhorias no imóvel alugado: tenho direito a reembolso?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-335/index.md) - [Flagrante armado pela polícia é válido?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/index.md) - [Fraude bancária feita por terceiro: quando há responsabilidade do banco](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-479/index.md) - [Furto de veículo em estacionamento: a responsabilidade da Súmula 130 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-130/index.md) - [Férias não gozadas por necessidade do serviço pagam IR?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Férias proporcionais da rescisão têm imposto de renda?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/index.md) - [Gorjetas na remuneração: o que a Súmula 354 do TST inclui e exclui](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-354/index.md) - [Grávida tem estabilidade em contrato por prazo determinado?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-244/index.md) - [Homologuei a rescisão: ainda posso cobrar diferenças depois?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Imagem usada em propaganda sem permissão: a Súmula 403 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-403/index.md) - [Importação de amianto bruto e a taxa de previdência social](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/index.md) - [Imóvel comprado sem registro e penhorado: o que diz a Súmula 84 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-84/index.md) - [Indenização por dano moral paga imposto de renda?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-498/index.md) - [Inquilino que paga o IPTU pode contestar o imposto?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/index.md) - [Inquéritos e processos em andamento pesam na hora de fixar a pena?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/index.md) - [Inscrição no CCF por cheque sem fundo: quem deveria avisar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-572/index.md) - [Insumos agrícolas importados e a dispensa da taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Isenção por acordo bilateral: até onde ela alcançava as taxas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Jornada 12x36: da Súmula 444 do TST ao art. 59-A da CLT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-444/index.md) - [Juros do banco acima de 12% ao ano são sempre abusivos?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-382/index.md) - [Juros na responsabilidade extracontratual: o marco da Súmula 54 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-54/index.md) - [Limite de tempo de internação no plano: o que diz a Súmula 302 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/index.md) - [Limpo banheiros de uso coletivo: tenho adicional de insalubridade?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-448/index.md) - [Majorante de tráfico interestadual: o que a Súmula 587 do STJ decide](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/index.md) - [Mandado de segurança serve para reconhecer compensação tributária?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-213/index.md) - [Material gráfico sob encomenda paga ISS ou ICMS?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-156/index.md) - [Mercadoria retida indevidamente e o limite da taxa de armazenagem](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/index.md) - [Mercadorias da Lista III do GATT e a taxa de despacho aduaneiro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Ministério Público e serviços públicos: o que fixa a Súmula 601 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-601/index.md) - [Minutos residuais no ponto: a Súmula 366 do TST foi cancelada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/index.md) - [Multa por descumprir decisão: preciso ter sido intimado pessoalmente?](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-410/index.md) - [Negativa por doença preexistente e a Súmula 609 do STJ](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/index.md) - [Negativação indevida quando já existe outra dívida no seu nome](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-385/index.md) - [Notificação de negativação precisa de AR? 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[Súmula 464 do STJ: Regra de imputação de pagamentos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-464/index.md) - [Súmula 466 do STJ: Titular da conta vinculada ao FGTS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-466/index.md) - [Súmula 467 do STJ: Prazo prescricional para a cobrança de multa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-467/index.md) - [Súmula 468 do STJ: Base de cálculo do PIS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-468/index.md) - [Súmula 473 do STJ: Obrigatoriedade da contratação de Seguro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-473/index.md) - [Súmula 475 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-475/index.md) - [Súmula 476 do STJ: Só responde por danos materiais e morais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-476/index.md) - [Súmula 477 do STJ: Decadência do art. 26 do CDC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-477/index.md) - [Súmula 483 do STJ: Imposição de pena de deserção (não-conhecimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-483/index.md) - [Súmula 484 do STJ: Possibilidade de recolhimento das custas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-484/index.md) - [Súmula 487 do STJ: Art. 741, parágrafo único, do CPC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-487/index.md) - [Súmula 488 do STJ: § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-488/index.md) - [Súmula 490 do STJ: Dispensa de reexame necessário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-490/index.md) - [Súmula 493 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-493/index.md) - [Súmula 494 do STJ: Benefício fiscal do ressarcimento do crédito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-494/index.md) - [Súmula 495 do STJ: Aquisição de bens integrantes do ativo permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-495/index.md) - [Súmula 496 do STJ: Terreno de Marinha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-496/index.md) - [Súmula 497 do STJ: Crédito tributário de autarquia federal goza](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-497/index.md) - [Súmula 499 do STJ: Contribuições Corporativas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-499/index.md) - [Súmula 500 do STJ: Corrupção de Menores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-500/index.md) - [Súmula 501 do STJ: Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-501/index.md) - [Súmula 502 do STJ: Considera-se "típica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-502/index.md) - [Súmula 503 do STJ: Prazo para ajuizamento de ação monitória em face](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-503/index.md) - [Súmula 504 do STJ: Prazo para ajuizamento de ação monitória em face](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-504/index.md) - [Súmula 505 do STJ: Competência para processar e julgar as demandas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-505/index.md) - [Súmula 506 do STJ: Capacidade Processual](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-506/index.md) - [Súmula 507 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-507/index.md) - [Súmula 508 do STJ: Contribuição para Financiamento da Seguridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-508/index.md) - [Súmula 509 do STJ: Comerciante de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-509/index.md) - [Súmula 510 do STJ: Apreensão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-510/index.md) - [Súmula 511 do STJ: Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-511/index.md) - [Súmula 513 do STJ: Abolitio Criminis](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-513/index.md) - [Súmula 514 do STJ: Responsabilidade pela apresentação dos extratos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-514/index.md) - [Súmula 515 do STJ: Reunião de processos contra o mesmo devedor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-515/index.md) - [Súmula 519 do STJ: Cabimento de honorários advocatícios em fase](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-519/index.md) - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [Súmula 524 do STJ: Empresas de mão-de-obra temporária](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-524/index.md) - [Súmula 525 do STJ: Câmara de Vereadores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-525/index.md) - [Súmula 526 do STJ: Reconhecimento de falta grave](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-526/index.md) - [Súmula 529 do STJ: Possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-529/index.md) - [Súmula 531 do STJ: Necessidade de descrição da causa debendi](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-531/index.md) - [Súmula 533 do STJ: Necessidade de instauração do procedimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-533/index.md) - [Súmula 534 do STJ: Prática de falta grave interrompe o prazo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-534/index.md) - [Súmula 538 do STJ: Administradoras de consórcio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-538/index.md) - [Súmula 540 do STJ: Possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-540/index.md) - 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[Súmula 558 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-558/index.md) - [Súmula 559 do STJ: Desnecessidade da instrução da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-559/index.md) - [Súmula 560 do STJ: Indisponibilidade de bens e direitos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-560/index.md) - [Súmula 561 do STJ: Conselhos Regionais de Farmácia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-561/index.md) - [Súmula 562 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-562/index.md) - [Súmula 564 do STJ: Arrendamento Mercantil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-564/index.md) - [Súmula 566 do STJ: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-566/index.md) - [Súmula 567 do STJ: Existência de sistema de segurança ou de vigilância](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-567/index.md) - [Súmula 569 do STJ: Legalidade da exigência de Certidão Negativa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-569/index.md) - 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