--- title: "O que a Súmula 117 do STF decidiu sobre alíquotas estaduais" description: "A Súmula 117 admitiu que lei estadual variasse a alíquota do imposto de vendas e consignações conforme o produto. Veja o alcance e o que restou hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1b49f09e5a759eb76195a2c2735d7befc3af21a97d6edbcd034e4aae0ad5bef6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 117 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;117" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 117 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Súmula 117 do STF decidiu sobre alíquotas estaduais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem encontra a Súmula 117 citada em um parecer tributário costuma estranhar o vocabulário: imposto de vendas e consignações é um tributo que deixou de existir no Brasil. O enunciado, aprovado em 1963, resolveu uma disputa da época sobre se o Estado podia cobrar alíquotas diferentes conforme a espécie da mercadoria vendida. ## O que era o imposto de vendas e consignações A Constituição de 1946 atribuía aos Estados, no art. 19, IV, a competência para decretar impostos sobre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isentando a primeira operação do pequeno produtor conforme definisse a lei estadual. Esse tributo incidia em cascata sobre cada venda, sem o mecanismo de compensação que só chegaria depois com o imposto sobre circulação de mercadorias. Era, na prática, o antecessor histórico do atual imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços. ## A tese que o enunciado fixou A Súmula 117 estabeleceu que a lei estadual podia fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. A discussão de fundo era sobre igualdade tributária: contribuintes sustentavam que alíquotas diferentes para mercadorias diferentes criariam distinção proibida. O Supremo entendeu o contrário — a diferenciação por espécie de produto era escolha legítima do legislador estadual, não discriminação entre contribuintes. É a semente do que hoje se chama seletividade. ## Por que o enunciado saiu de circulação A compilação oficial registra, ao lado da Súmula 117, referências ao [Decreto-Lei 406/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406) e à [Lei 5.589/1970](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-07-03;5589) — normas que reorganizaram a tributação sobre circulação de mercadorias depois da reforma tributária de 1965. Com a substituição do imposto de vendas e consignações pelo imposto sobre circulação de mercadorias, e depois pelo regime da [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), o enunciado perdeu objeto direto. Ele não foi cancelado, mas trata de um tributo que não existe mais. ## O que sobreviveu como ideia A lógica de que a lei pode graduar a carga conforme a natureza da mercadoria permanece viva no sistema atual, agora com assento constitucional expresso e com o nome técnico de seletividade em função da essencialidade. É por isso que a Súmula 117 ainda aparece em petições e trabalhos acadêmicos: não como norma aplicável, mas como precedente histórico que mostra desde quando o Supremo aceita alíquotas diferenciadas por produto. ## Como usar a informação na prática Se o enunciado aparece na decisão que você recebeu, vale conferir três pontos: se a citação é apenas ilustrativa do histórico da matéria, se o tributo discutido é realmente o estadual sobre circulação, e se existe jurisprudência atual sobre a mesma questão. Citação de súmula sobre tributo extinto raramente sustenta sozinha uma tese. Quem precisa de orientação sobre um caso concreto pode procurar a Defensoria Pública do seu Estado, quando houver hipossuficiência, ou o serviço de assistência judiciária das faculdades de direito, além de poder consultar diretamente a base de jurisprudência dos tribunais. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 117 foi cancelada pelo Supremo? Não há registro de cancelamento formal na compilação oficial dos enunciados. O que ocorreu foi a perda de objeto, porque o tributo a que ela se referia foi substituído na reforma tributária dos anos 1960. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 117 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;117) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 117 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seletividade tributária: alíquota conforme a essencialidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/seletividade-tributaria/index.md) - [Súmula 119 do STF: venda de café ao IBC e imposto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/index.md) - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 124 do STF: adicional do IVC sobre café no ES](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/index.md) - [Súmula 12 do STF: cátedra e vitaliciedade do professor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-12/index.md) - [Súmula 213 do STJ: mandado de segurança e compensação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-213/index.md) - [Súmula 125 do STF: imposto sobre imposto na base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-125/index.md) - [Súmula 414 do STJ: Citação por edital na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-414/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-117/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Súmula 117 do STF decidiu sobre alíquotas estaduais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/ Versão do conteúdo: sha256:1b49f09e5a759eb76195a2c2735d7befc3af21a97d6edbcd034e4aae0ad5bef6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-117", "type": "webpage", "title": "O que a Súmula 117 do STF decidiu sobre alíquotas estaduais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1b49f09e5a759eb76195a2c2735d7befc3af21a97d6edbcd034e4aae0ad5bef6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: