--- title: "Súmula 118 do STF e a tributação das transações com minerais" description: "A Súmula 118 tratou da incidência sobre transações com minerais fora do imposto único. A própria compilação oficial registra que ela está superada." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-118/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d62fd9dbe3fe32b476e01f56bb73507249ddddded7ae21c4cf3f774138b7285" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 118 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;118" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 118 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Súmula 118 do STF e a tributação das transações com minerais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Há súmulas que a própria compilação oficial marca como ultrapassadas, e a 118 é uma delas. A anotação registrada ao lado do enunciado informa que, pela leitura do acórdão de um recurso extraordinário julgado pela Primeira Turma, o entendimento está superado com a vigência da [Lei 4.425/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-10-08;4425). Entender por que isso aconteceu ajuda a não invocar o enunciado fora de lugar. ## O conflito entre dois tributos O enunciado dizia que estavam sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais ainda não compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. O pano de fundo é uma repartição de competências da Constituição de 1946. O art. 15, III, dava à União o imposto sobre produção, comércio, distribuição e consumo, além de importação e exportação, de lubrificantes e combustíveis, estendendo o regime, no que fosse aplicável, aos minerais do País e à energia elétrica — o chamado imposto único. Onde a União ainda não tivesse legislado, o Supremo entendeu que sobrava espaço para o tributo estadual. ## A lógica da decisão A construção era de exclusão progressiva. Enquanto o mineral não fosse alcançado pela legislação federal do imposto único, ele permanecia no campo geral das vendas e consignações, tributável pelo Estado. Quando a União legislasse sobre aquele mineral, o imposto único passaria a incidir e afastaria o estadual. Não era, portanto, uma autorização permanente para o Estado tributar minerais — era uma regra de transição enquanto durasse a omissão federal. ## O que mudou com a Lei 4.425/1964 A observação oficial anexa ao enunciado indica que a superação veio com a vigência da [Lei 4.425/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-10-08;4425), e ainda remete aos arts. [74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) de 1966. Completado o alcance da legislação federal sobre os minerais, desapareceu a lacuna que justificava a incidência estadual. O enunciado passou a descrever uma situação de fato que não se repetia mais. É um caso raro em que a própria fonte oficial dispensa o intérprete de discutir a atualidade da súmula. ## Como o tema é tratado hoje A [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) abandonou a técnica do imposto único sobre minerais. Operações com minerais entraram no campo do imposto estadual sobre circulação de mercadorias, e a exploração de recursos minerais passou a gerar compensação financeira aos entes federados, com disciplina própria. Quem pesquisa o tema hoje deve partir da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vigente e da legislação de mineração, e não da Súmula 118, que serve apenas como registro histórico de uma disputa federativa encerrada. ## Encontrou a súmula citada em um documento Se a Súmula 118 aparece em uma peça processual atual, o primeiro passo é verificar a data dos fatos discutidos. Só situações anteriores à legislação federal sobre o imposto único poderiam, em tese, comportar o raciocínio do enunciado. Para dúvidas sobre tributação de operações com minerais, a orientação atual está nas normas em vigor e nos julgados recentes dos tribunais superiores, consultáveis nos portais oficiais de jurisprudência. Quem não tem condições de contratar advogado pode buscar a Defensoria Pública ou os núcleos de prática jurídica das universidades. ## Perguntas frequentes ### Súmula superada é o mesmo que súmula cancelada? Não. Cancelamento é ato formal do tribunal; superação é a constatação de que a norma ou a jurisprudência mudaram. A anotação de superação consta da própria compilação oficial dos enunciados. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 118 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;118) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 118 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 57: imunidade de e-books e leitores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv57/index.md) - [IBS e CBS: os novos tributos da reforma tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Súmula 117 do STF: alíquota variável por produto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/index.md) - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 447 do STJ: Estados da Federação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-447/index.md) - [Súmula 487 do STJ: Art. 741, parágrafo único, do CPC](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-487/index.md) - [Súmula 614 do STJ: inquilino não discute IPTU em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-614/index.md) - [Súmula 505 do STJ: Competência para processar e julgar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-505/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-118/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Súmula 118 do STF e a tributação das transações com minerais. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-118/ Versão do conteúdo: sha256:0d62fd9dbe3fe32b476e01f56bb73507249ddddded7ae21c4cf3f774138b7285 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-118", "type": "webpage", "title": "Súmula 118 do STF e a tributação das transações com minerais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-118/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d62fd9dbe3fe32b476e01f56bb73507249ddddded7ae21c4cf3f774138b7285", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: