--- title: "Café destinado à exportação e o imposto estadual: a Súmula 119" description: "Café vendido ao Instituto Brasileiro do Café pagava imposto estadual mesmo se o lote fosse destinado à exportação. Entenda a Súmula 119 e seu contexto." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c0d56494d128eaeef448629ca9d72aedd712b780785a1ebbcf8bbfd77d98ad43" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 119 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;119" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 119 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Café destinado à exportação e o imposto estadual: a Súmula 119 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sete recursos em mandado de segurança, todos girando em torno da mesma pergunta: o produtor que vendia café ao Instituto Brasileiro do Café realizava uma operação interna tributável ou uma etapa da exportação, imune ao imposto estadual? O Supremo consolidou a resposta em 1963. ## A resposta do enunciado A Súmula 119 fixou que era devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, ainda que o lote, originariamente, se destinasse à exportação. O raciocínio separa dois momentos econômicos. A venda ao instituto era negócio jurídico completo, realizado em território nacional entre pessoas nacionais; a exportação posterior, feita pelo próprio instituto, era outra operação. A destinação futura da mercadoria não retroagia para desqualificar a venda anterior. ## Quem era o comprador O Instituto Brasileiro do Café era autarquia federal encarregada da política cafeeira, com poder de comprar, estocar e vender café para regular preços e organizar a exportação. Produtores e cooperativas vendiam ao instituto rotineiramente. Esse desenho institucional explica a tese dos contribuintes: se o café ia inevitavelmente para o exterior, a operação seria uma etapa do processo exportador e deveria seguir o tratamento constitucional da exportação. O tribunal não aceitou a equiparação. ## Legislação paulista nos precedentes A compilação oficial registra, entre a legislação relacionada ao enunciado, o art. 19, IV, da Constituição de 1946 e três leis do Estado de São Paulo, além de sete recursos em mandado de segurança como precedentes. A concentração de casos paulistas não é acaso: São Paulo respondia pela maior parte da produção e da comercialização de café da época, e era ali que a controvérsia tributária se manifestava com mais volume. ## O que restou dessa discussão A anotação oficial ao lado da súmula remete ao [Decreto-Lei 406/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406) e à [Lei 5.589/1970](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-07-03;5589), marcos da reorganização do tributo estadual. Com a substituição do imposto de vendas e consignações e a extinção posterior do próprio instituto, o enunciado perdeu aplicação prática. O problema jurídico de fundo, porém, continua atual em outra roupagem: até que ponto uma operação interna anterior à exportação recebe o mesmo tratamento fiscal da exportação. A resposta hoje está na [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e na legislação complementar do imposto estadual sobre circulação de mercadorias, com regras próprias sobre não incidência e sobre operações equiparadas. ## Se a súmula aparecer no seu processo Vale confirmar se a citação tem função histórica ou se alguém pretende extrair dela uma regra atual. No segundo caso, a fragilidade é evidente: o tributo, o comprador e o regime constitucional citados no enunciado não existem mais nos termos de 1963. Em dúvidas sobre tributação de operações destinadas ao exterior, a consulta deve partir da legislação vigente e dos julgados recentes, disponíveis nos portais de jurisprudência dos tribunais superiores. ## Perguntas frequentes ### A regra da Súmula 119 vale para outras mercadorias além do café? O enunciado foi escrito para a situação específica das vendas ao instituto cafeeiro. Extrair dele regra geral sobre operações que antecedem a exportação exige verificar a disciplina atual, bem diferente da vigente em 1963. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 119 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;119) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 119 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 117 do STF: alíquota variável por produto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/index.md) - [Súmula 124 do STF: adicional do IVC sobre café no ES](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/index.md) - [Súmula Vinculante 57: imunidade de e-books e leitores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv57/index.md) - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Imposto sobre venda de criptomoedas: quando pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-cripto-ganho-capital/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-119/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Café destinado à exportação e o imposto estadual: a Súmula 119. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/ Versão do conteúdo: sha256:c0d56494d128eaeef448629ca9d72aedd712b780785a1ebbcf8bbfd77d98ad43 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-119", "type": "webpage", "title": "Café destinado à exportação e o imposto estadual: a Súmula 119", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c0d56494d128eaeef448629ca9d72aedd712b780785a1ebbcf8bbfd77d98ad43", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: