--- title: "Enfiteuse em atraso: até quando o foreiro podia pagar" description: "O enfiteuta podia pagar as pensões atrasadas enquanto o comisso não fosse decretado por sentença. Veja o que a Súmula 122 fixou e a situação atual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1c980786c4dba678119bb63d544675171e21a28bf690f33adaa00d733d6bd4f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 122 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;122" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 122 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Enfiteuse em atraso: até quando o foreiro podia pagar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comisso é a perda do domínio útil pelo foreiro que deixa de pagar as pensões devidas ao senhorio. A pergunta prática, resolvida pela Súmula 122, era sobre o momento limite: passado o prazo do inadimplemento, ainda dava para quitar o atraso e conservar o bem? ## A resposta do tribunal O enunciado firmou que o enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. O efeito é generoso com o foreiro: até que o juiz declare a perda, o pagamento integral do que está em atraso restaura a situação anterior. A mera configuração do inadimplemento não extingue automaticamente o direito real. ## Por que a sentença era o marco A compilação oficial remete, ao lado da Súmula 122, à Súmula 169 do próprio Supremo, segundo a qual depende de sentença a aplicação da pena de comisso. As duas leem juntas uma mesma opção do sistema: a perda de um direito real não opera de pleno direito por ato do credor. Enquanto o Judiciário não declara, o vínculo subsiste, e subsistindo o vínculo é possível cumpri-lo. A base indicada na compilação está nos arts. 692, II, 959, I, e 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916, este último com a regra geral que autoriza a parte a purgar a mora nos contratos. ## O que era a enfiteuse Direito real sobre coisa alheia em que o senhorio conservava o domínio direto e o foreiro adquiria o domínio útil, com poderes muito próximos aos de proprietário, pagando ao senhorio uma pensão anual — o foro — e, nas transmissões, o laudêmio. Era figura comum em terrenos urbanos de origem antiga e em terras de marinha. O Código Civil de 1916 disciplinava o instituto no capítulo próprio, prevendo a extinção pelo comisso quando o foreiro deixasse de pagar as pensões por três anos consecutivos, hipótese em que o senhorio indenizaria as benfeitorias necessárias. ## Enfiteuse hoje: nenhuma nova, muitas antigas O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 proibiu a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de enfiteuses e subenfiteuses no art. 2.038, subordinando as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil de 1916 e às leis posteriores. A consequência é dupla e explica a permanência do tema. Não nascem novas enfiteuses, mas as antigas continuam, regidas pela lei revogada — o que mantém viva a discussão sobre comisso, foro e laudêmio. O mesmo artigo veda, nesses aforamentos, a cobrança de laudêmio sobre o valor das construções e benfeitorias, entre outras restrições. ## Situações em que o tema ainda aparece Aforamentos urbanos antigos, terrenos de marinha e imóveis com domínio direto de instituições religiosas ou de famílias tradicionais continuam gerando cobranças de foro e ameaças de comisso. Quem recebe uma notificação desse tipo deve verificar a cadeia dominial na matrícula, a existência efetiva do aforamento, o valor cobrado e a prescrição das parcelas antigas. Regimes específicos, como o dos terrenos de marinha administrados pela União, têm normas próprias. Para orientação sem custo, a Defensoria Pública e os núcleos de prática jurídica das faculdades atendem esse tipo de consulta. ## Perguntas frequentes ### Purgar a mora significa pagar apenas as parcelas atrasadas? O conceito abrange o pagamento do que está em atraso com os acréscimos devidos, de modo a recolocar a relação no estado anterior ao inadimplemento. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 122 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;122) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 122 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Enfiteuse: o instituto que a lei congelou](https://wikijuridica.com.br/glossario/enfiteuse/index.md) - [Remição do foro: como comprar o domínio pleno da União](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/index.md) - [Súmula 123 do STF: locação comercial e purga da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-123/index.md) - [Súmula 72 do STJ: a mora precisa ser comprovada](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-72/index.md) - [Súmula 364 do STJ: bem de família de quem mora só](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-364/index.md) - [Súmula 427 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-427/index.md) - [Súmula 496 do STJ: Terreno de Marinha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-496/index.md) - [Súmula 467 do STJ: Prazo prescricional para a cobrança de multa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-467/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-122/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Enfiteuse em atraso: até quando o foreiro podia pagar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/ Versão do conteúdo: sha256:c1c980786c4dba678119bb63d544675171e21a28bf690f33adaa00d733d6bd4f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-122", "type": "webpage", "title": "Enfiteuse em atraso: até quando o foreiro podia pagar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1c980786c4dba678119bb63d544675171e21a28bf690f33adaa00d733d6bd4f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: