--- title: "Purgação da mora na locação comercial antes da Lei do Inquilinato" description: "Locação regida pela antiga Lei de Luvas não admitia a purgação da mora prevista na Lei 1.300/1950. Veja o contexto da Súmula 123 e a regra hoje aplicável." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-123/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d275117f1baa0d42c20f094cd94f53ba8252a3560b9a82067dc91dfb54cae246" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 123 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;123" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 123 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1300, de 28/12/1950." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Purgação da mora na locação comercial antes da Lei do Inquilinato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de 1991, o Brasil tinha regimes locatícios paralelos: um para a locação residencial e outro, o [Decreto 24.150/1934](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150), para o ponto comercial protegido pela ação renovatória. A Súmula 123 resolveu o que acontecia quando o inquilino comercial atrasava o aluguel e tentava aproveitar uma faculdade criada para o outro regime. ## A regra fixada em 1963 O enunciado firmou que, sendo a locação regida pelo [Decreto 24.150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150), de 20 de abril de 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na [Lei 1.300](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1300), de 28 de dezembro de 1950. A compilação oficial indica como legislação relacionada o art. 1º, § 2º, e o [art. 15, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1300), da [Lei 1.300/1950](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1300), e o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1300), alínea "b", do [Decreto 24.150/1934](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150), listando seis recursos extraordinários entre os precedentes. ## Dois regimes que não se comunicavam O [Decreto 24.150/1934](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1934-04-20;24150), conhecido como Lei de Luvas, criou a proteção ao fundo de comércio: o locatário empresarial que preenchesse requisitos podia exigir a renovação compulsória do contrato. Em contrapartida, o regime era mais rigoroso quanto às obrigações do inquilino. A [Lei 1.300/1950](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1300), voltada sobretudo à locação urbana comum em contexto de escassez habitacional, trazia a faculdade de emendar a mora e evitar o despejo. O Supremo entendeu que os benefícios de um regime não migravam para o outro: quem escolhia a proteção do ponto comercial ficava com o pacote inteiro daquele diploma. ## A unificação trazida pela Lei 8.245/1991 A Lei do Inquilinato encerrou a fragmentação. Ela disciplina locação residencial, comercial e por temporada em um único diploma, mantendo a ação renovatória para o ponto comercial no art. 51, com requisitos cumulativos: contrato escrito por prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos somados os contratos ininterruptos, e exploração do mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Com isso, a Súmula 123 perdeu objeto: não há mais um regime paralelo cujos institutos precisem ser separados. ## Como a purgação da mora funciona hoje O [art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) disciplina as ações de despejo fundadas em falta de pagamento e permite que o locatário evite a rescisão requerendo, no prazo da contestação, autorização para pagar o débito. A faculdade vale tanto para locação residencial quanto comercial — ponto em que a lei atual se afastou da lógica da Súmula 123. Existem, porém, limites: a legislação restringe o uso repetido da emenda da mora em intervalos curtos, e o cálculo deve abranger aluguéis, acessórios, multas e despesas processuais conforme os incisos do próprio artigo. ## O que verificar em um caso concreto Se você recebeu ação de despejo por falta de pagamento, importam a data e o regime do contrato, o valor exato do débito discriminado na inicial, o prazo de contestação em curso e o histórico de purgações anteriores. Perder o prazo para requerer a autorização de pagamento costuma ser irreversível, e é aí que a maioria dos inquilinos se prejudica. Quem não tem condições de contratar advogado deve procurar imediatamente a Defensoria Pública, cuja atuação em despejo é rotineira, ou os núcleos de prática jurídica das faculdades de direito. ## Perguntas frequentes ### Contratos antigos ainda podem ser regidos pelo Decreto 24.150/1934? A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) disciplinou as locações urbanas e tratou das situações anteriores em suas disposições finais. Casos remanescentes são raros e exigem exame da data do contrato e das renovações posteriores. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 123 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;123) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 123 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1300, de 28/12/1950. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 9º da Lei do Inquilinato: quando o aluguel acaba](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/index.md) - [Aluguel atrasado: como negociar antes do despejo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/negociar-aluguel-atrasado-antes-despejo/index.md) - [Inquilino empresa entrou em recuperação: posso despejar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locatario-pj-falencia-recuperacao-despejo/index.md) - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Súmula 122 do STF: comisso e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/index.md) - [Súmula 456 do STJ: Benefício concedido antes da constituição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-456/index.md) - [Súmula 389 do STJ: Comprovação do pagamento do 'custo do serviço'](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-389/index.md) - [Quanto tempo demora uma ação de despejo no Brasil](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-quanto-tempo-demora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-123/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 62** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art62` - [Cobrar aluguéis atrasados sem pedir despejo do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-alugueis-sem-pedir-despejo/index.md) - [Despejo cumulado com cobrança: um processo só para tudo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-cumulado-cobranca/index.md) - [Documentos para ajuizar o despejo por falta de pagamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-documentos-peticao-inicial/index.md) - [Purgar a mora no despejo: pagar a dívida e continuar no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-despejo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Purgação da mora na locação comercial antes da Lei do Inquilinato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-123/ Versão do conteúdo: sha256:d275117f1baa0d42c20f094cd94f53ba8252a3560b9a82067dc91dfb54cae246 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-123", "type": "webpage", "title": "Purgação da mora na locação comercial antes da Lei do Inquilinato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-123/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d275117f1baa0d42c20f094cd94f53ba8252a3560b9a82067dc91dfb54cae246", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: