--- title: "A ação por medicamento deve ir à Justiça estadual ou federal?" description: "Entenda o limite de 210 salários mínimos, os acordos interfederativos e quando ações de medicamentos tramitam na Justiça federal ou estadual." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1234/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70cdd6dfa517421134888f48509bfcc7f97233b5e57aec27eccc05d6df0b1449" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CNJ — cartilha dos Temas 6, 500 e 1.234" url: "https://www.cnj.jus.br/cartilha-orienta-aplicacao-pelo-judiciario-das-regras-sobre-fornecimento-de-medicamentos-pelo-sus/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Consolida o corte de 210 salários mínimos, os fluxos de competência e a modulação do Tema 1.234." - name: "CNJ — atualização oncológica do Tema 1.234" url: "https://www.cnj.jus.br/acordo-redefine-parametros-para-custeio-de-medicamentos-oncologicos-pelo-sus/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a competência dos medicamentos oncológicos incorporados e o marco de 22 de outubro de 2025." - name: "CNJ — Guia prático dos Temas 6 e 1234" url: "https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/11/guia-pratico-para-os-temas-6-e-1234-versao-final.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Sistematiza os documentos, fluxos e critérios de competência e análise para a judicialização de medicamentos." - name: "Constituição Federal, arts. 109, I, e 196" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define a competência da Justiça Federal quando a União integra a causa e protege o direito à saúde." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A ação por medicamento deve ir à Justiça estadual ou federal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 1234 do STF organizou competência, polo passivo, custeio e ressarcimento nas ações sobre medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados no SUS. A Súmula Vinculante 60 determina que pedidos administrativos, processos e providências posteriores sigam os acordos e fluxos interfederativos homologados pelo Supremo. Não existe uma resposta segura baseada apenas no nome do remédio. Incorporação, forma de aquisição, tratamento oncológico, custo anual pelo preço oficial e data do ajuizamento podem levar o caso à Justiça estadual ou federal. ## 210 salários mínimos é o corte geral para não incorporados Para medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, o custo anual do tratamento é calculado pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, na alíquota zero, divulgado pela CMED. Quando o valor é igual ou superior a 210 salários mínimos, a demanda tramita na Justiça Federal, com participação da União; abaixo desse patamar, a regra geral aponta para a Justiça estadual. A baliza não substitui os acordos. Se um fluxo homologado classifica o fármaco como de aquisição centralizada e atribui custeio e compra à União, essa responsabilidade pode definir a competência mesmo com custo inferior. A aplicação geral do marco de competência alcança ações ajuizadas depois da publicação do resultado do mérito, em 19 de setembro de 2024. ## Medicamentos oncológicos têm fluxo atualizado em 2026 No referendo concluído em fevereiro de 2026, o STF homologou acordo específico para oncologia. Entre os medicamentos já incorporados, os de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde seguem para a Justiça Federal; os de negociação nacional ou aquisição descentralizada ficam na Justiça estadual. Essa mudança de competência vale para ações ajuizadas a partir de 22 de outubro de 2025, preservando os processos anteriores no juízo de origem. Para os oncológicos não incorporados, permanece o corte geral de 210 salários mínimos, salvo enquadramento específico nos fluxos. Também foram ajustadas regras de ressarcimento entre os entes, tema que não deve atrasar o atendimento do paciente quando a prestação estiver comprovada. ## Definir o juízo não prova o direito ao medicamento O Tema 1234 resolve a arquitetura da demanda, mas o mérito continua sujeito ao Tema 6 e à Súmula Vinculante 61 quando o produto é registrado e não incorporado. Negativa administrativa, exame da Conitec, ausência de substituto, evidência científica de alto nível, imprescindibilidade e incapacidade financeira permanecem necessários. Se não houver registro na Anvisa, entra a disciplina excepcional do Tema 500. Antes da ação, reúna protocolo e negativa do SUS, prescrição e laudo fundamentado, registro sanitário, consulta à Rename e aos componentes da assistência farmacêutica, relatório da Conitec, preço CMED/PMVG e estimativa anual conforme dose. Imagine tratamento anual equivalente a 240 salários mínimos: o valor oficial pode atrair a Justiça Federal, mas uma planilha baseada em preço de varejo não demonstra o corte. Em medicamento centralizado, o documento que identifica o grupo de aquisição pode ser ainda mais decisivo. A Defensoria Pública competente e os canais do SUS podem ajudar a formar o pedido sem transferir ao paciente a disputa financeira entre governos. ## Perguntas frequentes ### A ação na Justiça Federal garante o fornecimento? Não. Competência e direito material são questões distintas. Mesmo no juízo correto, o paciente deve provar os requisitos do Tema 6 ou, se faltar registro sanitário, enfrentar a regra do Tema 500. ## Proveniência - [CNJ — cartilha dos Temas 6, 500 e 1.234](https://www.cnj.jus.br/cartilha-orienta-aplicacao-pelo-judiciario-das-regras-sobre-fornecimento-de-medicamentos-pelo-sus/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida o corte de 210 salários mínimos, os fluxos de competência e a modulação do Tema 1.234. - [CNJ — atualização oncológica do Tema 1.234](https://www.cnj.jus.br/acordo-redefine-parametros-para-custeio-de-medicamentos-oncologicos-pelo-sus/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a competência dos medicamentos oncológicos incorporados e o marco de 22 de outubro de 2025. - [CNJ — Guia prático dos Temas 6 e 1234](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/11/guia-pratico-para-os-temas-6-e-1234-versao-final.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sistematiza os documentos, fluxos e critérios de competência e análise para a judicialização de medicamentos. - [Constituição Federal, arts. 109, I, e 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a competência da Justiça Federal quando a União integra a causa e protege o direito à saúde. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 6 do STF: medicamento não incorporado ao SUS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-6/index.md) - [Tema 500 do STF: remédio sem registro na Anvisa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-500/index.md) - [Súmula 124 do STF: adicional do IVC sobre café no ES](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/index.md) - [Súmula Vinculante 21: recurso sem depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv21/index.md) - [Súmula 456 do STJ: Benefício concedido antes da constituição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-456/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [REsp 2.124.858 do STJ: programa minha casa minha vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124858/index.md) - [CC 192.140 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-1234/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A ação por medicamento deve ir à Justiça estadual ou federal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1234/ Versão do conteúdo: sha256:70cdd6dfa517421134888f48509bfcc7f97233b5e57aec27eccc05d6df0b1449 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-1234", "type": "webpage", "title": "A ação por medicamento deve ir à Justiça estadual ou federal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1234/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70cdd6dfa517421134888f48509bfcc7f97233b5e57aec27eccc05d6df0b1449", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: