--- title: "Adicional capixaba sobre café de expurgo declarado inconstitucional" description: "O Supremo declarou inconstitucional o adicional capixaba sobre cafés da cota de expurgo entregues ao IBC. Veja o que a Súmula 124 decidiu e por quê." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ad562f3a2c7c4af65f2229b74e1479ae0d2f6e2777e10a4ae797d2dffd2c53a3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 124 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;124" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 124 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Adicional capixaba sobre café de expurgo declarado inconstitucional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cota de expurgo era o café retirado do mercado pelo Instituto Brasileiro do Café para sustentar preços — grão de qualidade inferior, entregue ao órgão federal dentro de uma política nacional. O Espírito Santo instituiu um adicional de imposto sobre essas entregas, e o Supremo derrubou a cobrança. ## O que o enunciado declarou A Súmula 124 fixou que era inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. É um enunciado de recorte estreito: identifica o Estado, o tributo, a mercadoria e o destinatário. Súmulas assim nascem de repetição massiva de casos idênticos, e não de uma tese geral que se pretenda aplicar em outros contextos. ## A base normativa da controvérsia A compilação oficial relaciona ao enunciado o art. 19, IV, da Constituição de 1946, os Decretos-Leis 915/1938 e 1.061/1939 e uma portaria da Secretaria da Fazenda capixaba de 1960, além de três recursos extraordinários entre os precedentes. Registra também a [Lei 4.299/1963](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4299) em observação. O conjunto revela a natureza do vício: um adicional criado por ato do Executivo estadual, incidindo sobre operação inserida em política federal de intervenção no mercado cafeeiro. ## Por que a entrega de expurgo não era venda comum O produtor não negociava livremente aquele café. A entrega ao instituto decorria de obrigação imposta pela política de sustentação de preços, com destinação predefinida — em regra a retirada do produto do mercado. Faltava à operação a natureza mercantil que justificaria a incidência de um imposto sobre vendas. Tributar o cumprimento de uma obrigação regulatória federal, por adicional estadual, esbarrava na repartição constitucional de competências e na própria configuração do fato gerador. ## O que esse enunciado ensina sobre adicionais estaduais Embora o tributo tenha desaparecido, o padrão de conflito continua reconhecível: ente federado cria acréscimo sobre operação já regulada por política nacional, e o contribuinte alega invasão de competência. O sistema atual resolve a mesma tensão com instrumentos diferentes — repartição rígida de competências, exigência de lei para instituir ou majorar tributo, anterioridade e vedação de tributo com efeito de confisco. O caso capixaba é um exemplo histórico de como o tribunal tratava esses excessos antes da [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## Utilidade atual do enunciado Praticamente nula como fundamento de pedido. O Estado, o tributo, o comprador federal e o regime constitucional descritos no enunciado pertencem a um arranjo institucional encerrado. A súmula continua útil em pesquisa histórica sobre política cafeeira e federalismo fiscal. Para questões tributárias atuais, a orientação deve partir da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vigente, da legislação complementar e da jurisprudência recente, acessíveis nos portais oficiais dos tribunais. ## Perguntas frequentes ### Súmulas com recorte estadual vinculam outros Estados? Súmulas do Supremo formadas antes do regime das súmulas vinculantes não têm efeito vinculante. Enunciados que descrevem uma situação local funcionam como orientação de julgamento para casos idênticos, não como norma geral. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 124 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;124) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 124 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 119 do STF: venda de café ao IBC e imposto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-119/index.md) - [Súmula 117 do STF: alíquota variável por produto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-117/index.md) - [Súmula 126 do STF: taxa de aguardente do IAA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-126/index.md) - [Súmula 118 do STF: minerais e imposto único](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-118/index.md) - [Tema 1234 do STF: Justiça competente por remédio do SUS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1234/index.md) - [Súmula 554 do STJ: Responsabilidade tributária do sucessor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-554/index.md) - [Súmula 448 do TST: insalubridade na limpeza de sanitários](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-448/index.md) - [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-124/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Adicional capixaba sobre café de expurgo declarado inconstitucional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/ Versão do conteúdo: sha256:ad562f3a2c7c4af65f2229b74e1479ae0d2f6e2777e10a4ae797d2dffd2c53a3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-124", "type": "webpage", "title": "Adicional capixaba sobre café de expurgo declarado inconstitucional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ad562f3a2c7c4af65f2229b74e1479ae0d2f6e2777e10a4ae797d2dffd2c53a3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: