--- title: "Por que a taxa de aguardente do IAA foi declarada inconstitucional" description: "A chamada taxa de aguardente do Instituto do Açúcar e do Álcool foi declarada inconstitucional. Veja o vício apontado e o que isso ensina sobre taxas." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-126/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f53e927a933c46e9d19da893ea67542a3634a8f75cd31ddb5eeb80e70a6c7520" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 126 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;126" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 126 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a taxa de aguardente do IAA foi declarada inconstitucional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sete recursos em mandado de segurança, todos contra a mesma cobrança: a exação criada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool sobre a produção de aguardente. O Supremo consolidou a resposta em enunciado de uma linha, e a lição que ele carrega sobre o que pode e o que não pode ser chamado de taxa continua útil. ## O enunciado A Súmula 126 declarou inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. O adjetivo "chamada" não é acidental. Ele sinaliza que o nome dado pela norma não correspondia à natureza jurídica da cobrança — problema recorrente na história tributária brasileira e que o tribunal enfrentou repetidamente. ## O que estava por trás da cobrança A compilação oficial indica como legislação relacionada o [Decreto-Lei 5.998/1943](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-11-18;5998), em seus arts. [1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-11-18;5998) e [7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-11-18;5998), e uma resolução do próprio instituto, de 1956. O desenho é revelador: a exigência nascia em boa parte de ato do próprio órgão arrecadador, e não de lei em sentido estrito votada pelo Legislativo. Uma autarquia definindo, por resolução, quanto o produtor deveria pagar é o tipo de arranjo que a jurisprudência da época passou a rejeitar. ## O que faz uma taxa ser taxa O conceito que o tribunal aplicava então se consolidou depois no [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). O art. 77 define que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição — e o parágrafo único proíbe que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto. Sem serviço específico e divisível prestado ao produtor, e sem atividade de polícia correspondente, a cobrança não se sustentava como taxa. Era, na prática, imposto criado sem competência para tanto. ## A regra atual sobre taxas A [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) manteve a estrutura no [art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art145), II: União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Essa continuidade explica por que a lógica da Súmula 126 sobrevive à extinção do instituto. O teste é o mesmo: existe serviço específico e divisível, ou atividade de fiscalização efetiva, correspondente ao valor cobrado? ## Como o argumento aparece hoje Contribuintes ainda questionam cobranças rotuladas como taxa que não correspondem a serviço divisível — taxas de fiscalização sem estrutura fiscalizatória, contribuições disfarçadas, valores exigidos por conselhos e autarquias sem lei que os institua. O exame passa por identificar a lei instituidora, o serviço ou a atividade de polícia correspondente, a divisibilidade em relação ao contribuinte e a proporcionalidade entre custo e valor. Quem precisa de orientação e não pode contratar advogado encontra atendimento na Defensoria Pública e nos núcleos de prática jurídica das faculdades. ## Perguntas frequentes ### Cobrança criada por resolução de autarquia é sempre inválida? Tributo exige lei. Atos infralegais podem regulamentar aspectos operacionais, mas não criar a exigência nem definir seus elementos essenciais, sob pena de violação da legalidade tributária. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 126 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;126) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 126 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 128 do STF: taxa de assistência médica indevida](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-128/index.md) - [Súmula 124 do STF: adicional do IVC sobre café no ES](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-124/index.md) - [Súmula 160 do STJ: limite ao reajuste do IPTU por decreto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-160/index.md) - [Súmula 129 do STF: taxa de calçamento é legítima](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/index.md) - [Súmula 166 do STJ: transferência entre filiais e ICMS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/index.md) - [ITCMD: o imposto estadual sobre heranças e doações](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) - [Súmula 5 do STJ: interpretar contrato não abre recurso especial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-5/index.md) - [Súmula 132 do STF: amianto e taxa de previdência social](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-126/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 145** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art145` - [Bitributação: quando dois entes cobram o mesmo tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/bitributacao/index.md) - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Taxa de lixo: quando a cobrança é legal ou inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-coleta-legalidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a taxa de aguardente do IAA foi declarada inconstitucional. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-126/ Versão do conteúdo: sha256:f53e927a933c46e9d19da893ea67542a3634a8f75cd31ddb5eeb80e70a6c7520 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-126", "type": "webpage", "title": "Por que a taxa de aguardente do IAA foi declarada inconstitucional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-126/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f53e927a933c46e9d19da893ea67542a3634a8f75cd31ddb5eeb80e70a6c7520", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: