--- title: "Mercadoria retida indevidamente e o limite da taxa de armazenagem" description: "Mercadoria retida por cobrança indevida de imposto não gera taxa de armazenagem depois de trinta dias. Veja a lógica da Súmula 127 e sua atualidade." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5cea403f3ed3bbf26340cddb471ad9ce3c8bb1d99f3cf5ca1daf73c93ebc4faf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 127 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;127" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 127 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mercadoria retida indevidamente e o limite da taxa de armazenagem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias. Esse é o marco que a Súmula 127 fixou para separar a armazenagem legítima da conta que o importador não deve pagar quando a retenção da mercadoria decorreu de exigência fiscal indevida. O enunciado é de 1963 e o problema que ele trata continua acontecendo em portos e aeroportos. ## O que o enunciado fixou A Súmula 127 estabeleceu ser indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. A construção tem duas condições. É preciso que a retenção tenha decorrido da cobrança de um imposto que se revelou inexigível, e o corte temporal se aplica ao período que excede os primeiros trinta dias. A armazenagem inicial continuava devida. ## Quem responde pela demora A lógica é de causalidade. Se a mercadoria ficou parada porque a administração exigia tributo indevido, o custo dessa permanência não pode recair sobre quem tinha razão. Suportar armazenagem por meses em razão de exigência ilegal transformaria o depósito em sanção econômica indireta. O tribunal desenhou uma solução equilibrada: reconhece um período inicial razoável, dentro do fluxo normal do despacho, e afasta a cobrança do que excede esse prazo quando a causa da retenção era ilegítima. A compilação oficial indica como base o [art. 8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-24;8439) do [Decreto-Lei 8.439/1945](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-12-24;8439) e lista oito precedentes. ## Ligação com a proibição de apreender mercadoria para cobrar tributo O enunciado dialoga com outro entendimento consolidado do próprio Supremo, segundo o qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Os dois se completam. Um proíbe usar a mercadoria como refém da cobrança; o outro impede que o custo da retenção indevida seja transferido ao contribuinte. Juntos, formam a linha de que a administração deve cobrar tributo pelos meios próprios de execução, e não paralisando a atividade econômica do devedor. ## O regime aduaneiro mudou, o problema não As observações anexas ao enunciado remetem aos Decretos-Leis 37/1966, 1.123/1970 e 1.455/1976, além do [Decreto 61.324/1967](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1967-09-11;61324) — normas que reorganizaram a legislação aduaneira depois da súmula. O [Decreto-Lei 37/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37) é o marco dessa reorganização e permanece como referência da matéria aduaneira. Já o imposto de consumo mencionado no enunciado foi substituído pelo imposto sobre produtos industrializados, com disciplina própria. A situação de fato, porém, continua ocorrendo: cargas retidas por divergência de classificação fiscal ou valoração aduaneira, acumulando armazenagem enquanto a discussão se arrasta. ## O que fazer diante de carga retida Alguns cuidados preservam o direito de discutir os custos depois: registrar formalmente a data de chegada e o início da retenção; obter por escrito o motivo da exigência fiscal; manter o histórico de comunicações com o depositário e com a administração; e apurar a composição da conta de armazenagem por período. Discussões aduaneiras costumam envolver valores altos e prazos curtos para liberação. Empresas costumam contar com assessoria própria; pessoas físicas com bens retidos podem obter orientação nos canais oficiais de atendimento da administração aduaneira e, havendo hipossuficiência, na Defensoria Pública da União. ## Perguntas frequentes ### O prazo de trinta dias vale para qualquer retenção de mercadoria? O enunciado foi construído para a hipótese específica de retenção motivada por cobrança de imposto de consumo que se revelou inexigível. Outras situações exigem análise das normas aduaneiras aplicáveis ao caso. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 127 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;127) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 127 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) - [Súmula 302 do STJ: limite de dias de internação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-302/index.md) - [Súmula 510 do STJ: Apreensão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-510/index.md) - [Súmula Vinculante 50: mudança de prazo e anterioridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/index.md) - [Súmula 166 do STJ: transferência entre filiais e ICMS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-166/index.md) - [Taxa de lixo por metragem: limite e restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-base-calculo-metragem-restituicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-127/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mercadoria retida indevidamente e o limite da taxa de armazenagem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/ Versão do conteúdo: sha256:5cea403f3ed3bbf26340cddb471ad9ce3c8bb1d99f3cf5ca1daf73c93ebc4faf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-127", "type": "webpage", "title": "Mercadoria retida indevidamente e o limite da taxa de armazenagem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5cea403f3ed3bbf26340cddb471ad9ce3c8bb1d99f3cf5ca1daf73c93ebc4faf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: