--- title: "Taxa de assistência médica das instituições de previdência: indevida" description: "O Supremo afastou a taxa de assistência médica e hospitalar cobrada pelas instituições de previdência social. Veja o fundamento e o contexto do enunciado." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-128/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2e2b4eee9c39344ad8c7a6ef13d12281abd214aa4309d812a6fe5eb2c1a6ce2e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 128 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;128" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 128 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Taxa de assistência médica das instituições de previdência: indevida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes da unificação previdenciária, cada instituto de aposentadoria e pensões organizava seus próprios serviços — inclusive atendimento médico e hospitalar. Alguns passaram a cobrar dos segurados um valor específico por isso, chamado de taxa. Cinco processos depois, o Supremo declarou a cobrança indevida. ## A conclusão do tribunal A Súmula 128 firmou que é indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. O enunciado atinge a cobrança em si, não o serviço. Os institutos podiam e deviam prestar assistência aos segurados; o que não podiam era exigir, além da contribuição previdenciária, um valor autônomo rotulado como taxa por esse atendimento. ## Contribuição já paga, serviço já custeado O vício central está na sobreposição. O segurado contribuía obrigatoriamente para o sistema, e a assistência integrava o conjunto de prestações que essa contribuição financiava. Cobrar novamente pelo mesmo atendimento significava exigir duas vezes pelo que já fora custeado. Além disso, faltava à exigência a estrutura de uma taxa: não havia poder de polícia envolvido, e o serviço de saúde prestado ao segurado não se enquadrava na lógica de contraprestação específica exigida para essa espécie tributária. ## A base normativa citada A compilação oficial relaciona ao enunciado a [Lei 2.755/1956](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1956-04-16;2755), o [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-04-09;2122) do [Decreto-Lei 2.122/1940](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-04-09;2122), o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1956-07-06;39515) do [Decreto 39.515/1956](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1956-07-06;39515) e uma resolução do Senado de 1959, além de listar quatro recursos em mandado de segurança e um recurso extraordinário. As observações anexas remetem à [Lei 6.439/1977](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1977-09-01;6439) e a decretos de 1976 e 1977 — normas do período em que o sistema previdenciário foi reorganizado, o que ajuda a datar o encerramento prático da controvérsia. ## O que aconteceu com esse modelo A unificação dos institutos e, mais tarde, a [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) desmontaram a estrutura que gerou o litígio. A saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado, organizada em sistema universal e gratuito no atendimento, e a previdência social ficou com o desenho contributivo próprio. Com isso, a lógica de cobrar do segurado uma taxa por atendimento médico prestado pela instituição previdenciária desapareceu do sistema. A Súmula 128 registra o encerramento de um modelo, e não uma regra aplicável a cobranças atuais. ## Onde o raciocínio ainda serve O padrão de "pagar duas vezes pelo mesmo" continua sendo argumento válido contra cobranças administrativas. Sempre que um serviço já custeado por contribuição obrigatória é novamente tarifado, cabe examinar a natureza jurídica da segunda exigência. Usuários que enfrentem cobrança indevida em serviço público de saúde podem registrar reclamação nas ouvidorias do Sistema Único de Saúde, nos conselhos de saúde e no Ministério Público. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não tem condições de contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### O enunciado impede cobrança em hospital conveniado? Ele trata da taxa exigida pelas instituições de previdência social da época. Cobranças atuais em serviços conveniados ao sistema público têm disciplina própria e devem ser avaliadas conforme a legislação de saúde vigente. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 128 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;128) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 128 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 126 do STF: taxa de aguardente do IAA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-126/index.md) - [Súmula 132 do STF: amianto e taxa de previdência social](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/index.md) - [Súmula Vinculante 41: iluminação pública não é taxa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/index.md) - [Súmula Vinculante 19: taxa de lixo é constitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/index.md) - [REsp 2.008.852 do STJ: plano de saúde e natureza mista da ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008852/index.md) - [Tema 466 do STJ: Instituições financeiras respondem objetivamente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-466/index.md) - [REsp 1.931.265 do STJ: plano de saúde e indicação médica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931265/index.md) - [REsp 2.059.994 do STJ: plano de saúde e indicação médica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059994/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-128/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Taxa de assistência médica das instituições de previdência: indevida. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-128/ Versão do conteúdo: sha256:2e2b4eee9c39344ad8c7a6ef13d12281abd214aa4309d812a6fe5eb2c1a6ce2e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-128", "type": "webpage", "title": "Taxa de assistência médica das instituições de previdência: indevida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-128/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2e2b4eee9c39344ad8c7a6ef13d12281abd214aa4309d812a6fe5eb2c1a6ce2e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: