--- title: "Cobrança de taxa de calçamento pelo município: o que dizia a Súmula 129" description: "Conforme a legislação local, a cobrança de taxa de calçamento foi considerada legítima pelo STF. Veja o contexto do enunciado e como o tema é tratado hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:41af39fc8667dc8197330166498c09b98465b9e2b8819e0f1faf2fae01315e6e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 129 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;129" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 129 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de taxa de calçamento pelo município: o que dizia a Súmula 129 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Calçar a rua valoriza o imóvel de quem mora nela. Durante décadas, municípios cobraram dos proprietários lindeiros uma quantia por essa obra, chamando-a de taxa. O Supremo enfrentou a legitimidade dessa cobrança e chegou a uma resposta condicionada — que hoje precisa ser lida com atenção. ## A fórmula do enunciado A Súmula 129 firmou que, na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. A expressão inicial não é enfeite. Ela condiciona a validade à existência e ao conteúdo da lei municipal, deslocando o exame para o plano local. O tribunal não declarou que qualquer cobrança de calçamento seria válida, e sim que a competência para instituí-la existia. ## A base constitucional da época A compilação oficial relaciona ao enunciado os arts. 27 e 30, II, da Constituição de 1946, com dois precedentes. O art. 30 autorizava União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrar contribuição de melhoria, quando houvesse valorização do imóvel em consequência de obras públicas, e taxas. Vale notar que o dispositivo já distinguia as duas figuras — e essa distinção viria a ser o ponto sensível da matéria. ## Taxa ou contribuição de melhoria Aqui está a razão pela qual o enunciado exige leitura cuidadosa. Obra pública que valoriza o imóvel corresponde, tecnicamente, à contribuição de melhoria, cujo fato gerador é justamente essa valorização. A taxa pressupõe serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia, conforme o [art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Pavimentação é obra, não serviço prestado continuamente ao contribuinte. Essa distinção se consolidou depois da súmula e mudou o eixo do debate: municípios que continuaram cobrando "taxa de calçamento" passaram a enfrentar questionamentos justamente por usarem a espécie tributária errada. ## Como a Constituição de 1988 organizou o tema O art. 145 separa com clareza as três espécies: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A leitura conjunta com o [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) deixa pouco espaço para dúvida quanto à natureza da cobrança por pavimentação. A jurisprudência posterior também rejeitou taxas de serviços indivisíveis — o entendimento consolidado sobre iluminação pública é o exemplo mais conhecido dessa linha. ## Recebeu uma cobrança de pavimentação Antes de pagar ou de contestar, vale reunir: a lei municipal que instituiu a cobrança, o nome dado à exação, a demonstração da obra realizada, o critério de rateio entre os proprietários e a existência ou não de laudo de valorização. Cobranças de contribuição de melhoria exigem procedimento próprio, com publicação prévia de elementos da obra e possibilidade de impugnação pelos interessados. A ausência desse procedimento é o vício mais comum. Moradores sem condições de contratar advogado podem procurar a Defensoria Pública, a ouvidoria da prefeitura ou o Ministério Público estadual. ## Perguntas frequentes ### A Súmula 129 autoriza qualquer município a cobrar por pavimentação? Não. O enunciado condicionou a legitimidade à legislação local e foi editado sob a Constituição de 1946. O enquadramento atual da cobrança por obra pública é o da contribuição de melhoria, com procedimento próprio. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 129 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;129) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 129 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 41: iluminação pública não é taxa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/index.md) - [Súmula Vinculante 19: taxa de lixo é constitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/index.md) - [Súmula Vinculante 12: taxa de matrícula é inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv12/index.md) - [Contribuição de melhoria: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contribuicao-de-melhoria/index.md) - [Súmula 194 do STJ: prazo para acionar a construtora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-194/index.md) - [Tema 618 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-618/index.md) - [Tema 619 do STJ: Possibilidade de cobranças das taxas/tarifas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-619/index.md) - [Súmula 427 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-427/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-129/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de taxa de calçamento pelo município: o que dizia a Súmula 129. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/ Versão do conteúdo: sha256:41af39fc8667dc8197330166498c09b98465b9e2b8819e0f1faf2fae01315e6e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-129", "type": "webpage", "title": "Cobrança de taxa de calçamento pelo município: o que dizia a Súmula 129", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41af39fc8667dc8197330166498c09b98465b9e2b8819e0f1faf2fae01315e6e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: