--- title: "Acordo internacional e taxa aduaneira: o que decidiu a Súmula 130" description: "A taxa de despacho aduaneiro continuou exigível mesmo após o decreto legislativo que aprovou alterações no GATT. Veja o alcance da Súmula 130 e sua revisão." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6e5fd7180f2d73897121cb8d71674d17f83738db5cb263b9eab9c65c2c90bf14" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;130" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acordo internacional e taxa aduaneira: o que decidiu a Súmula 130 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um acordo internacional aprovado pelo Congresso pode afastar a cobrança de uma taxa criada por lei brasileira? Foi essa a pergunta que três recursos em mandado de segurança levaram ao Supremo no começo dos anos 1960, e a resposta consolidada na Súmula 130 vale mais pelo raciocínio do que pelo tributo específico. ## O enunciado e sua condicionante A súmula firmou que a taxa de despacho aduaneiro, prevista no [art. 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244) da [Lei 3.244](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244), de 14 de agosto de 1957, continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25 de agosto de 1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. O próprio texto oficial traz a advertência "vide observação", e é ela que muda a leitura do enunciado — como se vê adiante. ## A tese dos importadores O argumento era de hierarquia e coerência: se o Brasil se comprometeu internacionalmente a reduzir barreiras e consolidar tarifas, cobrar uma taxa adicional no despacho equivaleria a reintroduzir por via oblíqua o encargo que o acordo pretendia limitar. O tribunal não acolheu a tese naquele momento, entendendo que a taxa prevista na lei interna subsistia à aprovação das alterações do acordo. Foi uma solução de continuidade da arrecadação, coerente com a posição da época sobre a relação entre tratado e lei interna. ## A revisão proposta em plenário Aqui está a informação que separa o uso correto do uso equivocado do enunciado. A observação oficial anexa registra que, no julgamento de um recurso extraordinário com decisão publicada em 5 de março de 1971, foi proposta em sessão plenária, pelo Ministro Aliomar Baleeiro, a revisão da Súmula 130 e da Súmula 131. Essa anotação consta da compilação oficial dos enunciados e é decisiva: trata-se de entendimento cuja permanência foi questionada dentro do próprio tribunal, em relação a uma taxa cuja natureza jurídica de adicional do imposto de importação foi reconhecida em outro enunciado da mesma corte. ## O que sobrou da taxa e da lei A [Lei 3.244/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244) organizava a tarifa das alfândegas da época. A matéria foi profundamente reorganizada pelo [Decreto-Lei 37/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37), que estruturou o imposto de importação e a legislação aduaneira brasileira, e por diplomas posteriores. A taxa de despacho aduaneiro nos moldes descritos no enunciado não integra o sistema atual. Discussões contemporâneas sobre cobranças no desembaraço envolvem outras figuras — taxa de utilização de sistemas, adicionais setoriais, valores de armazenagem — cada uma com fundamento legal próprio. ## Como o tema se coloca hoje A relação entre tratado internacional e legislação tributária interna continua produzindo litígio, agora com base no [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), segundo o qual os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. Quem enfrenta cobrança no desembaraço deve identificar a norma instituidora do valor exigido, verificar se há acordo internacional aplicável ao produto e conferir a jurisprudência atual dos tribunais superiores. Empresas costumam ter assessoria própria; pessoas físicas podem buscar orientação nos canais oficiais da administração aduaneira e, se necessário, na Defensoria Pública da União. ## Perguntas frequentes ### Proposta de revisão em plenário cancela a súmula? Não. A proposta registrada nas observações oficiais indica que o entendimento foi questionado internamente, mas o cancelamento ou a alteração dependem de deliberação formal do tribunal. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;130) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 127 do STF: taxa de armazenagem após 30 dias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-127/index.md) - [Súmula Vinculante 31: ISS não incide sobre locação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Tema 89 do STJ: GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-89/index.md) - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [Súmula 277 do TST: ultratividade das normas coletivas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-277/index.md) - [Súmula 394 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-394/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-130/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 3.244/1957, art. 66** — `urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244!art66` - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acordo internacional e taxa aduaneira: o que decidiu a Súmula 130. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/ Versão do conteúdo: sha256:6e5fd7180f2d73897121cb8d71674d17f83738db5cb263b9eab9c65c2c90bf14 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-130", "type": "webpage", "title": "Acordo internacional e taxa aduaneira: o que decidiu a Súmula 130", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6e5fd7180f2d73897121cb8d71674d17f83738db5cb263b9eab9c65c2c90bf14", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: