--- title: "Mercadorias da Lista III do GATT e a taxa de despacho aduaneiro" description: "Complemento da Súmula 130, o enunciado 131 alcançou as mercadorias da Lista III do GATT. Veja por que existem duas súmulas quase idênticas e o que mudou." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:778f3bf2e72480ac0e6acbc10b04005fa213fa26ddcfe3023370daa50dff5004" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 131 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;131" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mercadorias da Lista III do GATT e a taxa de despacho aduaneiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas súmulas quase gêmeas, publicadas na mesma página da compilação oficial, tratando do mesmo tributo e do mesmo decreto legislativo. A explicação para essa duplicidade está no recorte: enquanto uma resolveu a questão geral, a 131 fechou a porta para um argumento específico dos importadores. ## O que o enunciado acrescentou A Súmula 131 firmou que a taxa de despacho aduaneiro, prevista no [art. 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244) da [Lei 3.244/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244), continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25 de agosto de 1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. A diferença em relação ao enunciado anterior está nas últimas palavras. A Lista III reunia produtos com concessões tarifárias específicas assumidas pelo Brasil, e era exatamente sobre eles que os importadores sustentavam existir compromisso mais forte de não cobrança. ## Por que o tribunal precisou de um segundo enunciado Quando uma súmula resolve a tese geral, a advocacia costuma buscar o recorte que ficou de fora. Foi o que aconteceu: aceito que a taxa subsistia em regra, restava discutir se as mercadorias consolidadas em lista específica mereciam tratamento distinto. Oito precedentes constam da compilação oficial para esse enunciado, entre recursos em mandado de segurança e um agravo em mandado de segurança — volume que confirma a persistência do litígio depois da primeira súmula. ## A natureza da taxa segundo o próprio tribunal As observações oficiais anexas remetem às Súmulas 130 e 308. Esta última é reveladora: ela afirma que a taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto. O reconhecimento de que a taxa era, na verdade, adicional do imposto de importação abriu caminho para tratá-la conforme o regime do próprio imposto — inclusive quanto às isenções. É uma evolução que relativiza a rigidez das Súmulas 130 e 131 no ponto mais sensível. ## A revisão proposta e o registro oficial A compilação oficial repete, para este enunciado, a anotação sobre o julgamento de recurso extraordinário publicado em 5 de março de 1971, no qual foi proposta em sessão plenária a revisão das Súmulas 130 e 131. Há ainda observação registrando divergência quanto à publicação do enunciado. Anotações desse tipo são parte da própria fonte oficial e devem acompanhar qualquer citação séria da súmula — omiti-las produz uma leitura mais categórica do que a fonte autoriza. ## Utilidade atual O regime tarifário mudou por completo. A [Lei 3.244/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244) foi superada pelo [Decreto-Lei 37/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37) e por décadas de legislação aduaneira posterior, e o acordo geral sobre tarifas foi incorporado à estrutura da Organização Mundial do Comércio a partir de 1994. A Súmula 131 hoje interessa a quem estuda a relação entre compromissos internacionais e tributação interna. Para casos concretos de importação, a referência é a legislação vigente e a jurisprudência atual, disponíveis nos portais oficiais dos tribunais e da administração aduaneira. ## Perguntas frequentes ### Por que duas súmulas com texto tão parecido? Porque resolvem recortes diferentes do mesmo litígio: a primeira trata da regra geral e a segunda afasta o argumento específico relativo às mercadorias incluídas na lista de concessões. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 131 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;131) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Isenção por doença grave negada: prova e via de revisão](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-negada/index.md) - [Súmula 125 do STF: imposto sobre imposto na base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-125/index.md) - [Súmula 462 do STJ: Isenção de custas em favor da CEF](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-462/index.md) - [Súmula 430 do STJ: dívida fiscal e responsabilidade do sócio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-430/index.md) - [Súmula 386 do STJ: férias proporcionais indenizadas e IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-131/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 3.244/1957, art. 66** — `urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244!art66` - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mercadorias da Lista III do GATT e a taxa de despacho aduaneiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/ Versão do conteúdo: sha256:778f3bf2e72480ac0e6acbc10b04005fa213fa26ddcfe3023370daa50dff5004 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-131", "type": "webpage", "title": "Mercadorias da Lista III do GATT e a taxa de despacho aduaneiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:778f3bf2e72480ac0e6acbc10b04005fa213fa26ddcfe3023370daa50dff5004", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: