--- title: "Importação de amianto bruto e a taxa de previdência social" description: "A importação de amianto bruto ou em fibra não estava sujeita à taxa de previdência social. Entenda o enunciado 132 do STF e o contexto da isenção." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fa8929d8dd25c85d669694363b0f775e044f691dd30c9338305408b1b81f1586" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 132 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;132" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 132 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Importação de amianto bruto e a taxa de previdência social Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nove processos, quase todos julgados em embargos, giraram em torno de uma pergunta de classificação: amianto bruto ou em fibra estava dentro ou fora da lista de produtos alcançados pela taxa de previdência social cobrada na importação? A Súmula 132 encerrou a controvérsia em favor dos importadores. ## A conclusão do enunciado A Súmula 132 firmou não ser devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. O enunciado é de classificação, não de princípio. Ele não discute a validade da taxa em geral — reconhece que aquele produto específico, naquele estado de beneficiamento, não se enquadrava na hipótese de incidência prevista na legislação. ## Uma taxa que financiava a previdência pela importação A compilação oficial relaciona ao enunciado a [Lei 159/1935](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1935-12-30;159) em seu [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1948-07-30;313), a [Lei 313/1948](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1948-07-30;313) no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1948-07-30;313), o [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-18;2878), alínea "b", do [Decreto-Lei 2.878/1940](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-18;2878), o [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1936-02-14;643) do [Decreto 643/1936](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1936-02-14;643) e uma circular do Ministério da Fazenda de 1948. O conjunto revela um modelo hoje estranho ao sistema: financiar a previdência social com um percentual cobrado sobre importações, com listas de produtos alcançados e exceções definidas em atos infralegais. A própria multiplicidade de normas explica a insegurança que gerou tantos processos. ## O peso da classificação tarifária A observação oficial anexa remete à tabela da [Lei 3.244/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244), seção 13, capítulo 68, itens 68-10 e 68-11 — precisamente a classificação do amianto. É um detalhe que vale registrar porque revela o padrão desse tipo de litígio: a discussão jurídica se decide na leitura de uma tabela técnica. Enquadramento correto do produto na nomenclatura era, e continua sendo, o fator determinante da carga tributária na importação. ## O amianto depois da súmula O produto que motivou o enunciado tem hoje trajetória jurídica muito diferente. O uso do amianto no Brasil passou por décadas de regulação sanitária e de disputas constitucionais sobre leis estaduais proibitivas, com julgamentos no Supremo Tribunal Federal já sob a [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A discussão migrou do campo tributário para o da saúde do trabalhador e da proteção ambiental. Quem pesquisa amianto hoje encontra normas de vigilância sanitária e trabalhista, não questões de taxa de importação. ## O que fazer com esse enunciado Como fonte para caso atual, praticamente nada: a taxa não existe, a tabela citada foi substituída e o próprio produto está sob regime jurídico diverso. Como referência histórica, a Súmula 132 documenta um modelo de financiamento previdenciário e o papel decisivo da classificação tarifária. Trabalhadores expostos ao amianto que busquem orientação sobre direitos previdenciários e de saúde podem procurar o Instituto Nacional do Seguro Social, o sindicato da categoria, o Ministério Público do Trabalho ou a Defensoria Pública da União. ## Perguntas frequentes ### Por que tantos julgamentos em embargos entre os precedentes? A alta incidência de embargos indica divergência interna nas turmas do tribunal antes da consolidação, o que costuma preceder a edição de enunciado sumular sobre a matéria. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 132 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;132) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 132 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Súmula 128 do STF: taxa de assistência médica indevida](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-128/index.md) - [Súmula 563 do STJ: CDC e previdência complementar aberta](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-563/index.md) - [Súmula 423 do STJ: Contribuição para Financiamento da Seguridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-423/index.md) - [REsp 1.987.713 do STJ: isonomia entre homens e mulheres](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987713/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-132/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Importação de amianto bruto e a taxa de previdência social. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/ Versão do conteúdo: sha256:fa8929d8dd25c85d669694363b0f775e044f691dd30c9338305408b1b81f1586 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-132", "type": "webpage", "title": "Importação de amianto bruto e a taxa de previdência social", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa8929d8dd25c85d669694363b0f775e044f691dd30c9338305408b1b81f1586", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: