--- title: "Insumos agrícolas importados e a dispensa da taxa aduaneira" description: "A importação de fertilizantes e inseticidas não pagava taxa de despacho aduaneiro. Veja o fundamento da Súmula 133 e o que restou dessa política fiscal." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6ec65464cf674dc8826e3cae61c33c45ef5c72ec9c8c3e3fffb0928e90c03323" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 133 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;133" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 133 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Insumos agrícolas importados e a dispensa da taxa aduaneira Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Barateamento de insumo agrícola sempre foi instrumento de política pública no Brasil. Nos anos 1950 e 1960, isso se traduzia em isenções tarifárias para fertilizantes e defensivos importados. A dúvida levada ao Supremo era se essa desoneração alcançava também a taxa cobrada no despacho. ## A resposta consolidada A Súmula 133 firmou não ser devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. O enunciado adota a leitura ampla da desoneração: se o produto foi liberado do imposto, a cobrança acessória vinculada ao mesmo despacho segue o mesmo destino. É o oposto da leitura restritiva, que trataria cada exigência de forma isolada. ## A base legal indicada A compilação oficial relaciona ao enunciado o art. 50, § 1º, alínea "b", o art. 58 e o [art. 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244) da [Lei 3.244/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244), além do [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-04-22;2146) do [Decreto-Lei 2.146/1940](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-04-22;2146), com sete precedentes entre um agravo de instrumento e recursos extraordinários. O art. 66 é o mesmo dispositivo que aparece nas Súmulas 130 e 131, o que mostra a intensidade do contencioso gerado por aquela taxa: em poucos anos, quatro enunciados sumulares do Supremo trataram dela sob ângulos distintos. ## A lógica de acessoriedade O fundamento que sustenta o enunciado aparece com clareza em outra súmula do mesmo tribunal, segundo a qual a taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre mercadoria importada com isenção daquele imposto. Se a taxa é adicional do imposto, ela não sobrevive à isenção do principal. Aplicada aos insumos agrícolas, a regra produzia o resultado prático pretendido pela política de desoneração: reduzir de fato o custo de fertilizantes e defensivos na lavoura, e não apenas nominalmente. ## O que aconteceu depois As observações oficiais anexas remetem ao [Decreto-Lei 37/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37), especificamente ao [art. 163](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-10;414), e ao [Decreto-Lei 414/1969](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-10;414) — normas que reorganizaram o regime aduaneiro e alteraram o tratamento das isenções. A desoneração de insumos agrícolas continuou como política, mas passou a operar por outros instrumentos: reduções de alíquota, regimes especiais, tratamento diferenciado em tributos sobre circulação e contribuições. O enunciado deixou de ter aplicação direta. ## Onde o raciocínio ainda vale A ideia de que a desoneração do tributo principal alcança as exigências acessórias vinculadas ao mesmo fato continua sendo argumento utilizado em matéria tributária, sempre que a cobrança adicional não tem fato gerador próprio e autônomo. O exame concreto passa por identificar a natureza jurídica da exigência acessória: se ela remunera serviço específico efetivamente prestado, subsiste; se é mero adicional do imposto isento, tende a cair. Produtores rurais com dúvidas sobre tributação de insumos podem consultar os canais oficiais da administração tributária e as entidades de assistência técnica rural. ## Perguntas frequentes ### A súmula alcança qualquer defensivo agrícola? O enunciado menciona fertilizantes e inseticidas nos termos da legislação da época. Extensão a outros produtos dependeria do enquadramento na mesma classificação e no mesmo regime de isenção então vigente. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 133 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;133) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 133 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 132 do STF: amianto e taxa de previdência social](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Súmula 490 do STJ: Dispensa de reexame necessário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-490/index.md) - [Súmula 581 do STJ: Recuperação judicial do devedor principal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-581/index.md) - [Súmula 432 do STJ: construtora, insumos e ICMS-Difal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-432/index.md) - [Tema 53 do STJ: Substituição da Taxa Referencial - TR](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-53/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-133/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 3.244/1957, art. 66** — `urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244!art66` - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Insumos agrícolas importados e a dispensa da taxa aduaneira. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/ Versão do conteúdo: sha256:6ec65464cf674dc8826e3cae61c33c45ef5c72ec9c8c3e3fffb0928e90c03323 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-133", "type": "webpage", "title": "Insumos agrícolas importados e a dispensa da taxa aduaneira", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6ec65464cf674dc8826e3cae61c33c45ef5c72ec9c8c3e3fffb0928e90c03323", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: