--- title: "Isenção por acordo bilateral: até onde ela alcançava as taxas" description: "A isenção para importação de frutas argentinas abrangia taxa de despacho aduaneiro e taxa de previdência social. Veja o alcance da Súmula 134 do STF." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c3812d4bafdb9ef5ee6dc95642f14fa786cee0a8031560c580348d82749d20dc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Jurisprudência" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/" - name: "Súmula 134 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)" url: "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;134" verified_at: "2026-08-04" claim: "enunciado oficial da Súmula 134 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Isenção por acordo bilateral: até onde ela alcançava as taxas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Acordos comerciais bilaterais costumam falar em imposto de importação, e raramente detalham o destino das taxas cobradas no mesmo desembaraço. Foi essa lacuna que gerou o litígio decidido pela Súmula 134, sobre a importação de frutas da Argentina. ## O alcance reconhecido pelo tribunal A Súmula 134 firmou que a isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. Duas cobranças distintas foram alcançadas de uma vez. O tribunal não tratou a isenção como benefício restrito ao imposto nominalmente citado, mas como desoneração do conjunto de exigências que incidiam sobre aquela operação de importação. ## Por que a interpretação foi ampliativa Costuma-se dizer que isenção se interpreta restritivamente. O enunciado mostra que essa fórmula tem limite: quando as exigências adicionais não têm fato gerador autônomo e funcionam como adicionais do imposto isento, interpretá-las como sobreviventes esvaziaria o próprio benefício. A compilação oficial relaciona ao enunciado o [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1935-12-30;159) da [Lei 159/1935](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1935-12-30;159), o [art. 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244) da [Lei 3.244/1957](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244), o [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244), alínea "b", do [Decreto-Lei 2.878/1940](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-18;2878) e o [Decreto-Lei 3.757/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-25;3757), com quatro recursos em mandado de segurança entre os precedentes. ## O contexto do acordo com a Argentina Frutas frescas argentinas — maçã e pera, sobretudo — tinham tratamento preferencial na pauta de importação brasileira, dentro de acordos comerciais bilaterais anteriores aos blocos regionais. A desoneração servia a objetivos de política externa e de abastecimento interno. Cobrar taxas que reconstituíssem parte do custo eliminado pela isenção contrariava a finalidade do acordo, argumento que pesou na formação do entendimento. ## O que sucedeu esse arranjo As relações comerciais entre Brasil e Argentina passaram a ser regidas, a partir dos anos 1990, pela estrutura do Mercado Comum do Sul, com tarifa externa comum e livre circulação de bens entre os Estados-partes segundo as regras do bloco. O regime aduaneiro brasileiro também mudou, com o [Decreto-Lei 37/1966](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37) e a legislação posterior. As taxas mencionadas no enunciado não integram o sistema atual, o que restringe a Súmula 134 ao interesse histórico. ## A lição que atravessa o tempo Ao interpretar uma isenção, o que importa é identificar a natureza das exigências que se pretende manter. Cobrança que remunera serviço público específico e divisível efetivamente prestado tende a subsistir; adicional do imposto isento, não. Esse critério continua orientando discussões sobre benefícios fiscais e cobranças acessórias. Importadores e empresas costumam contar com assessoria especializada; consumidores e pessoas físicas com dúvidas sobre tributação de bens trazidos do exterior encontram orientação nos canais oficiais da administração aduaneira. ## Perguntas frequentes ### Isenção concedida por acordo internacional vale mais que a lei interna? O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) dispõe que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, o que orienta a solução desse tipo de conflito. ## Proveniência - [STF — Jurisprudência](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/) · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 134 do Supremo Tribunal Federal (aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963)](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963;134) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: enunciado oficial da Súmula 134 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963: A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) - [Súmula 118 do STF: minerais e imposto único](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-118/index.md) - [Súmula 586 do STJ: Exigência de comum acordo entre o credor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-586/index.md) - [Súmula 424 do STJ: Possibilidade de utilização de interpretação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-424/index.md) - [Súmula 444 do TST e a jornada 12x36 após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-444/index.md) - [Saída definitiva: residência fiscal, CSDP e DSDP](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-saida-definitiva-pais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-134/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 3.244/1957, art. 66** — `urn:lex:br:federal:lei:1957-08-14;3244!art66` - [Súmula 130 do STF: taxa de despacho aduaneiro e GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-130/index.md) - [Súmula 131 do STF: taxa aduaneira e Lista III do GATT](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-131/index.md) - [Súmula 133 do STF: fertilizantes e taxa aduaneira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-133/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Isenção por acordo bilateral: até onde ela alcançava as taxas. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/ Versão do conteúdo: sha256:c3812d4bafdb9ef5ee6dc95642f14fa786cee0a8031560c580348d82749d20dc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-134", "type": "webpage", "title": "Isenção por acordo bilateral: até onde ela alcançava as taxas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c3812d4bafdb9ef5ee6dc95642f14fa786cee0a8031560c580348d82749d20dc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: