--- title: "Flagrante armado pela polícia é válido?" description: "A Súmula 145 do STF afasta o crime quando a polícia prepara e torna impossível a consumação: é o flagrante preparado. Veja a diferença do flagrante esperado." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e60cf308d1d4e9f84c74f3857cb9b7d0e187e1dc758f5180ac0ae62c7f76e62a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art17" verified_at: "2026-07-15" claim: "Afasta a punição no crime impossível por ineficácia do meio ou impropriedade do objeto, base da atipicidade do flagrante preparado." - name: "Código de Processo Penal, art. 302" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art302" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define as hipóteses de flagrante, referência para distinguir o flagrante esperado válido do preparado." - name: "TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula 145 na página 59 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Flagrante armado pela polícia é válido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A polícia induz alguém a cometer um delito e, ao mesmo tempo, monta um cerco que impede qualquer resultado. Prende-se em flagrante, mas o crime nunca teve a menor chance de se consumar. Nessa armação, a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal enxerga não um crime, e sim uma encenação. A leitura da Súmula 145 é enxuta: quando a própria polícia arma a situação de modo que o delito jamais poderia se completar, não há crime a punir. ## O conceito de crime impossível A base da súmula é o crime impossível. O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) manda não punir a tentativa quando o meio usado é de todo incapaz de gerar o resultado ou quando o alvo é impróprio a ponto de tornar o crime inalcançável. Nesse caso, o fato é atípico: não há crime a punir. No flagrante preparado, a própria polícia cria a situação e, ao mesmo tempo, garante que ela não dará em nada. Como a consumação já era impossível desde o início por obra do aparato estatal, aplica-se a lógica do crime impossível e a prisão não se sustenta. ## Flagrante preparado x flagrante esperado A distinção decisiva é entre preparar e esperar. No flagrante preparado, o agente estatal provoca a conduta e organiza a situação de modo que a consumação seja impossível; no esperado, a polícia apenas acompanha uma iniciativa que não criou e intervém no momento adequado. O flagrante esperado pode ser válido porque a vigilância, sozinha, não torna impossível o crime. Também é preciso verificar se já existia delito autônomo ou permanente antes da provocação: o ato preparado não apaga, por si só, uma conduta anterior já consumada. A validade depende do tipo penal e da sequência provada, não apenas do rótulo usado no boletim. ## Como isso repercute na defesa Quando a prisão nasce de uma indução policial que já inviabilizava o resultado, a defesa pode sustentar a atipicidade do fato, pedindo o trancamento da ação penal ou a absolvição por ausência de crime. A análise depende dos detalhes: quem teve a iniciativa, se houve indução ou mera oportunidade, e se o desfecho estava, desde o começo, sob controle da polícia. Acusado nessa situação pode expor a dinâmica dos fatos ao advogado ou à Defensoria Pública, a quem cabe demonstrar que se tratou de flagrante preparado, e não de flagrante esperado válido. ## Proveniência - [Código Penal, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art17) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Afasta a punição no crime impossível por ineficácia do meio ou impropriedade do objeto, base da atipicidade do flagrante preparado. - [Código de Processo Penal, art. 302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art302) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as hipóteses de flagrante, referência para distinguir o flagrante esperado válido do preparado. - [TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula 145 na página 59 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 11: quando a polícia pode algemar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/index.md) - [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/index.md) - [Flagrante preparado: Súmula 145 e crime permanente](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Súmula 711 do STF: lei penal no crime permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/index.md) - [Tipos de flagrante: próprio, impróprio e presumido](https://wikijuridica.com.br/criminal/tipos-de-flagrante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-145/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Flagrante armado pela polícia é válido?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/ Versão do conteúdo: sha256:e60cf308d1d4e9f84c74f3857cb9b7d0e187e1dc758f5180ac0ae62c7f76e62a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-145", "type": "webpage", "title": "Flagrante armado pela polícia é válido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e60cf308d1d4e9f84c74f3857cb9b7d0e187e1dc758f5180ac0ae62c7f76e62a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: