--- title: "Existe prazo para pedir o reconhecimento de paternidade?" description: "A Súmula 149 do STF reconhece que a ação de investigação de paternidade é imprescritível quanto ao estado de filiação. Veja o limite da parte patrimonial." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-149/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5870335ef227d663cac609380561518c79185680691e8758d23bec01667c278d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Senado Federal — Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 27" url: "https://legis.senado.leg.br/norma/549945/publicacao/15713055" verified_at: "2026-07-15" claim: "declara o reconhecimento do estado de filiação personalíssimo, indisponível e imprescritível, exercitável contra os pais ou seus herdeiros" - name: "Constituição Federal, art. 227" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art227" verified_at: "2026-07-15" claim: "Proíbe distinções entre filhos e assegura igualdade de direitos, fundamento do reconhecimento amplo da filiação." - name: "Lei 8.560/1992 (investigação de paternidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê a averiguação oficiosa da paternidade pelo cartório e pelo Ministério Público, mecanismo administrativo de reconhecimento." - name: "TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula 149 na página 61 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe prazo para pedir o reconhecimento de paternidade? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir a origem, ter o nome do pai no registro, saber a quem se pertence: esse é um direito que acompanha a pessoa por toda a vida. Por isso, ao contrário do que muitos temem, não existe um prazo que faça a pretensão de reconhecer a paternidade caducar. A Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal consolidou justamente isso: o direito de ir à Justiça para ter a paternidade reconhecida não caduca com o passar do tempo. ## Por que o reconhecimento não tem prazo O reconhecimento da filiação toca um direito da personalidade: a identidade da pessoa. O Estatuto da Criança e do Adolescente declara esse reconhecimento personalíssimo, indisponível e imprescritível, sem restringi-lo à menoridade. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) proíbe distinções entre filhos e assegura igualdade de direitos. A Súmula 149 consolidou a imprescritibilidade da investigação de paternidade, que não se confunde com os prazos das pretensões patrimoniais. ## A parte patrimonial segue regra diferente Há um recorte importante que costuma passar despercebido. O direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível; já os efeitos patrimoniais que decorrem dele, como a petição de herança, sujeitam-se a prazo próprio. Em outras palavras, mesmo depois de muito tempo, é possível investigar e reconhecer o pai. Mas a cobrança de reflexos econômicos desse reconhecimento pode encontrar prazos de prescrição já esgotados. Convém, por isso, não confundir o direito ao vínculo com o direito à herança. ## Como o vínculo é comprovado hoje A ação de investigação de paternidade corre na Justiça e tem, no exame de DNA, sua prova mais decisiva. A recusa injustificada do investigado em fazer o teste pode gerar presunção contrária a ele, conforme entendimento consolidado. Existem ainda mecanismos administrativos de averiguação oficiosa da paternidade, previstos em lei, que permitem ao cartório e ao Ministério Público provocar o reconhecimento. Filho ou mãe que buscam o reconhecimento podem procurar a Defensoria Pública, que atua com frequência nessas ações. ## Perguntas frequentes ### Posso investigar a paternidade mesmo depois de o suposto pai falecer? Sim. A imprescritibilidade permanece, e a ação pode ser dirigida aos herdeiros do falecido. A prova, inclusive o DNA, pode ser produzida a partir de parentes, e o reconhecimento produz efeitos no registro, ainda que os reflexos patrimoniais tenham regras de prazo próprias. ## Proveniência - [Senado Federal — Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 27](https://legis.senado.leg.br/norma/549945/publicacao/15713055) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara o reconhecimento do estado de filiação personalíssimo, indisponível e imprescritível, exercitável contra os pais ou seus herdeiros - [Constituição Federal, art. 227](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art227) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe distinções entre filhos e assegura igualdade de direitos, fundamento do reconhecimento amplo da filiação. - [Lei 8.560/1992 (investigação de paternidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a averiguação oficiosa da paternidade pelo cartório e pelo Ministério Público, mecanismo administrativo de reconhecimento. - [TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula 149 na página 61 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adulto ainda pode investigar a paternidade?](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade-adulto-imprescritivel/index.md) - [Súmula 301 do STJ: recusa ao exame de DNA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-301/index.md) - [Relação avoenga: neto pode reconhecer vínculo direto com os avós](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-avoenga/index.md) - [Paternidade após a morte: prazo para pedir herança](https://wikijuridica.com.br/familia/paternidade-post-mortem-heranca/index.md) - [Súmula 559 do STJ: Desnecessidade da instrução da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-559/index.md) - [Tema 622 do STF: multiparentalidade no registro civil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-622/index.md) - [Reconhecer o pai biológico já adulto: registro e herança](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-tardia-adulto/index.md) - [Súmula 511 do STJ: Afigura-se absolutamente 'possível](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-511/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-149/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Existe prazo para pedir o reconhecimento de paternidade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-149/ Versão do conteúdo: sha256:5870335ef227d663cac609380561518c79185680691e8758d23bec01667c278d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-149", "type": "webpage", "title": "Existe prazo para pedir o reconhecimento de paternidade?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-149/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5870335ef227d663cac609380561518c79185680691e8758d23bec01667c278d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: