--- title: "Casei com mais de 70 anos: o que se divide no divórcio?" description: "Súmula 377: na separação legal, a partilha exige esforço comum; o Tema 1236 permite ao maior de 70 anos escolher outro regime." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a1ce43a79d14110bf83ecff88820a835bc42d6fff5a4fcc4e4da261419a4d392" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.641" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641" verified_at: "2026-07-15" claim: "Lista as hipóteses legais de separação de bens; a restrição etária deve ser lida com a faculdade de escolha reconhecida pelo STF no Tema 1236." - name: "Código Civil, arts. 1.658 a 1.660" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-15" claim: "Descreve a comunicação de bens adquiridos onerosamente, parâmetro útil para delimitar os aquestos sem incluir patrimônio anterior, herança ou doação." - name: "TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula 377 na página 152 do PDF oficial" - name: "STJ — Informativo 628 (EREsp 1.623.858/MG)" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D016702" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fixa que, na separação legal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam quando comprovado o esforço comum para a aquisição." - name: "STJ — REsp 1.996.363/PR" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=26%2F06%2F2025&num_registro=202102390436" verified_at: "2026-07-15" claim: "O acórdão oficial reproduz a tese do Tema 1.236 do STF e a considera na solução sobre o afastamento expresso da separação obrigatória." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casei com mais de 70 anos: o que se divide no divórcio? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A separação legal de bens não significa, em toda hipótese, que o patrimônio adquirido durante o casamento ficará fora da partilha. A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal afirma que, nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. A aplicação atual exige duas perguntas adicionais: houve esforço comum, como passou a exigir a jurisprudência do STJ, e o casal com pessoa maior de setenta anos exerceu expressamente a escolha reconhecida no Tema 1236 do STF? ## Quando a separação legal se aplica O [art. 1.641](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ainda prevê separação obrigatória nas hipóteses legais. Para a pessoa maior de setenta anos, porém, o STF decidiu no Tema 1236 que o casal pode afastar a regra por manifestação expressa em escritura pública. Sem escolha válida, aplica-se a separação legal. Em casamento anterior ao julgamento, eventual alteração segue a via própria e produz efeitos para a frente, sem reescrever automaticamente o patrimônio já consolidado. As outras hipóteses do art. 1.641 não foram afastadas pelo tema etário. ## O que muda com o esforço comum O texto da Súmula 377 afirma a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento. Na aplicação contemporânea, o STJ exige prova de que a aquisição onerosa decorreu do esforço comum; não basta presumir metade de todo bem apenas pela data. Heranças, doações recebidas individualmente e patrimônio anterior continuam fora. A contribuição pode ser financeira ou resultar da colaboração efetivamente demonstrada na construção patrimonial, conforme a prova e a orientação aplicável ao caso.\\n\\nOs arts. 1.658 a 1.660 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) descrevem, para a comunhão parcial, aquisições onerosas e bens excluídos. Na separação legal, servem como referência para classificar a origem do patrimônio, sem aplicar automaticamente todas as regras daquele regime. ## Como isso pesa na hora do divórcio Na dissolução, devem ser separados o regime escolhido, a data de aquisição de cada bem, sua origem gratuita ou onerosa e a prova de colaboração. Certidão, pacto ou escritura, matrículas, contratos, extratos e comprovantes de financiamento ajudam a reconstruir esse caminho. Para pessoa maior de setenta anos, a escritura que afasta a separação legal muda o ponto de partida da partilha. Sem ela, discute-se a incidência da Súmula 377 e o esforço comum; com ela, aplicam-se as regras do regime expressamente escolhido, respeitados os efeitos temporais. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.641](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1641) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as hipóteses legais de separação de bens; a restrição etária deve ser lida com a faculdade de escolha reconhecida pelo STF no Tema 1236. - [Código Civil, arts. 1.658 a 1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve a comunicação de bens adquiridos onerosamente, parâmetro útil para delimitar os aquestos sem incluir patrimônio anterior, herança ou doação. - [TJSP — compilação das Súmulas do STF 1 a 736](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasSTFEnunciados_1_a_736.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula 377 na página 152 do PDF oficial - [STJ — Informativo 628 (EREsp 1.623.858/MG)](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%40CNOT%3D016702) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa que, na separação legal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam quando comprovado o esforço comum para a aquisição. - [STJ — REsp 1.996.363/PR](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=26%2F06%2F2025&num_registro=202102390436) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O acórdão oficial reproduz a tese do Tema 1.236 do STF e a considera na solução sobre o afastamento expresso da separação obrigatória. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 197 do STJ: divórcio sem partilha prévia](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-197/index.md) - [Separação obrigatória de bens: herança e a Súmula 377](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/index.md) - [Separação obrigatória aos 70 anos: regra, Súmula 377 e STF](https://wikijuridica.com.br/familia/separacao-obrigatoria-70-anos/index.md) - [Imóvel comprado antes e pago durante o casamento: partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-comprado-antes-quitado-durante/index.md) - [Súmula 314 do STJ: prescrição intercorrente na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-314/index.md) - [Súmula 593 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-593/index.md) - [Súmula 495 do STJ: Aquisição de bens integrantes do ativo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-495/index.md) - [Herança entra na partilha do divórcio com o cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-nao-comunica-conjuge/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-377/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.641** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641` - [Separação obrigatória e divisão dos bens adquiridos](https://wikijuridica.com.br/familia/sumula-377-separacao-obrigatoria-aquestos/index.md) - [REsp 1.970.097 do STJ: união estável post mortem e regime de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970097/index.md) - [REsp 1.996.363 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996363/index.md) - [REsp 2.017.064 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017064/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Casei com mais de 70 anos: o que se divide no divórcio?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/ Versão do conteúdo: sha256:a1ce43a79d14110bf83ecff88820a835bc42d6fff5a4fcc4e4da261419a4d392 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-377", "type": "webpage", "title": "Casei com mais de 70 anos: o que se divide no divórcio?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-377/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a1ce43a79d14110bf83ecff88820a835bc42d6fff5a4fcc4e4da261419a4d392", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: