--- title: "O que o Tema 69 mudou na base do PIS e da Cofins" description: "Veja qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins, como funciona o marco de 15/3/2017 e por que a recuperação exige apuração própria." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:12d3aaadb8754bd1b8907a0e227216ae93148da76285720539cb7fabb8c0a7c6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "PGFN — Tema 69 do STF" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/pis-cofins-2/base-de-calculo-de-pis-cofins-1/icms-e-tributos-na-base-de-calculo-pis-cofins" verified_at: "2026-07-12" claim: "Consolida a exclusão do ICMS destacado, a modulação desde 15 de março de 2017 e as ressalvas administrativas e judiciais." - name: "PGFN — Parecer SEI 7698/2021 sobre o Tema 69" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-7698-pgfn-me.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a orientação oficial sobre o ICMS destacado, a modulação e a aplicação administrativa do precedente." - name: "Lei 9.718/1998, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm#art3" verified_at: "2026-07-13" claim: "O art. 3º vincula o faturamento das contribuições à receita bruta tratada pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977." - name: "Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art168" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece o prazo para restituição e veda compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado." - name: "Constituição Federal, art. 195, I, b" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê a receita ou o faturamento como base constitucional das contribuições sociais examinadas no Tema 69." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o Tema 69 mudou na base do PIS e da Cofins Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 69 do STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A razão é que o imposto estadual destacado na nota fiscal não se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa: ele é destinado ao Estado e, por isso, não representa receita ou faturamento próprio para os fins do [art. 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195), I, b, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). No plano legal, o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718) da [Lei 9.718/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718) vincula esse faturamento à receita bruta definida no [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598) do [Decreto-Lei 1.598/1977](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598). A tese é objetiva, mas sua aplicação não se resume a subtrair um número da escrituração. O Supremo também definiu qual parcela do ICMS sai da base e modulou o período alcançado pela decisão. ## Sai da base o ICMS destacado na nota fiscal Nos embargos do RE 574.706, o STF esclareceu que o valor a excluir é o ICMS destacado nos documentos fiscais, e não apenas o imposto efetivamente recolhido ao Estado depois da apuração de créditos e débitos. A distinção importa porque os dois montantes podem ser muito diferentes em uma empresa sujeita ao regime normal. O cálculo precisa respeitar o regime de PIS e Cofins, as notas de saída e as escriturações de cada período. Simples Nacional, operações sem destaque e discussões sobre outros tributos não entram automaticamente no Tema 69. A tese não é autorização genérica para retirar qualquer imposto de qualquer base. ## 15 de março de 2017 e as ressalvas da modulação Como regra, os efeitos foram projetados para fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito. Ficaram ressalvadas as ações judiciais e também os procedimentos administrativos protocolados até esse dia: para esses contribuintes, a discussão pode alcançar período anterior, dentro dos limites próprios do caso. A ressalva não beneficia quem apenas tinha uma dúvida interna ou uma planilha pronta. É preciso provar o protocolo tempestivo. Petição inicial, comprovante do processo administrativo e recibo eletrônico são documentos centrais para definir o alcance temporal. ## Recuperação exige memória fiscal e respeito ao CTN A empresa deve reunir EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, notas fiscais, declarações retificadas quando cabíveis e uma memória que ligue cada exclusão ao documento de origem. O [art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) estabelece, em regra, cinco anos para pleitear a restituição contados da extinção do crédito tributário. Quando o direito depende de decisão judicial, o art. 170-A impede compensação antes do trânsito em julgado. Por exemplo, uma distribuidora pode ter destacado ICMS de R$ 18 mil em determinado mês e recolhido valor estadual menor após créditos. O Tema 69 aponta para o montante destacado, mas a recuperação de PIS/Cofins ainda depende das alíquotas e da escrita daquele mês. Divergência entre notas, declarações e pedido de compensação costuma gerar glosa. A via administrativa ou judicial deve, portanto, partir de cálculo rastreável, sem promessa de crédito automático. ## Perguntas frequentes ### Quem ajuizou ação depois de 15 de março de 2017 perdeu todo o direito? Não. A modulação preserva a exclusão para fatos geradores a partir dessa data, e a restituição continua sujeita ao prazo aplicável. O que muda é a possibilidade de alcançar períodos anteriores ao marco. ## Proveniência - [PGFN — Tema 69 do STF](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/pis-cofins-2/base-de-calculo-de-pis-cofins-1/icms-e-tributos-na-base-de-calculo-pis-cofins) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida a exclusão do ICMS destacado, a modulação desde 15 de março de 2017 e as ressalvas administrativas e judiciais. - [PGFN — Parecer SEI 7698/2021 sobre o Tema 69](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-7698-pgfn-me.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a orientação oficial sobre o ICMS destacado, a modulação e a aplicação administrativa do precedente. - [Lei 9.718/1998, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm#art3) — verificado em 2026-07-13 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 3º vincula o faturamento das contribuições à receita bruta tratada pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. - [Código Tributário Nacional, arts. 168 e 170-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art168) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece o prazo para restituição e veda compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado. - [Constituição Federal, art. 195, I, b](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a receita ou o faturamento como base constitucional das contribuições sociais examinadas no Tema 69. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 69 e a modulação: quem recupera o PIS/Cofins retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/index.md) - [ICMS já está fora da base do PIS/Cofins-Importação desde 2013](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md) - [Tema 962 do STF: Selic sem IRPJ e CSLL no indébito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [Tema 293 do STJ: Repasse econômico do PIS e da COFINS realizados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-293/index.md) - [Tema 454 do STJ: Cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-454/index.md) - [DIFAL e FCP: como calcular o adicional do destino](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-fcp-fundo-combate-pobreza/index.md) - [DIFAL da LC 190/2022: quando avaliar recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-lc190-2022-recuperar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-69/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art3` - [Tema 313 do STJ: Artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-313/index.md) - [Tema 690 do STJ: Declaração de inconstitucionalidade do art. 3°](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-690/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) **Constituição Federal, art. 195** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195` - [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) - [REsp 2.089.551 do STJ: processo civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089551/index.md) - [Tema 985 do STF: contribuição no terço de férias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-985/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 168** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168` - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) - [Restituição de IPTU pago a mais: prazo e procedimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/restituicao-iptu-pago-indevido/index.md) - [Tema 229 do STJ: Ação de repetição de indébito (...) visa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-229/index.md) - [Tema 356 do STJ: Prazo prescricional a ser aplicado às ações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-356/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o Tema 69 mudou na base do PIS e da Cofins. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/ Versão do conteúdo: sha256:12d3aaadb8754bd1b8907a0e227216ae93148da76285720539cb7fabb8c0a7c6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-69", "type": "webpage", "title": "O que o Tema 69 mudou na base do PIS e da Cofins", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:12d3aaadb8754bd1b8907a0e227216ae93148da76285720539cb7fabb8c0a7c6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: