--- title: "Qual lei vale quando o crime continua após a mudança legislativa?" description: "Entenda quando a lei penal mais grave alcança crime permanente ou continuado e por que a data em que a conduta termina é decisiva." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:81ab6b38b696cb2cc570a5e6ced6cdae8ff08355a0eeefaf69644fb5b5c0c42c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — aplicação da Súmula 711 do STF" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20190314&formato=PDF&nreg=201802291518&salvar=false&seq=93190531&tipo=0" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz o enunciado e aplica a lei penal mais grave vigente antes da cessação do crime continuado ou permanente." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XL" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-12" claim: "Fixa a irretroatividade da lei penal prejudicial e a retroatividade da norma penal benéfica." - name: "Código Penal, arts. 71 e 111, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art71" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina o crime continuado e o termo inicial da prescrição no crime permanente." - name: "Código Penal, art. 111, III (prescrição no crime permanente)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art111" verified_at: "2026-07-12" claim: "A contagem da prescrição a partir da cessação da permanência confirma que o momento do fim é o marco jurídico central." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual lei vale quando o crime continua após a mudança legislativa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma conduta pode começar sob uma lei penal e ainda estar em curso quando outra, mais severa, entra em vigor. É o que pode ocorrer em um sequestro que atravessa semanas ou em uma sequência de delitos reconhecida como continuidade delitiva. A Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal resolve esse conflito pelo momento em que a permanência ou a continuidade termina, e não apenas pela data do primeiro ato. O enunciado não autoriza a retroatividade indiscriminada da lei mais gravosa. Ele exige que a norma nova já esteja vigente antes da cessação da situação permanente ou da série continuada. ## A cessação é o marco adotado pela Súmula 711 O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XL, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) proíbe que a lei penal retroaja para prejudicar o acusado. Nos crimes permanentes, porém, a consumação se prolonga enquanto o agente mantém o estado ilícito. No crime continuado do [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), vários delitos da mesma espécie, cometidos em condições semelhantes, recebem tratamento unitário para a pena. Se a lei nova entra em vigor antes do fim da permanência ou da continuidade, o STF entende que ela alcança o conjunto, ainda que seja mais grave. Isso é diferente de aplicar uma norma posterior a fato já encerrado. Se o cativeiro acabou na véspera da vigência da lei mais severa, continua valendo a lei anterior; se a vítima permaneceu privada de liberdade depois da mudança, incide o enunciado. ## Crime instantâneo não entra nessa regra temporal A súmula não transforma todo delito repetido em crime continuado nem todo efeito duradouro em crime permanente. Um furto se consuma em momento determinado, embora o prejuízo permaneça. Também pode haver concurso material, e não continuidade, quando faltam as condições do art. 71. A classificação jurídica depende da acusação, das datas e do modo de execução. O [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), III, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) reforça a importância do encerramento ao estabelecer que, nos crimes permanentes, a prescrição começa quando cessa a permanência. Esse dispositivo não define sozinho qual lei incide, mas ajuda a compreender por que o instante final tem relevância própria. ## Como conferir a cronologia usada no processo penal A defesa deve colocar lado a lado a publicação e a vigência da lei, as datas atribuídas a cada conduta e a prova do efetivo encerramento. Denúncia, decisão de recebimento, registros de localização, mensagens, documentos de soltura da vítima e laudos podem alterar o marco temporal. A simples afirmação de que o fato 'durou anos' não substitui essa reconstrução. Imagine uma associação criminosa cuja atuação comprovada termine antes da lei que aumentou a pena: a Súmula 711 não permite puxar a norma nova para trás. Se a acusação demonstrar que o grupo continuou operando conscientemente depois da vigência, a conclusão pode ser oposta. Quem não puder constituir defesa pode procurar a Defensoria Pública; a análise precisa ser feita sobre os autos, pois uma data mal delimitada muda a lei aplicável e a pena possível. ## Perguntas frequentes ### A lei mais benéfica ainda pode retroagir? Sim. A garantia constitucional da retroatividade benéfica permanece íntegra. A Súmula 711 trata da hipótese diferente em que uma lei mais grave já estava vigente antes de cessar o crime permanente ou continuado. ## Proveniência - [STJ — aplicação da Súmula 711 do STF](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20190314&formato=PDF&nreg=201802291518&salvar=false&seq=93190531&tipo=0) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz o enunciado e aplica a lei penal mais grave vigente antes da cessação do crime continuado ou permanente. - [Constituição Federal, art. 5º, XL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a irretroatividade da lei penal prejudicial e a retroatividade da norma penal benéfica. - [Código Penal, arts. 71 e 111, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art71) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o crime continuado e o termo inicial da prescrição no crime permanente. - [Código Penal, art. 111, III (prescrição no crime permanente)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art111) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A contagem da prescrição a partir da cessação da permanência confirma que o momento do fim é o marco jurídico central. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/index.md) - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) - [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/index.md) - [Súmula 573 do STJ: Termo inicial da prescrição nas demandas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-573/index.md) - [Súmula 106 do STJ: demora judicial na citação e prescrição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-106/index.md) - [Súmula 398 do STJ: Prescrição da ação para pleitear os juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-398/index.md) - [Súmula 559 do STJ: Desnecessidade da instrução da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-559/index.md) - [Concurso aparente de normas penais: qual se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-aparente-normas-penais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-711/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 111** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art111` - [Crime permanente x instantâneo: flagrante e prescrição](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-permanente-ou-instantaneo/index.md) - [Filmada sem autorização durante o sexo: o crime de quem grava](https://wikijuridica.com.br/digital/filmagem-sexo-sem-consentimento/index.md) **Código Penal, art. 71** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71` - [Concurso de crimes: como as penas são combinadas](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-crimes/index.md) - [Golpe repetido contra várias vítimas: como a pena muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/index.md) - [Várias agressões do mesmo companheiro: um crime ou vários?](https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) - [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual lei vale quando o crime continua após a mudança legislativa?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/ Versão do conteúdo: sha256:81ab6b38b696cb2cc570a5e6ced6cdae8ff08355a0eeefaf69644fb5b5c0c42c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-711", "type": "webpage", "title": "Qual lei vale quando o crime continua após a mudança legislativa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:81ab6b38b696cb2cc570a5e6ced6cdae8ff08355a0eeefaf69644fb5b5c0c42c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: