--- title: "Quem deve responder por medicamento ou tratamento no SUS?" description: "Entenda a responsabilidade solidária dos entes na saúde, o direcionamento judicial do cumprimento e as provas úteis em uma demanda pelo SUS." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-793/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b2232e9fa31d90e2f5c62cf6b32e4ac1774f1b567ea814626c39f9a2e8174b22" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CNJ — aplicação do Tema 793 do STF" url: "https://www.cnj.jus.br/rede-de-inteligencia-da-1a-regiao-emite-orientacoes-sobre-judicializacao-da-saude/" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a responsabilidade solidária, o direcionamento do cumprimento e o ressarcimento entre os entes." - name: "Constituição Federal, arts. 23, II, e 196" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece a competência comum em saúde e o dever estatal de acesso universal às ações e serviços." - name: "Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Organiza o SUS, sua descentralização e as atribuições dos entes federativos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem deve responder por medicamento ou tratamento no SUS? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 União, estados, Distrito Federal e municípios compartilham o dever constitucional de cuidar da saúde. No Tema 793, o STF reconheceu que esses entes são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, de modo que o paciente não pode ficar sem proteção apenas porque a administração discute internamente quem deveria custear o tratamento. Solidariedade, contudo, não significa ignorar a organização do SUS. O próprio precedente manda o juiz direcionar o cumprimento conforme a repartição administrativa e determinar ressarcimento ao ente que suportou encargo alheio. ## O juiz pode direcionar a obrigação sem negar o direito à saúde Os arts. 23, II, e 196 da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) sustentam a competência comum e o dever de assegurar acesso universal às ações de saúde. A [Lei 8.080/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080) organiza esse serviço de forma descentralizada. Por isso, o processo pode ter um ou mais entes no polo passivo, mas a decisão deve considerar quem compra, financia ou dispensa o item dentro da política pública. Se um município entrega medicamento de responsabilidade financeira da União, por exemplo, o Tema 793 permite que o cumprimento seja direcionado e que o ressarcimento interfederativo seja definido. A pessoa atendida não precisa resolver previamente toda a contabilidade entre governos para só então receber proteção. ## Negativa administrativa e laudo clínico formam o ponto de partida Antes da ação, é importante registrar o pedido no canal do SUS e guardar a resposta, o número do protocolo ou a prova de demora. Prescrição atual, relatório que descreva diagnóstico, tratamentos já tentados, urgência e alternativa disponível na rede ajudam a individualizar a necessidade. Exames e comprovantes de renda podem ser exigidos conforme a prestação buscada. Uma ordem judicial baseada somente em receita sucinta pode falhar, sobretudo quando o pedido envolve tecnologia não incorporada. Nessas hipóteses, os Temas 6 e 1234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 acrescentam requisitos de evidência, análise da Conitec, competência e fluxos específicos. Para medicamento sem registro na Anvisa, o Tema 500 traz disciplina ainda mais restrita. ## Solidariedade não garante qualquer terapia prescrita O Tema 793 responde quem pode ser responsabilizado; ele não prova, sozinho, que todo pedido médico deve ser deferido. Tratamento experimental, opção sem evidência adequada ou pedido que despreza alternativa terapêutica eficaz do SUS pode ser recusado. O magistrado também pode consultar o NatJus e ajustar a ordem ao fluxo sanitário. Pense em paciente que necessita de insumo padronizado cuja entrega municipal foi interrompida por falta de estoque. A urgência pode justificar ordem imediata ao ente acionado, sem impedir posterior direcionamento e acerto financeiro. Se o item nunca foi incorporado, a mesma narrativa não basta: será necessário demonstrar os requisitos próprios. A Defensoria Pública e os serviços de assistência jurídica gratuita podem orientar a formação do processo quando a pessoa não puder custeá-lo. ## Proveniência - [CNJ — aplicação do Tema 793 do STF](https://www.cnj.jus.br/rede-de-inteligencia-da-1a-regiao-emite-orientacoes-sobre-judicializacao-da-saude/) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a responsabilidade solidária, o direcionamento do cumprimento e o ressarcimento entre os entes. - [Constituição Federal, arts. 23, II, e 196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art196) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a competência comum em saúde e o dever estatal de acesso universal às ações e serviços. - [Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Organiza o SUS, sua descentralização e as atribuições dos entes federativos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 500 do STF: remédio sem registro na Anvisa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-500/index.md) - [Tema 990 do STJ: regra e exceção para medicamento sem registro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-990/index.md) - [ISS sobre administração de planos de saúde: como funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-planos-saude-administracao-local/index.md) - [Hepatite C: como funciona o acesso ao antiviral pelo SUS](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-13-sus-hepatite-c-antiviral/index.md) - [Câncer no SUS: prazo de 60 dias para iniciar o tratamento](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-oncologia-prazo-60-dias/index.md) - [Alzheimer: quais remédios o SUS fornece gratuitamente](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-14-sus-medicamento-alzheimer/index.md) - [REsp 2.034.154 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034154/index.md) - [REsp 2.188.918 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188918/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-793/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem deve responder por medicamento ou tratamento no SUS?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-793/ Versão do conteúdo: sha256:b2232e9fa31d90e2f5c62cf6b32e4ac1774f1b567ea814626c39f9a2e8174b22 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-793", "type": "webpage", "title": "Quem deve responder por medicamento ou tratamento no SUS?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-793/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b2232e9fa31d90e2f5c62cf6b32e4ac1774f1b567ea814626c39f9a2e8174b22", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: