--- title: "Companheiro herda pelo mesmo regime sucessório do cônjuge?" description: "Veja por que o companheiro segue a ordem sucessória do art. 1.829 do Código Civil e quais provas ainda são necessárias no inventário." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-809/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:300d604bc5aed7ec1bda8833fdabc20f27bb790174f2ee3bc4dedbd693a441c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — aplicação do Tema 809 do STF" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=21%2F09%2F2017&num_registro=201201621135" verified_at: "2026-07-12" - name: "Código Civil, arts. 1.723, 1.790 e 1.829" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-12" - name: "Constituição Federal, art. 226, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reconhece a união estável como entidade familiar protegida pelo Estado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Companheiro herda pelo mesmo regime sucessório do cônjuge? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No Tema 809, o STF declarou inconstitucional a distinção que o [art. 1.790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1790) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) criava entre a herança do companheiro e a do cônjuge. Para sucessões abertas sob o entendimento aplicável, a ordem do art. 1.829 deve reger tanto o casamento quanto a união estável. Isso elimina um regime sucessório inferior, mas não torna todo resultado idêntico. Meação, regime de bens, existência de descendentes ou ascendentes, testamento e prova da própria união ainda influenciam a partilha. ## O art. 1.790 saiu de cena; a ordem do art. 1.829 passou a valer A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reconhece a união estável como entidade familiar. Com base nessa proteção e na igualdade, o Supremo afastou a regra que dava ao companheiro uma sucessão própria e mais restrita. A concorrência com descendentes, ascendentes e demais chamados à herança passa a ser examinada pela ordem do art. 1.829. A decisão não apaga a diferença entre meação e herança. A meação decorre do patrimônio comum e do regime de bens; a herança é a parcela deixada pelo falecido. Primeiro se identifica o que já pertence ao sobrevivente, depois se calcula o quinhão hereditário. ## Reconhecer a união estável pode ser a primeira disputa do inventário Certidão de casamento não existe na união não formalizada. Endereço comum, contratos, declaração de dependência, plano de saúde, imposto de renda, contas compartilhadas, fotografias contextualizadas e testemunhas podem demonstrar convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, nos termos do [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Se os herdeiros concordarem e os requisitos legais estiverem presentes, a união e a partilha podem ser tratadas na via extrajudicial. Havendo conflito sobre a existência, o período ou o patrimônio, o reconhecimento judicial pode ser necessário dentro ou ao lado do inventário. ## Partilhas já encerradas receberam proteção temporal A aplicação do Tema 809 foi modulada para alcançar processos em que ainda não havia trânsito em julgado da sentença de partilha e inventários extrajudiciais sem escritura pública concluída. O precedente não reabre indistintamente partilhas antigas e definitivas. Imagine companheira que viveu vinte anos com o falecido, mas enfrenta filhos que negam a união. O Tema 809 resolve qual regime sucessório usar depois de reconhecido o vínculo; não substitui a prova desse vínculo nem define sozinho o percentual. Certidão de óbito, documentos patrimoniais, prova da convivência, eventual contrato de união estável e informação sobre testamento precisam ser examinados em conjunto. A Defensoria Pública pode atender quem preencha os critérios de assistência no inventário litigioso. ## Proveniência - [STJ — aplicação do Tema 809 do STF](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=21%2F09%2F2017&num_registro=201201621135) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil, arts. 1.723, 1.790 e 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal, art. 226, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece a união estável como entidade familiar protegida pelo Estado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 809: companheiro herda como cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tema-809-companheiro-heranca-igual/index.md) - [Ordem de vocação hereditária: quem herda primeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ordem-vocacao-hereditaria/index.md) - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [Comunhão universal: cônjuge fica com a meação, sem herdar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-comunhao-universal-heranca/index.md) - [Comoriência: quando duas pessoas morrem ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/comoriencia/index.md) - [Separado de fato ainda herda? 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Companheiro herda pelo mesmo regime sucessório do cônjuge?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-809/ Versão do conteúdo: sha256:300d604bc5aed7ec1bda8833fdabc20f27bb790174f2ee3bc4dedbd693a441c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-809", "type": "webpage", "title": "Companheiro herda pelo mesmo regime sucessório do cônjuge?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-809/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:300d604bc5aed7ec1bda8833fdabc20f27bb790174f2ee3bc4dedbd693a441c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: