--- title: "Qual índice atualiza uma condenação contra a Fazenda Pública?" description: "Entenda a rejeição da TR pelo Tema 810 e como as Emendas 113/2021 e 136/2025 mudaram a atualização das condenações públicas." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:01bde3310724eb9c7ed4ee2fd61c5da74a96e35d4c4c44a64b0fbb32f1836cbe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "PGE-GO — aplicação do Tema 810 do STF" url: "https://goias.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/41/2018/05/Despacho810-aa4.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese sobre TR, IPCA-E e juros nas condenações tributárias e não tributárias contra a Fazenda Pública." - name: "Lei 9.494/1997, art. 1º-F" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm#art1f" verified_at: "2026-07-12" claim: "É o dispositivo cuja disciplina de juros e atualização foi examinada pelo STF." - name: "Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º consolidado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm#art3" verified_at: "2026-07-12" claim: "Mostra tanto o regime anterior da Selic quanto a redação atual sobre requisitórios federais, IPCA, juros e teto pela Selic." - name: "Emenda Constitucional 136/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Alterou em setembro de 2025 o regime de atualização e juros dos precatórios e o art. 3º da EC 113." - name: "Lei 15.321/2025, art. 41 — LDO 2026" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15321.htm#art41" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define os critérios aplicáveis no exercício de 2026 às discussões, condenações e precatórios da Fazenda Pública federal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual índice atualiza uma condenação contra a Fazenda Pública? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tema 810 afastou a Taxa Referencial como índice geral de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, porque a TR não recompunha adequadamente a perda do poder de compra. O STF também separou os juros das dívidas tributárias dos aplicáveis às relações não tributárias. Hoje, porém, não é correto repetir apenas que toda conta usa IPCA-E mais juros da poupança. Emendas constitucionais posteriores alteraram o regime, e o cálculo precisa ser dividido conforme a natureza do crédito, a fase processual e o período. ## O que o Tema 810 decidiu sobre TR, IPCA-E e juros Na parte da atualização monetária, o STF declarou inconstitucional o uso da remuneração da poupança previsto no [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494). A jurisprudência passou a aplicar o IPCA-E para preservar o valor real. Nos juros, o Tribunal considerou constitucional o índice da poupança para condenações não tributárias; nos débitos tributários, exigiu os mesmos critérios pelos quais o ente público cobra seus próprios créditos. A tese serve como ponto de partida histórico e ainda orienta períodos não alcançados por norma superveniente. Ela não autoriza somar índices que tratam simultaneamente da mesma função. ## EC 113 e EC 136 criaram novos recortes temporais A redação original do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113) da [EC 113/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113) determinou Selic, uma única vez, nas discussões e condenações contra a Fazenda, até o pagamento. A [EC 136](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-09-09;136) substituiu essa disciplina. Nos requisitórios federais, desde 10 de setembro de 2025, e nos requisitórios de estados, Distrito Federal e municípios, desde 1º de agosto de 2025, aplicam-se IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitado o resultado à Selic; em matéria tributária, valem os critérios pelos quais a respectiva Fazenda remunera o próprio crédito. Durante o prazo constitucional regular de pagamento do precatório, não incidem juros de mora. No exercício de 2026, o [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-12-31;15321) da [Lei 15.321/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2025-12-31;15321) ainda prevê Selic única para discussões e condenações federais, preservando regras próprias no período constitucional do precatório: IPCA-E nos não tributários, simetria fiscal nos tributários e Selic após o prazo sem pagamento. Sentença, ente devedor, natureza, data da conta e expedição da requisição são, portanto, indispensáveis. ## Uma conta única pode conter três regimes sucessivos Imagine uma condenação administrativa não tributária iniciada em 2019, calculada em 2022 e transformada em precatório federal em 2026. O trecho anterior à [EC 113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113) conversa com o Tema 810; o período seguinte pode atrair a Selic da redação então vigente; a fase do requisitório já se sujeita à redação dada pela [EC 136](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-09-09;136). Aplicar o índice atual desde o início apagaria essas mudanças. Para conferir o valor, reúna decisão que fixou os critérios, certidão de trânsito, planilhas homologadas, datas de citação e expedição e demonstrativos do tribunal. Se o título judicial nomeou índice incompatível com norma superveniente, a solução depende do alcance da coisa julgada e do período ainda em curso, não de mera troca na calculadora. A contadoria judicial ou o setor público de cálculos pode esclarecer a metodologia antes de impugnação fundamentada. ## Perguntas frequentes ### O Tema 810 manda usar IPCA-E até o pagamento em todos os casos? Não. Essa leitura ignora as Emendas 113/2021 e 136/2025. O índice depende do período, da natureza tributária ou não tributária, do ente e da fase de requisitório. ## Proveniência - [PGE-GO — aplicação do Tema 810 do STF](https://goias.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/41/2018/05/Despacho810-aa4.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese sobre TR, IPCA-E e juros nas condenações tributárias e não tributárias contra a Fazenda Pública. - [Lei 9.494/1997, art. 1º-F](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm#art1f) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É o dispositivo cuja disciplina de juros e atualização foi examinada pelo STF. - [Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º consolidado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm#art3) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mostra tanto o regime anterior da Selic quanto a redação atual sobre requisitórios federais, IPCA, juros e teto pela Selic. - [Emenda Constitucional 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Alterou em setembro de 2025 o regime de atualização e juros dos precatórios e o art. 3º da EC 113. - [Lei 15.321/2025, art. 41 — LDO 2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15321.htm#art41) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os critérios aplicáveis no exercício de 2026 às discussões, condenações e precatórios da Fazenda Pública federal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 17: juros no prazo do precatório](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv17/index.md) - [Cumprimento contra a Fazenda Pública: precatório ou RPV](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-fazenda-publica-precatorio/index.md) - [Cumprimento provisório: executar com recurso pendente](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-provisorio-recurso-pendente/index.md) - [VPNI absorvida na reestruturação: isso pode acontecer?](https://wikijuridica.com.br/servidor/vpni-reabsorcao-reestruturacao-carreira/index.md) - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [Tema 1102 do STJ: corte temporal da prova dos 28,86%](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-1102/index.md) - [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/index.md) - [REsp 1.878.655 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878655/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-810/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.494/1997, art. 1º-F** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1f` - [REsp 1.917.674 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917674/index.md) - [REsp 1.922.406 do STJ: revisão da rmi e recurso provido em parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1922406/index.md) - [REsp 1.991.701 do STJ: cumprimento de sentença e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991701/index.md) - [REsp 1.998.880 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998880/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual índice atualiza uma condenação contra a Fazenda Pública?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/ Versão do conteúdo: sha256:01bde3310724eb9c7ed4ee2fd61c5da74a96e35d4c4c44a64b0fbb32f1836cbe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-810", "type": "webpage", "title": "Qual índice atualiza uma condenação contra a Fazenda Pública?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:01bde3310724eb9c7ed4ee2fd61c5da74a96e35d4c4c44a64b0fbb32f1836cbe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: