--- title: "A Selic da restituição tributária entra no IRPJ e na CSLL?" description: "Entenda quando IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic recebida na devolução de tributo e quais situações ficaram fora do Tema 962." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e770a0931a59209406938252edceb25c98b7f35205a24de15072a9d80ec0a4d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Parecer SEI 11.469/2022 sobre o Tema 962" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/parecer-sei-no-11469-2022-me.pdf" verified_at: "2026-07-12" claim: "Detalha a não incidência sobre a Selic do indébito e as ressalvas temporais fixadas pelo STF." - name: "Receita Federal — jurisprudência vinculante de IRPJ/CSLL" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/irpj-csll" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese, a modulação, a inclusão da compensação e a exclusão de depósitos judiciais e contratos particulares do Tema 962." - name: "Código Tributário Nacional, art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define o fato gerador do imposto de renda pela disponibilidade de renda ou proventos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A Selic da restituição tributária entra no IRPJ e na CSLL? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o Fisco devolve um tributo pago indevidamente, o valor é atualizado pela Selic. No Tema 962, julgado no RE 1.063.187, o STF decidiu que a parcela correspondente a essa taxa não sofre IRPJ nem CSLL: na repetição de indébito tributário, ela recompõe prejuízos decorrentes do atraso e não constitui acréscimo patrimonial tributável. A conclusão vale tanto para restituição quanto para compensação, na esfera administrativa ou judicial. O precedente, contudo, tem objeto delimitado e recebeu modulação temporal. ## O Tema 962 alcança a Selic do indébito tributário A tese não transforma todo juro recebido por empresa em verba imune. O STF examinou a Selic acrescida à devolução de tributo indevido. Juros de depósitos judiciais, rendimentos de aplicações e juros pactuados em contratos particulares não foram decididos nesse recurso e exigem fundamento próprio. O [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) associa o imposto de renda à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Para o Supremo, a Selic dessa repetição específica não revela riqueza nova: indeniza, de modo estimado, perdas que o contribuinte suportou enquanto ficou sem o dinheiro. ## A decisão produz efeitos, em regra, desde 30 de setembro de 2021 Os embargos modularam o resultado a partir de 30 de setembro de 2021, quando foi publicada a ata do julgamento de mérito. Há duas ressalvas relevantes: ações ajuizadas até 17 de setembro de 2021, inclusive, e fatos geradores anteriores a 30 de setembro nos quais o IRPJ ou a CSLL ainda não haviam sido pagos. Essas datas pedem prova documental. A empresa deve preservar recibo de protocolo da ação, data do reconhecimento ou da compensação do crédito, razão contábil e comprovantes de eventual recolhimento dos dois tributos. Sem essa linha do tempo, a modulação não pode ser aplicada por aproximação. ## Como separar principal, Selic e reflexos contábeis O crédito recuperado deve ser decomposto entre principal e atualização. O Tema 962 afasta IRPJ e CSLL sobre a Selic, mas não resolve por si só o tratamento do valor principal, que depende da natureza da despesa tributária recuperada e do regime contábil e fiscal da pessoa jurídica. Também não dispensa retificações ou controles exigidos pela Receita Federal. Suponha que uma indústria receba R$ 100 mil de tributo indevido e R$ 24 mil de Selic. A tese protege a segunda parcela dentro do seu campo, sem afirmar que os R$ 100 mil terão idêntico tratamento. A memória de cálculo, o processo que reconheceu o crédito e a escrituração que registra cada componente são as peças que evitam misturar situações jurídicas diferentes. ## Perguntas frequentes ### A Selic de um depósito judicial também está automaticamente fora do IRPJ e da CSLL? Não. O STF esclareceu que o Tema 962 se limita à Selic na repetição de indébito tributário. Depósito judicial e relações contratuais não foram abrangidos pela tese. ## Proveniência - [Receita Federal — Parecer SEI 11.469/2022 sobre o Tema 962](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/parecer-sei-no-11469-2022-me.pdf) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalha a não incidência sobre a Selic do indébito e as ressalvas temporais fixadas pelo STF. - [Receita Federal — jurisprudência vinculante de IRPJ/CSLL](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/irpj-csll) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese, a modulação, a inclusão da compensação e a exclusão de depósitos judiciais e contratos particulares do Tema 962. - [Código Tributário Nacional, art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art43) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o fato gerador do imposto de renda pela disponibilidade de renda ou proventos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins no Lucro Real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) - [Lucro real: tributação sobre o lucro efetivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-real/index.md) - [Multa isolada de estimativa de IRPJ e CSLL: cabe defesa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-isolada-estimativa-irpj-csll/index.md) - [REsp 1.950.577 do STJ: processo civil e irpj e csll](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950577/index.md) - [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md) - [Súmula 213 do STJ: mandado de segurança e compensação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-213/index.md) - [REsp 1.436.757 do STJ: lucro real e recolhimento por estimativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436757/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-962/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43` - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/index.md) - [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/index.md) - [Súmula 215 do STJ: indenização de PDV não paga IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-215/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A Selic da restituição tributária entra no IRPJ e na CSLL?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/ Versão do conteúdo: sha256:e770a0931a59209406938252edceb25c98b7f35205a24de15072a9d80ec0a4d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-962", "type": "webpage", "title": "A Selic da restituição tributária entra no IRPJ e na CSLL?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e770a0931a59209406938252edceb25c98b7f35205a24de15072a9d80ec0a4d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: