--- title: "Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias" description: "Saiba quando a contribuição patronal incide sobre o terço de férias gozadas, o marco de 15/9/2020 e a diferença para férias indenizadas." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-985/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af3deeed7cefbc28e592f4f0f9099d648284c1045290cc4ddce1a11938fd5b6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "PGFN — Tema 985 do STF" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/tributacao-sobre-a-folhas-de-salarios-e-outras/contribuicoes-previdenciarias-1/patronal-ou-dos-empregadores" verified_at: "2026-07-12" claim: "Registra a incidência patronal no terço de férias gozadas e a modulação a partir de 15 de setembro de 2020." - name: "Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art28" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exclui do salário de contribuição as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional pagos nos casos previstos em lei." - name: "Constituição Federal, art. 195, I, a" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê a contribuição do empregador sobre a folha e demais rendimentos do trabalho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O STF fixou no Tema 985 que é legítima a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional pago nas férias gozadas. A verba acompanha um período de descanso dentro do vínculo de emprego e, para a maioria do Tribunal, integra a materialidade remuneratória alcançada pelo [art. 195](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195), I, a, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A resposta precisa ser lida com duas ressalvas: o julgamento teve efeitos modulados e não equiparou o terço de férias gozadas às parcelas pagas quando as férias são indenizadas na rescisão. ## A incidência prospectiva começa em 15 de setembro de 2020 Nos embargos, o Supremo atribuiu efeito prospectivo à mudança: a cobrança fundada no Tema 985 vale a partir de 15 de setembro de 2020, data de publicação da ata do mérito. Foram preservadas as contribuições anteriores já pagas e que não haviam sido impugnadas judicialmente até esse marco, sem abertura para devolução. Uma ação proposta antes da data, uma guia efetivamente recolhida e uma discussão iniciada apenas depois dela são situações distintas. A empresa deve conferir protocolo judicial, competências da folha e comprovantes de pagamento, em vez de aplicar uma conclusão única a todo o passado. ## Férias gozadas não se confundem com férias indenizadas O precedente trata do terço referente ao descanso usufruído. Já o [art. 28, § 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), d, da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) exclui do salário de contribuição as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional pagos na forma legal. Na rescisão, portanto, é necessário identificar a natureza exata do evento lançado na folha. A etiqueta do sistema não basta. Aviso de férias, recibo, termo de rescisão, rubrica do eSocial e razão da folha permitem saber se houve gozo ou indenização. Cobrar contribuição de uma rubrica indenizatória como se fosse férias normais ou excluir todo terço sem distinguir a origem são erros opostos. ## Revisão da folha deve seguir competência por competência Considere um empregador que pagou terço de férias gozadas em agosto e outubro de 2020. A modulação torna a data de cada fato relevante: o segundo pagamento está no período prospectivo, enquanto o primeiro exige exame do recolhimento e de eventual impugnação anterior. Uma memória segura cruza folha, eSocial, DCTFWeb ou declarações da época e guias. Se houver diferença, a correção administrativa deve usar o procedimento fiscal cabível; controvérsia judicial depende do recorte temporal e da prova. O Tema 985 não elimina decadência, prescrição, regras de compensação nem outras contribuições incidentes sobre a folha. ## Proveniência - [PGFN — Tema 985 do STF](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/tributacao-sobre-a-folhas-de-salarios-e-outras/contribuicoes-previdenciarias-1/patronal-ou-dos-empregadores) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra a incidência patronal no terço de férias gozadas e a modulação a partir de 15 de setembro de 2020. - [Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art28) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exclui do salário de contribuição as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional pagos nos casos previstos em lei. - [Constituição Federal, art. 195, I, a](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art195) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a contribuição do empregador sobre a folha e demais rendimentos do trabalho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 386 do STJ: férias proporcionais indenizadas e IR](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-386/index.md) - [Tema 503 do STF: desaposentação não é permitida](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-503/index.md) - [Súmula 139 do TST: adicional de insalubridade no salário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-139/index.md) - [INSS descontado e não repassado: posso sair recebendo?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-inss-nao-recolhido/index.md) - [Gratificação de produtividade entra no 13º e nas férias?](https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-produtividade-base-calculo-13-ferias/index.md) - [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/index.md) - [Tema 478 do STJ: Incidência de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-478/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-985/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28\_par9` - [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/index.md) - [REsp 1.182.060 do STJ: mandado de segurança preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1182060/index.md) - [REsp 2.248.607 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248607/index.md) **Constituição Federal, art. 195** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195` - [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) - [REsp 2.089.551 do STJ: processo civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089551/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-985/ Versão do conteúdo: sha256:af3deeed7cefbc28e592f4f0f9099d648284c1045290cc4ddce1a11938fd5b6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-985", "type": "webpage", "title": "Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-985/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af3deeed7cefbc28e592f4f0f9099d648284c1045290cc4ddce1a11938fd5b6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: