--- title: "Algemas só com motivo escrito: o que decidiu a Súmula Vinculante 11" description: "Entenda os limites da Súmula Vinculante 11 do STF ao uso de algemas: só cabe em caso de resistência, fuga ou perigo, e sempre com justificativa por escrito." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d9db64d46ce5f25e93b3ec00f3c0a57019afe4f90fbaba380be0b502c915e04d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "Assegura ao preso o respeito à integridade física e moral e proíbe tratamento degradante, base da exigência de dignidade na prisão." - name: "Código de Processo Penal, art. 284" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art284" verified_at: "2026-07-15" claim: "Só admite o emprego de força indispensável para vencer resistência ou fuga, limite que sustenta a excepcionalidade da algema." - name: "Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Tipifica condutas de abuso por agentes públicos, referência para a responsabilização anunciada pela súmula quando a algema é indevida." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 11 na página 2 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Algemas só com motivo escrito: o que decidiu a Súmula Vinculante 11 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma prisão feita com algemas na frente de vizinhos, de câmeras ou de colegas de trabalho deixa uma marca que não desaparece quando o boletim é encerrado. Foi para conter excessos desse tipo que o Supremo Tribunal Federal aprovou, em 2008, a Súmula Vinculante 11 e tratou o uso de algemas como medida excepcional, não como rotina policial. A regra exige uma situação concreta: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso ou de outra pessoa. A excepcionalidade deve ser justificada por escrito; sem esses elementos, o uso contraria o enunciado vinculante. ## As três hipóteses que a Súmula Vinculante 11 admite A súmula admite algemas em três situações: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros. Fora desses fundamentos concretos, o uso é ilícito. O critério não é apenas a gravidade do crime nem a fama do investigado, mas o risco observado na situação. Uma acusação grave, por si só, não substitui a demonstração de resistência, fuga provável ou perigo. ## Por que a justificativa por escrito virou o centro da regra O ponto que mais gera discussão é a exigência de que o agente registre por escrito a razão do uso da algema. Esse registro funciona como controle: permite que o juiz e a defesa verifiquem depois se havia mesmo perigo, fuga ou resistência. Esse cuidado se apoia na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que assegura ao preso o respeito à integridade física e moral e proíbe tratamento degradante. A dignidade da pessoa, colocada como fundamento da República, é o que impede transformar a prisão em cena de humilhação. ## O que a súmula prevê quando a algema é usada sem razão O enunciado prevê responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, nulidade da prisão ou do ato processual relacionado e preserva a responsabilidade civil do Estado. A consequência aplicável depende do vínculo entre o uso indevido e o ato questionado, mas a falta de justificativa escrita não é uma formalidade irrelevante. O emprego desnecessário de força também contraria a lei processual penal, que só admite a força indispensável para vencer resistência ou impedir fuga, e pode caracterizar abuso de autoridade conforme a conduta concreta. Quem se sente exposto indevidamente pode documentar o ocorrido e procurar a Defensoria Pública ou defesa particular para avaliar a medida adequada. ## Perguntas frequentes ### A regra vale também para audiências e sessões do júri? Sim. A Súmula Vinculante 11 nasceu de um caso de réu mantido algemado em plenário do júri. Conservar a pessoa algemada durante o julgamento sem demonstrar risco concreto contraria a súmula e pode influenciar indevidamente os jurados. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao preso o respeito à integridade física e moral e proíbe tratamento degradante, base da exigência de dignidade na prisão. - [Código de Processo Penal, art. 284](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art284) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Só admite o emprego de força indispensável para vencer resistência ou fuga, limite que sustenta a excepcionalidade da algema. - [Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Tipifica condutas de abuso por agentes públicos, referência para a responsabilização anunciada pela súmula quando a algema é indevida. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 11 na página 2 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 25: prisão do depositário infiel](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv25/index.md) - [Súmula 145 do STF: flagrante preparado não é crime](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/index.md) - [Súmula Vinculante 56: falta de vaga e regime prisional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv56/index.md) - [Súmula Vinculante 31: ISS não incide sobre locação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv31/index.md) - [Súmula Vinculante 14: advogado e acesso ao inquérito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv14/index.md) - [Tema 6 do STF: medicamento não incorporado ao SUS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-6/index.md) - [Tema 1234 do STF: Justiça competente por remédio do SUS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-1234/index.md) - [Flagrante preparado: Súmula 145 e crime permanente](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preparado-e-valido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv11/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Algemas só com motivo escrito: o que decidiu a Súmula Vinculante 11. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/ Versão do conteúdo: sha256:d9db64d46ce5f25e93b3ec00f3c0a57019afe4f90fbaba380be0b502c915e04d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv11", "type": "webpage", "title": "Algemas só com motivo escrito: o que decidiu a Súmula Vinculante 11", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d9db64d46ce5f25e93b3ec00f3c0a57019afe4f90fbaba380be0b502c915e04d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: