--- title: "Nomear parente para cargo público é permitido? O que diz a Súmula Vinculante 13" description: "A Súmula Vinculante 13 proíbe nomear cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos de confiança. Veja os limites e as exceções." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:528dc5bebbed3c5ce36ae296fe7bd15eb85a80939f81589969b4cece562c89ae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-15" claim: "Submete a administração pública aos princípios da impessoalidade e da moralidade, fundamento da vedação ao nepotismo." - name: "Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê a punição de atos que violam os princípios da administração, aplicável a nomeações feitas por favorecimento familiar." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 13 na página 3 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nomear parente para cargo público é permitido? O que diz a Súmula Vinculante 13 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pode um prefeito colocar o irmão na secretaria ou um juiz indicar o filho para um cargo comissionado no próprio tribunal? A resposta curta é não, e o motivo tem nome: Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008 para barrar o nepotismo na administração pública. O enunciado não depende de uma lei específica em cada município ou órgão. Ele extrai a proibição diretamente dos princípios que regem a administração, o que o torna aplicável a todos os Poderes e a todas as esferas de governo. ## Quem a Súmula Vinculante 13 alcança A vedação alcança vínculos de casamento ou companheirismo e parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade que nomeia ou de servidor investido em direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica. Não se limita à unidade física ou ao setor em que a vaga foi aberta. A súmula também alcança designações recíprocas, o chamado nepotismo cruzado, quando autoridades combinam nomeações de parentes para tentar ocultar o favorecimento. ## Onde a moralidade e a impessoalidade entram na história A base da súmula está nos princípios da administração pública. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) submete a máquina estatal à impessoalidade, à moralidade e à eficiência, e é desses vetores que o STF deduz a proibição. O cargo público não pertence a quem nomeia, e o vínculo familiar não pode substituir a escolha impessoal. A improbidade, porém, não nasce automaticamente de toda irregularidade: a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) exige dolo e tipifica a nomeação nepotista e o ajuste recíproco. A responsabilização depende da conduta e da prova do caso. ## Cargos políticos: a exceção que costuma confundir Nem toda nomeação de parente é proibida. O STF entende que cargos de natureza política, como o de secretário municipal ou estadual e o de ministro, não se enquadram automaticamente na súmula, por serem agentes políticos e não meros servidores de confiança. Ainda assim, a exceção não é um cheque em branco: se ficar demonstrado favorecimento, troca de favores ou falta de qualificação, a nomeação pode ser questionada. Denúncias podem ser levadas ao Ministério Público e aos tribunais de contas, que fiscalizam a moralidade nas nomeações. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Submete a administração pública aos princípios da impessoalidade e da moralidade, fundamento da vedação ao nepotismo. - [Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a punição de atos que violam os princípios da administração, aplicável a nomeações feitas por favorecimento familiar. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 13 na página 3 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Improbidade administrativa: o que caracteriza esse ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md) - [Nepotismo no serviço público: o que a norma veda](https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/index.md) - [Súmula 363 do TST: contrato nulo sem concurso público](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-363/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [Súmula Vinculante 14: advogado e acesso ao inquérito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv14/index.md) - [Súmula 13 do STF: equiparação de extranumerário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-13/index.md) - [Súmula 473 do STF: anular e revogar atos administrativos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-473/index.md) - [Súmula Vinculante 11: quando a polícia pode algemar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv13/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nomear parente para cargo público é permitido? O que diz a Súmula Vinculante 13. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/ Versão do conteúdo: sha256:528dc5bebbed3c5ce36ae296fe7bd15eb85a80939f81589969b4cece562c89ae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv13", "type": "webpage", "title": "Nomear parente para cargo público é permitido? O que diz a Súmula Vinculante 13", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:528dc5bebbed3c5ce36ae296fe7bd15eb85a80939f81589969b4cece562c89ae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: