--- title: "A taxa de coleta de lixo cobrada com o IPTU é legal?" description: "A Súmula Vinculante 19 valida taxa exclusiva de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos de imóveis. Veja os limites da cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0dd3ea37ac0322e223e3b283a3020469101f5b01138e2e35c8298ca37a3180c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 145" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art145" verified_at: "2026-07-15" claim: "Autoriza a taxa por serviço público específico e divisível, requisito cumprido pela coleta domiciliar de lixo." - name: "Código Tributário Nacional, arts. 77 a 79" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art77" verified_at: "2026-07-15" claim: "Detalham o conceito de taxa e a exigência de especificidade e divisibilidade do serviço remunerado." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 19 na página 4 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A taxa de coleta de lixo cobrada com o IPTU é legal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No carnê do IPTU aparece uma linha a mais para custear resíduos do imóvel. Muita gente questiona se o município pode cobrar por algo que também integra a limpeza urbana. A Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal delimitou quando a taxa é constitucional. A cobrança é admitida quando se refere exclusivamente à coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ## Por que a coleta de lixo pode ser cobrada por taxa A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) autoriza taxa por serviço público específico e divisível, utilizado de modo efetivo ou potencial. O serviço relacionado aos resíduos de imóveis pode ser identificado e referido a cada unidade atendida, o que o diferencia da limpeza urbana prestada indistintamente a toda a coletividade. Divisibilidade não exige pesar o lixo produzido por cada morador. A lei pode adotar critério razoável ligado ao imóvel e ao custo do serviço, desde que preserve a natureza da taxa e não reproduza integralmente a base de cálculo de imposto. ## O detalhe que separa a taxa válida da inválida A validade depende da destinação exclusiva da taxa aos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis. Varrição de ruas, conservação de praças e limpeza geral de logradouros são atividades indivisíveis e não podem ser incorporadas como se fossem o mesmo serviço. O problema, portanto, não é a existência da taxa de resíduos, mas a inclusão de tarefas gerais ou uma base incompatível com o custo e a referibilidade do serviço. A lei municipal e a forma concreta de cálculo precisam ser lidas. ## Como avaliar se a sua cobrança está correta O contribuinte pode conferir a lei municipal, a descrição da cobrança e os critérios de cálculo. Se a taxa se limita aos resíduos provenientes de imóveis e usa parâmetro razoável, tende a se alinhar à súmula; se custeia limpeza urbana genérica, há fundamento para questionamento. A Súmula Vinculante 19 não deu carta branca a qualquer rubrica chamada taxa de lixo. Ela protege uma hipótese delimitada, e excessos continuam sujeitos a controle administrativo e judicial. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 145](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art145) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a taxa por serviço público específico e divisível, requisito cumprido pela coleta domiciliar de lixo. - [Código Tributário Nacional, arts. 77 a 79](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art77) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalham o conceito de taxa e a exigência de especificidade e divisibilidade do serviço remunerado. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 19 na página 4 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 41: iluminação pública não é taxa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv41/index.md) - [Taxa de lixo: quando a cobrança é legal ou inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-coleta-legalidade/index.md) - [Súmula 129 do STF: taxa de calçamento é legítima](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-129/index.md) - [Súmula Vinculante 12: taxa de matrícula é inconstitucional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv12/index.md) - [Súmula 134 do STF: frutas da Argentina e isenção fiscal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-134/index.md) - [Taxa de lixo em terreno vago: é possível questionar a cobrança?](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-imovel-vago-terreno-sem-uso/index.md) - [Súmula 163 do STJ: ICMS em bares e restaurantes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-163/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv19/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A taxa de coleta de lixo cobrada com o IPTU é legal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/ Versão do conteúdo: sha256:d0dd3ea37ac0322e223e3b283a3020469101f5b01138e2e35c8298ca37a3180c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv19", "type": "webpage", "title": "A taxa de coleta de lixo cobrada com o IPTU é legal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv19/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0dd3ea37ac0322e223e3b283a3020469101f5b01138e2e35c8298ca37a3180c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: