--- title: "Posso ser processado por sonegação antes do fim do processo fiscal?" description: "Pela Súmula Vinculante 24 do STF, o crime material de sonegação só existe depois que o fisco encerra em definitivo a apuração do débito. Veja o marco." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08328ce206509d678046e0112dcf0e31d4b470b11f8c07df991f19bbd5ca8645" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.137/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm#art1" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define os crimes materiais contra a ordem tributária que dependem de supressão ou redução efetiva de tributo." - name: "Código Tributário Nacional, art. 142" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art142" verified_at: "2026-07-15" claim: "Descreve o lançamento como ato que constitui o crédito tributário, cujo caráter definitivo é o marco exigido pela súmula." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 24 na página 4 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso ser processado por sonegação antes do fim do processo fiscal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nos crimes materiais contra a ordem tributária, antes de existir o resultado penal é preciso haver tributo devido e definitivamente constituído. Essa ordem, que parece óbvia, foi por muito tempo ignorada, com denúncias por sonegação disparadas enquanto a própria cobrança ainda estava em discussão no fisco. A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal organizou o tema: os crimes de resultado contra a ordem tributária, aqueles descritos no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137) da [Lei 8.137/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137), só se configuram depois que o fisco apura em definitivo o valor devido. ## O que significa lançamento definitivo Lançamento é o ato pelo qual o fisco apura e formaliza o valor devido. Ele se torna definitivo quando esgotadas as discussões administrativas, isto é, quando não cabe mais recurso do contribuinte naquela esfera. Enquanto o contribuinte discute a cobrança administrativamente, ainda não há certeza sobre o quanto, ou se, algo é devido. Sem essa certeza, falta o resultado que a lei penal exige para os crimes materiais de supressão ou redução de tributo. ## Por que o marco muda a persecução penal A Súmula 24 fala em crime material, aquele descrito no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137) da [Lei 8.137/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137), que depende do efetivo prejuízo ao erário. Se o débito ainda pode ser afastado no processo administrativo, não há como afirmar que houve supressão de tributo. A consequência é concreta: o prazo de prescrição penal só começa a correr com o lançamento definitivo, e a denúncia oferecida antes disso costuma ser trancada por falta de justa causa. É um freio contra a criminalização precipitada do inadimplente. ## Os limites da súmula que costumam passar despercebidos A regra não blinda todas as condutas. Crimes formais, que se consumam independentemente do resultado, como falsificar documento ou prestar declaração falsa, não dependem do lançamento e podem ser apurados desde logo. Além disso, a súmula trata do momento de iniciar a ação penal, não de uma anistia. Concluído o processo fiscal com crédito definitivo, a persecução só pode avançar se houver indícios da conduta dolosa de suprimir ou reduzir tributo descrita no art. 1º; o simples inadimplemento, isoladamente, não basta. Investigado nessa situação faz bem em acompanhar de perto tanto a esfera fiscal quanto a criminal. ## Proveniência - [Lei 8.137/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm#art1) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os crimes materiais contra a ordem tributária que dependem de supressão ou redução efetiva de tributo. - [Código Tributário Nacional, art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art142) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve o lançamento como ato que constitui o crédito tributário, cujo caráter definitivo é o marco exigido pela súmula. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 24 na página 4 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/index.md) - [Súmula 145 do STF: flagrante preparado não é crime](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-145/index.md) - [Súmula Vinculante 21: recurso sem depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv21/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Súmula Vinculante 50: mudança de prazo e anterioridade](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv50/index.md) - [Súmula 398 do STJ: Prescrição da ação para pleitear os juros](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-398/index.md) - [Súmula 515 do STJ: Reunião de processos contra o mesmo devedor](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-515/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv24/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.137/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1` - [Sonegação fiscal: quando não pagar imposto vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/sonegacao-fiscal-e-crime/index.md) - [Concurso aparente de normas penais: qual se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-aparente-normas-penais/index.md) - [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/index.md) - [REsp 2.010.618 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010618/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso ser processado por sonegação antes do fim do processo fiscal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/ Versão do conteúdo: sha256:08328ce206509d678046e0112dcf0e31d4b470b11f8c07df991f19bbd5ca8645 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv24", "type": "webpage", "title": "Posso ser processado por sonegação antes do fim do processo fiscal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08328ce206509d678046e0112dcf0e31d4b470b11f8c07df991f19bbd5ca8645", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: