--- title: "Posso ser preso por não devolver um bem sob minha guarda?" description: "A Súmula Vinculante 25 do STF declara ilícita a prisão civil do depositário infiel. Veja por que só resta a prisão por dívida de alimentos." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv25/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:522004a818ee4938e4612a9abf8093f4ce36a4ec813a19ac3bbbd88f806a3629" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê as hipóteses de prisão civil por dívida, entre elas a do depositário infiel, afastada pela súmula." - name: "Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Admite a prisão civil apenas por dívida alimentar, base supralegal para vedar a prisão do depositário infiel." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 25 na página 5 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso ser preso por não devolver um bem sob minha guarda? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Guardar um bem penhorado, um veículo alienado ou uma mercadoria por ordem judicial já expôs muita gente ao risco de prisão quando o bem sumia ou não era entregue. Esse risco, hoje, não existe mais na forma antiga. A Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal fechou essa porta: prender civilmente quem, na condição de depositário, deixa de devolver o bem passou a ser ilegítimo, não importa o tipo de depósito envolvido. ## O que a Constituição sempre permitiu e o que a súmula fechou A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) só tolera prender por dívida em duas frentes: o devedor de pensão alimentícia que deixa de pagar sem justificativa e o depositário que não devolve o bem confiado. A Súmula Vinculante 25 esvaziou a segunda. Na prática, restou apenas a prisão civil do devedor de alimentos. Quem deixou de devolver um bem depositado pode responder pelas perdas e por outras medidas, mas não pode ser preso por isso. ## O papel dos tratados internacionais na decisão A virada veio da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, incorporada ao direito brasileiro por decreto. O tratado admite prisão civil apenas por dívida alimentar. O STF reconheceu que os tratados de direitos humanos têm status supralegal e paralisam a eficácia das leis internas em sentido contrário. Foi assim que a prisão do depositário, ainda que prevista em normas ordinárias, deixou de ter aplicação. ## O que resta ao credor quando o bem não aparece Afastar a prisão não significa livrar o depositário de qualquer consequência. O credor pode buscar a conversão do depósito em perdas e danos, a expropriação de outros bens e, conforme o caso, a apuração de eventual crime de apropriação indébita. Ou seja, a súmula muda a ferramenta, não a responsabilidade. Quem foi nomeado depositário deve levar o encargo a sério, comunicar ao juízo qualquer problema com o bem e evitar dar destinação indevida ao que está sob sua guarda. ## Perguntas frequentes ### A prisão por pensão alimentícia também caiu com essa súmula? Não. A Súmula Vinculante 25 atinge apenas a prisão do depositário infiel. A prisão civil do devedor de alimentos continua válida, por estar expressamente autorizada na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e no Pacto de San José. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê as hipóteses de prisão civil por dívida, entre elas a do depositário infiel, afastada pela súmula. - [Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite a prisão civil apenas por dívida alimentar, base supralegal para vedar a prisão do depositário infiel. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 25 na página 5 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula Vinculante 11: quando a polícia pode algemar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv11/index.md) - [Súmula 309 do STJ: prisão pelas três últimas pensões](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-309/index.md) - [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/index.md) - [Súmula Vinculante 56: falta de vaga e regime prisional](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv56/index.md) - [Súmula 419 do STJ: Prisão Civil](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-419/index.md) - [Guarda de registros de conexão e acesso: os prazos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/guarda-registros-provedores-prazo/index.md) - [Súmula 560 do STJ: Indisponibilidade de bens e direitos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-560/index.md) - [Súmula 132 do STF: amianto e taxa de previdência social](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-132/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv25/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso ser preso por não devolver um bem sob minha guarda?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv25/ Versão do conteúdo: sha256:522004a818ee4938e4612a9abf8093f4ce36a4ec813a19ac3bbbd88f806a3629 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv25", "type": "webpage", "title": "Posso ser preso por não devolver um bem sob minha guarda?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv25/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:522004a818ee4938e4612a9abf8093f4ce36a4ec813a19ac3bbbd88f806a3629", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: