--- title: "Preciso depositar o imposto para discuti-lo na Justiça? Súmula Vinculante 28" description: "A Súmula Vinculante 28 do STF afasta a exigência de depósito prévio como condição para ajuizar ação que questiona um tributo. Saiba o que isso significa." url: "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:339853706fb032ea0f2c703310d5b6e3a0b939acec0ebc9601dc5e5218e10f4f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-15" claim: "Consagra a inafastabilidade da jurisdição, fundamento para afastar o depósito prévio como condição da ação tributária." - name: "Código Tributário Nacional, art. 151" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151" verified_at: "2026-07-15" claim: "Lista o depósito integral como causa de suspensão da exigibilidade, faculdade que não se confunde com pressuposto de litigar." - name: "TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF" url: "https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 28 na página 5 do PDF oficial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preciso depositar o imposto para discuti-lo na Justiça? Súmula Vinculante 28 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Discordar de uma cobrança de imposto e querer levá-la ao juiz parece simples, até aparecer a condição de garantir todo o valor antes mesmo de o processo começar. Essa barreira financeira foi o alvo da Súmula Vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal. A conclusão do tribunal é direta: ninguém precisa deixar o valor cobrado depositado para poder levar ao juiz a discussão sobre um tributo. Garantir a quantia virou opção do contribuinte, não porta de entrada da ação. ## A diferença entre depositar por opção e ser obrigado a depositar Depositar o valor discutido continua sendo uma faculdade útil: o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e evita que a dívida siga sendo cobrada enquanto a ação corre. O que a Súmula Vinculante 28 proíbe é diferente. Ela impede que o depósito seja transformado em condição para entrar com a ação. Uma coisa é escolher garantir o débito; outra é ter a porta do Judiciário fechada por não ter como pagar antes de discutir. ## Por que a exigência feria o acesso à Justiça A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante que todo cidadão pode levar ao juiz qualquer lesão ou ameaça a um direito seu, o que se chama de inafastabilidade da jurisdição. Condicionar a ação ao depósito integral criava, na prática, uma exclusão: quem não tinha o dinheiro ficava sem juiz. O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) lista o depósito como uma das causas de suspensão da exigibilidade, mas em nenhum momento o impõe como pressuposto para litigar. O STF apenas leu essas normas em conjunto e afastou a exigência abusiva. ## Como isso repercute em execuções e liminares Sem depósito obrigatório, o contribuinte pode ajuizar ação anulatória ou declaratória e, se preencher os requisitos, pedir tutela de urgência para suspender a cobrança. A suspensão, porém, não é automática: depende de demonstração do risco e da plausibilidade do direito. Há um contraponto honesto. Sem depósito nem liminar, o Fisco pode continuar a cobrança e até executar o débito. Por isso, avaliar caso a caso se vale depositar, oferecer garantia ou pleitear liminar é decisão técnica que costuma pedir orientação jurídica. ## Perguntas frequentes ### A Súmula Vinculante 28 é a mesma coisa que a Súmula Vinculante 21? Não. A Súmula Vinculante 21 trata do recurso na esfera administrativa; a 28 trata da ação judicial sobre crédito tributário. Ambas afastam o depósito prévio, mas em fases e ambientes diferentes do conflito. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consagra a inafastabilidade da jurisdição, fundamento para afastar o depósito prévio como condição da ação tributária. - [Código Tributário Nacional, art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art151) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista o depósito integral como causa de suspensão da exigibilidade, faculdade que não se confunde com pressuposto de litigar. - [TJSP — compilação das Súmulas Vinculantes do STF](https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/pdf/SumulasEnunciados/SumulasVinculantesSTF.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz o enunciado integral da Súmula Vinculante 28 na página 5 do PDF oficial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Súmula 436 do STJ: declaração constitui o crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-436/index.md) - [Depósito do montante integral do tributo discutido](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/index.md) - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [Súmula 213 do STJ: mandado de segurança e compensação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-213/index.md) - [Súmula 464 do STJ: Regra de imputação de pagamentos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-464/index.md) - [Súmula 475 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-475/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sumulas/stf-sv28/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preciso depositar o imposto para discuti-lo na Justiça? Súmula Vinculante 28. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/ Versão do conteúdo: sha256:339853706fb032ea0f2c703310d5b6e3a0b939acec0ebc9601dc5e5218e10f4f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sumulas-stf-sv28", "type": "webpage", "title": "Preciso depositar o imposto para discuti-lo na Justiça? Súmula Vinculante 28", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv28/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:339853706fb032ea0f2c703310d5b6e3a0b939acec0ebc9601dc5e5218e10f4f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: